Edson Fachin diz, numa fala aos poderes, que uma Reforma do Judiciário não deve ser contra o Judiciário
Veja mais
Publicado em
(Brasília-DF, 16/11/2026). O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) fala de Reforma do Judiciário e sinaliza para o Senado, que tem as prerrogativas. Ele destaca que a reforma do Judiciário não deve ser “contra o Judiciário”
“Por isso, reformas dos sistemas judiciais devem ser orientadas pelo aprimoramento institucional, pela eficiência e pela responsabilidade, sem comprometer as garantias indispensáveis ao exercício independente da jurisdição.
Não se deve promover uma reforma contra o Poder Judiciário, mas construir reformas com o Poder Judiciário, em diálogo com os demais Poderes, com as funções essenciais à Justiça, com a academia e com a sociedade.
Esse diálogo não exclui a crítica, a revisão de práticas ou a exigência de resultados. Mas nenhuma reforma legitimamente comprometida com a democracia pode converter-se em instrumento de enfraquecimento da independência judicial. Não podemos reivindicar independência sem demonstrar integridade.
Não podemos exigir respeito à Constituição sem nos submeter integralmente a ela. Não podemos defender a autoridade das decisões judiciais sem reconhecer a importância da fundamentação, da colegialidade e da autocontenção.
O poder de julgar deve ser exercido com firmeza, mas também com prudência. Com independência, mas sem voluntarismo. Com autoridade, mas sem autoritarismo.”, disse.
Veja a íntegra do discurso:
“Excelentíssimos Senhoras e Senhores Presidentes e demais Magistrados de
Cortes Supremas e dos Tribunais Constitucionais dos Estados Partes, Associados e
convidados do Mercosul,
Demais delegados,
Senhores Embaixadores,
Senhor Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Luiz Philippe
Vieira de Mello Filho,
Senhor Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Mauro
Campbell,
Senhoras e Senhores,
Sean todas y todos muy bienvenidos al Supremo Tribunal Federal de Brasil.
Welcome all.
É com particular satisfação que realizamos, em Brasília, mais este Encontro do
Fórum de Cortes Supremas do Mercosul, com a participação de tribunais dos Estados
Partes, dos Estados Associados e dos nossos convidados. Trata-se do décimo-primeiro
Encontro do Fórum. Mais uma vez, muito obrigado pela presença de cada um e de cada
uma.
Reunimo-nos em um momento particularmente exigente da história. A história
não se repete, mas, não raro, recoloca diante de nós dilemas que exigem renovadas
escolhas de civilização.
Entre essas escolhas, uma se destaca pela sua importância decisiva: a ordem
internacional será governada pelo Direito ou pela força?
Essa indagação não pertence exclusivamente à diplomacia ou à teoria das
relações internacionais. Ela alcança diretamente a missão das cortes supremas e dos
tribunais constitucionais.
Porque não existe uma separação absoluta entre a defesa do Estado de Direito no
plano interno e a defesa de uma ordem jurídica no plano internacional. A mesma
convicção que impede o exercício arbitrário do poder dentro de um país deve orientar a
convivência entre as nações. A mesma razão que submete os governantes à Constituição
deve inspirar o respeito dos Estados às normas do Direito Internacional.
É a partir dessas premissas que proponho uma reflexão que começa pelo exame
da tensão entre Direito e força.
I. A ordem internacional entre o Direito e a força
A história do constitucionalismo pode ser compreendida como a longa e
incompleta tentativa de substituir o arbítrio pela norma e a violência pela razão.
Ao estabelecer limites ao poder, reconhecer direitos fundamentais e instituir
mecanismos independentes de controle, o constitucionalismo afirma uma ideia
essencial: a legitimidade do poder não decorre simplesmente da capacidade de exercêlo. O poder não se legitima pela força. Legitima-se pela Constituição, pelo Direito, pela
democracia e pelo respeito à dignidade humana.
No plano internacional, essa noção ganhou expressão particularmente
significativa após as tragédias da primeira metade do século XX. As duas guerras
mundiais demonstraram as consequências devastadoras de uma ordem fundada na
supremacia militar, no expansionismo territorial e na negação da igualdade entre os
povos. A criação da Organização das Nações Unidas, em 1945, representou um avanço
histórico.
Não se tratou de eliminar os conflitos ou de desconhecer as assimetrias de poder.
Tratou-se de afirmar, insisto, que a força não constitui fundamento de legitimidade.
Mas essa conquista civilizatória não está – nem nunca estará – definitivamente
assegurada. Tal como a democracia no âmbito dos países, exige vigilância constante.
Vivemos um período de recrudescimento de disputas geopolíticas, conflitos
armados, tensões comerciais, questionamentos ao multilateralismo e crescente
utilização de instrumentos econômicos e tecnológicos como mecanismos de pressão
internacional. O vocabulário das esferas de influência retorna ao debate contemporâneo.
Essa tendência merece reflexão especialmente cuidadosa por parte da América
Latina. Não precisamos escolher entre diferentes hegemonias. Precisamos reafirmar a
autonomia de nossas nações, a igualdade jurídica dos Estados e a centralidade do Direito
Internacional.
O Direito Internacional não pode ser o Direito que os fortes exigem dos fracos.
Deve ser, isto sim, o Direito que limita os fortes e protege os vulneráveis.
II. O Mercosul e a construção de uma comunidade regional fundada no Direito
É nesse contexto que adquire especial importância a aproximação institucional
entre os Estados Partes e os Estados Associados do Mercosul – exercício a que aqui se
unem nossos convidados, numa perspectiva de abertura e pluralismo.
Sabemos todos que, criado pelo Tratado de Assunção, em 1991, o Mercosul
representa uma das mais relevantes experiências de integração regional da América do
Sul. Sua importância vai além da dimensão comercial. O processo de integração
também se vincula à consolidação da democracia, à cooperação institucional, à
estabilidade regional e à construção de relações duradouras entre Estados soberanos –
e vizinhos.
O Protocolo de Ushuaia, de 1998, expressou essa compreensão ao reconhecer a
plena vigência das instituições democráticas como condição essencial para o
desenvolvimento do processo de integração.
A democracia, portanto, não constitui elemento estranho à integração regional.
É um de seus pressupostos.
III. A independência judicial como garantia da sociedade
Senhoras e Senhores,
Se o Estado Democrático de Direito é parte essencial da integração regional, a
independência do Poder Judiciário constitui uma das condições estruturais do Estado
Democrático de Direito.
Sem juízes independentes, os direitos fundamentais tornam-se promessas
vulneráveis à vontade dos governantes. Sem tribunais autônomos, a Constituição corre
o risco de converter-se em documento subordinado às conveniências políticas. Sem
garantias institucionais, a separação dos Poderes perde sua eficácia.
É necessário, porém, compreender corretamente o significado da independência
judicial.
A independência do Judiciário não é privilégio dos juízes. É garantia da
sociedade.
Não existe para proteger pessoas determinadas contra críticas legítimas,
controles republicanos ou exigências de responsabilidade. Existe para assegurar que os
conflitos sejam resolvidos segundo a Constituição e as leis, e não segundo interesses
políticos, pressões econômicas ou ameaças de qualquer natureza.
A independência judicial possui três dimensões complementares.
A primeira é a independência externa. Os tribunais devem exercer suas
competências sem interferências indevidas dos demais Poderes, de grupos econômicos,
de organizações criminosas ou de agentes estrangeiros. Aqui, nesta primeira dimensão
da independência, é decisivo o aspecto da autonomia financeira dos poderes judiciários
e jurisdições constitucionais.
A segunda é a independência interna. Nenhum magistrado pode ser constrangido
a decidir segundo orientações estranhas à sua convicção jurídica fundamentada.
A terceira é a independência acompanhada de responsabilidade. Autonomia não
significa ausência de controles. Independência não equivale a irresponsabilidade. O
exercício da jurisdição exige integridade, transparência, fundamentação das decisões,
observância dos deveres éticos e compromisso com a eficiência institucional. A
legitimidade do Judiciário depende tanto da preservação de sua independência quanto
da confiança pública na correção de sua atuação. Não há contradição entre
independência e prestação de contas. São ambas exigências do constitucionalismo
democrático.
As garantias da magistratura não podem ser compreendidas como vantagens
corporativas. Sua justificação constitucional reside na proteção da imparcialidade e da
liberdade de julgamento.
Por isso, reformas dos sistemas judiciais devem ser orientadas pelo
aprimoramento institucional, pela eficiência e pela responsabilidade, sem comprometer
as garantias indispensáveis ao exercício independente da jurisdição.
Não se deve promover uma reforma contra o Poder Judiciário, mas construir
reformas com o Poder Judiciário, em diálogo com os demais Poderes, com as funções
essenciais à Justiça, com a academia e com a sociedade.
Esse diálogo não exclui a crítica, a revisão de práticas ou a exigência de
resultados. Mas nenhuma reforma legitimamente comprometida com a democracia
pode converter-se em instrumento de enfraquecimento da independência judicial.
Não podemos reivindicar independência sem demonstrar integridade. Não
podemos exigir respeito à Constituição sem nos submeter integralmente a ela. Não
podemos defender a autoridade das decisões judiciais sem reconhecer a importância da
fundamentação, da colegialidade e da autocontenção.
O poder de julgar deve ser exercido com firmeza, mas também com prudência.
Com independência, mas sem voluntarismo. Com autoridade, mas sem autoritarismo.
IV. A defesa do Estado de Direito e os limites da atuação judicial
A defesa da democracia constitucional exige clareza quanto à função dos
tribunais.
As cortes supremas e tribunais constitucionais não são titulares da soberania
popular. Não dispõem de legitimidade para formular, segundo preferências próprias, o
destino político das nações. Sua autoridade deriva da Constituição. E é precisamente
por isso que desempenham função indispensável na preservação da democracia.
Porque a democracia não se esgota na realização periódica de eleições. Ela
certamente pressupõe eleições livres e legítimas. Mas pressupõe, também, respeito às
liberdades fundamentais, pluralismo político, separação dos Poderes, igualdade perante
a lei e mecanismos efetivos de controle do exercício da autoridade.
O princípio majoritário é indispensável. Mas não autoriza a supressão dos
direitos fundamentais nem a destruição das condições institucionais que tornam
possível a própria alternância democrática. A Constituição protege a democracia,
inclusive contra tentativas de esvaziá-la por meio de instrumentos formalmente legais.
Essa proteção, contudo, deve ser exercida dentro dos limites constitucionais. A
defesa da democracia não permite abandonar as garantias que lhe conferem sentido.
Não se defende o Estado de Direito suspendendo arbitrariamente o Direito. Não
se protege a liberdade mediante a negação indiscriminada das liberdades. Não se
combate o abuso de poder mediante a instituição de novos abusos.
Essa é uma exigência particularmente importante em tempos de polarização.
Quando as sociedades se acham divididas, cresce a tentação de exigir dos tribunais
respostas orientadas pela lógica da disputa política. Mas o Judiciário não deve ingressar
nas guerras culturais como participante de qualquer dos campos em confronto. Sua
identidade institucional é outra.
À política, o que é da política. Ao Direito, o que é do Direito.
Essa afirmação não significa indiferença diante das ameaças à Constituição. A
independência judicial exige distância das disputas partidárias, mas não omissão diante
de atentados contra a ordem constitucional. Imparcialidade não é passividade, como
prudência não é fraqueza.
A colegialidade constitui expressão especialmente importante dessa
compreensão. Nenhum magistrado, isoladamente, representa a totalidade de uma Corte.
O tribunal é uma instituição coletiva.
A diversidade de interpretações contribui para a construção da autoridade
institucional. Divergir não significa romper. Discordar não significa deslegitimar.
A unidade institucional não exige uniformidade de pensamento. Exige
compromisso compartilhado com a Constituição, com as regras do processo decisório
e com a autoridade das deliberações colegiadas.
V. Uma agenda de cooperação entre as cortes supremas e os tribunais
constitucionais da região
Senhoras e Senhores,
Os desafios contemporâneos recomendam que a cooperação entre nossas
instituições adquira ainda maior densidade.
Na nossa região, o diálogo judicial já constitui uma realidade. Este Fórum dá
demonstração cabal disso.
Mas podemos fazer sempre mais.
A cooperação não deve depender apenas de encontros ocasionais ou da
disposição pessoal dos dirigentes de cortes supremas e tribunais constitucionais. É
necessário um sentido de continuidade.
Nesse sentido, proponho cinco linhas prioritárias de ação conjunta, entre as
instituições que hoje nos reunimos em Brasília.
A primeira é uma coordenação permanente na defesa e na promoção da
independência judicial.
A segunda é o intercâmbio de experiências sobre integridade e governança
judicial. Códigos de ética, mecanismos de prevenção de conflitos de interesses,
transparência administrativa, publicidade das agendas institucionais e boas práticas de
gestão são temas nos quais nossas experiências podem enriquecer-se reciprocamente.
A terceira é a cooperação para a modernização dos sistemas de Justiça. A
legitimidade do Judiciário não depende apenas da correção jurídica de suas decisões.
Depende também de sua capacidade de oferecer respostas tempestivas, acessíveis e
efetivas à sociedade.
A quarta é a cooperação no enfrentamento de desafios transnacionais. O crime
organizado, a corrupção, os ilícitos financeiros, os crimes ambientais e as ameaças
cibernéticas ultrapassam fronteiras. A integração entre nossas instituições pode
contribuir para respostas mais concertadas e coesas, à altura do tamanho dos desafios.
Por fim, a quinta linha de ação que proponho é o fortalecimento da presença
latino-americana nos espaços internacionais de diálogo judicial. A América Latina não
deve ser apenas destinatária de modelos concebidos em outras latitudes. Temos
experiências constitucionais relevantes, uma tradição própria de defesa dos direitos
humanos – inclusive ao amparo do Sistema Interamericano – e uma história de
reconstrução democrática que têm muito a agregar ao debate. Devemos participar do
diálogo internacional com abertura intelectual, mas com consciência de nossa forte
identidade constitucional.
Essas cinco linhas de ação conjunta podem constituir a base de uma agenda
institucional duradoura. Uma agenda que não pretenda estabelecer hierarquias entre
tribunais, mas fortalecer relações horizontais de cooperação. Uma agenda que, em
suma, possa, quem sabe, tomar a forma de uma Rede de Cortes para a Defesa da
Democracia. Nas palavras do grande autor d’A Biblioteca de Babel, alegro-me com essa
“elegante esperanza”.
Muito obrigado pela atenção
( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)