CPI DA PANDEMIA: Randolfe Rodrigues disse que se os governadores vierem não tem como não trazer o Presidente da República; “vai ser bom ele vir falar aqui”

( Publicada originalmente às 13h 30 do dia 26/05/2021) 

(Brasília-DF, 27/05/2021) O senador Randolfe Rodrigues(Rede-AP), Vice-Presidente da CPI da Pandemia no Senado, entende que se os govenadores vierem falar no colegiado não tem porque o Presidente da República também não vir. Foram convocados 9 governadores em Estado onde se realizaram operações da Polícia Federal(PF), assim como um ex-governador.

“Seria bom que ele viesse falar”, disse o senador pelo Amapá agora há pouco aos jornalistas.  Ele lembra que a Constitutição é clara: governadores e presidente da República não podem ser convocados para falar em CPI, mas se pode ir pode o outro.

Ele falou aos senadores na comissão destacando que o regimento interno do Senado Federal impõe essa vedação.

“Sr. Presidente, as vedações, que são de conhecimento desta Comissão Parlamentar de Inquérito, as vedações constitucionais, conforme art. 2º da Constituição e, do Regimento Interno do Senado, o art. 147, valem para Presidente da República e para Governadores de Estado. A regra em relação a isso é claríssima: do equilíbrio de Poderes, ipsis litteris – e vou ler, inclusive, o art. 147 do Regimento Interno.

A letra do Regimento Interno diz exatamente o seguinte:

Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes:

I - à Câmara dos Deputados;

II - às atribuições do Poder Judiciário;

III - aos Estados.

Mais adiante, a Constituição da República estabelece, no seu art. 1º, o princípio da autonomia federativa. Mais adiante, a Constituição da República estabelece o princípio da separação dos Poderes. No art. 50 da Constituição Federal, não permite a convocação, ipsis litteris, de Presidente da República, demais autoridades e também membros da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e Governadores.”, destacou.

Randolfe Rodrigues estende que estaria se abrindo um precedente.

“Eu acredito que nós estamos abrindo um precedente. Se abrirmos um precedente, Sr. Presidente, que o seja para todos. É nesses termos que apresentamos este requerimento ao julgamento do senhor, ao julgamento dos demais pares.”, finalizou

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)