31 de julho de 2025
TENTATIVA DE GOLPE

Alexandre de Moraes nega visita de Rogério Marinho e Teresa Cristina a Jair Bolsonaro pois ex-presidente está com seus direitos políticos suspensos

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Por Politica Real com assessoria
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Rogério Marinho e Teresa Cristina Foto: Ton Molina/Agência Senado

( reeditado) 

(Brasília-DF, 16/11/2026) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal que é o titular da Execução Penal (EP) 169 que trata do ex-presidente Jair Bolsonaro condenado por crime de tentativa de Golpe de Estado avaliou o pedido da defesa do condenado para receber a senador Teresa Cristina (Progressistas-MS), líder de seu partido no Senado, e o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição no Senado.

A partir da juntada de notícias, não questionada, de que os senadores buscarem um encontro do o condenado para que ele oriente ambos sobre o processo de disputa do comando do Senado Federal em fevereiro de 2027.

Moraes decide que o condenado esta sem direitos políticos face a condenação e ele não pode exercer direitos que não mais os tem.

Veja a o final da decisão monocrática de 10 páginas:

“ O fato do sentenciado a regime inicial fechado, por questões humanitárias, ter a execução de sua pena privativa de liberdade em regime domiciliar não afasta a suspensão dos Direitos Políticos prevista constitucionalmente e, portanto, não autoriza que o local de cumprimento da pena seja utilizado como escritório político, funcionando como verdadeira extensão da sede de Partido Político, para o exercício de ostensiva atividade político-partidária

O pedido feito pela Defesa, portanto, vai de encontro ao disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal, pois pretende que se autorize o sentenciado, mesmo durante a execução de sua pena privativa de liberdade imposta em decisão transitada em julgado, a exercer parcialmente seus Direitos Políticos, realizando flagrante atividade político-partidária, com reuniões e articulações para diretamente atuar na coordenação decisória de competência única de parlamentares e seus respectivos Partidos Políticos.

Diante do exposto, nos termos dos arts. 21 e 341 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e com base no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, INDEFIRO OS REQUERIMENTOS.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

 Publique-se.

 Brasília, 16 de novembro de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator Documento assinado digitalmente

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)

 

 

 ( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)