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STF determina, em liminar, que receitas próprias do Ministério Público da União não vão compor os limites do arcabouço fiscal

COMENTÁRIO : A missão de Fachin

Justiça de Santa Catarina suspende lei estadual que acaba com cota racial em instituições que recebem recursos do Estado

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Supremo Tribunal Federal diz, em nota de esclarecimento, que face ameaças reiteradas aos ministros do STF a Corte define a melhor forma de dar segurança aos membros

Ministro Edson Fachin, em carta/nota, diz que tentativa de desmoralizar o STF seria uma tentativa de atacar o coração da democracia constitucional e o Estado de Direito

Dias Toffoli marcou para semana que vem depoimentos de investigados no caso do Banco Master

Preso na “Operação Sem Desconto”, recebe de André Mendonça prisão domiciliar após agravamento de doença cardíaca