Novos deputados de Roraima alertam para impactos na região Norte e defendem ajustes na transição

A recente estimativa do Tribunal de Contas da União (TCU) de fixar a alíquota da CBS em 11,3% para 2027 voltou a acender o sinal de alerta no setor produtivo, especialmente na região Norte. Durante o 2º Seminário “Reforma Tributária em Ajuste”, promovido pela Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN) e pelo Instituto Unidos Brasil (IUB), com apoio da Confederação Nacional do Comércio (CNC), os deputados federais recém-eleitos por Roraima, Ítalo Otávio e Marcos Jorge, ambos do Republicanos, foram enfáticos ao apontar que as incertezas da reforma podem inviabilizar a economia local.

Os parlamentares destacaram que as particularidades logísticas do estado, que dependem de uma malha viária deficiente e do transporte fluvial, tornam o cenário ainda mais desafiador. Para Ítalo Otávio, que também é administrador, a reforma precisa considerar as desigualdades regionais para não penalizar quem já enfrenta custos elevados. “Tudo que está sendo colocado aqui, para o meu estado, representa uma preocupação ainda maior. Estamos aqui para defender o Brasil, defender o Norte, a Zona Franca e as áreas de livre comércio. Quero aprender com esse debate e contribuir para defender os interesses do país e de Roraima”, afirmou o deputado, que exerce até dezembro o cargo de vereador em Boa Vista.

Marcos Jorge, que já foi secretário da Fazenda de Roraima e é reconhecido como um estudioso do tema, reforçou a necessidade de equilibrar a melhoria do ambiente de negócios com a justiça tributária. Ele lembrou que a reforma é um fato irreversível, mas que os ajustes na regulamentação são cruciais para evitar distorções. “Precisamos fortalecer o comércio, os serviços, a indústria e a economia do país, garantindo mais liberdade para empreender, mas também justiça tributária e social”, declarou Jorge, que também se colocou à disposição para atuar na interlocução com o Congresso Nacional.

O alerta dos deputados encontra respaldo nas análises técnicas apresentadas no evento. O advogado tributarista Bruno Junqueira apresentou um panorama das “perplexidades da transição”, com destaque para o Split Payment – mecanismo que separa o imposto no momento do pagamento. Ele explicou que, embora a ferramenta combata a sonegação, ela impacta diretamente o fluxo de caixa do varejo. “O split payment tem um lado bom e um lado ruim, como a maioria das coisas na vida. Sob a ótica da concorrência, expurga aquele varejista que hoje trabalha com o imposto e mata o concorrente via sonegação. Mas precisamos de clareza sobre como essa operação vai funcionar na prática, pois os prazos estão muito apertados”, ponderou Junqueira.

O consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, trouxe dados alarmantes sobre o impacto da reforma no setor de serviços. Segundo um estudo da Confederação, cerca de 780 mil empresas prestadoras de serviços no regime de lucro presumido podem enfrentar um aumento de carga tributária de até 54%, o que colocaria em risco aproximadamente 3,2 milhões de empregos formais. “A nossa preocupação é entender se, em 1º de janeiro de 2027, a legislação e as sistemáticas estarão maduras o suficiente para o início da transição. A alíquota ainda precisa ser referendada pelo Senado e, na melhor das hipóteses, as empresas terão essa definição muito perto do fim do ano”, alertou Alvarenga.

A presidente do “Mulheres no Tributário”, Carolina Brasil, destacou que a aprovação da reforma não encerrou o debate, mas iniciou uma fase complexa de operacionalização. Ela criticou a excessiva alíquota e a enxurrada de notas técnicas diárias que deixam o contribuinte em situação de insegurança. “O Senado tem uma responsabilidade histórica neste momento. Revisar essas alíquotas é fundamental para garantir justiça tributária e não inviabilizar o setor produtivo. Não adianta fechar a conta para o governo e não fechar para quem produz. É o momento de preservar empregos, preservar quem gera riqueza no país e dar transparência à metodologia utilizada nesses cálculos”, declarou.

Para o presidente do Instituto Unidos Brasil (IUB), Nabil Sahyoun, o diálogo com o setor produtivo é fundamental para transformar as preocupações em propostas concretas. Ele reforçou que o papel da entidade é ouvir quem está na ponta e levar as demandas ao Congresso. “Esse debate precisa continuar. O nosso papel é ouvir quem está na ponta, reunir as preocupações dos diferentes setores e contribuir para que os ajustes necessários sejam feitos com responsabilidade, segurança e atenção à realidade de quem produz, investe e gera empregos no país”, afirmou Sahyoun.

Entre as sugestões apresentadas estão a realização de audiência pública no Senado para discutir a alíquota da CBS, a transformação de 2027 em um “ano de teste” sem aplicação de multas por erros formais e a criação de um simulador oficial para que as empresas possam calcular o impacto da reforma em seus negócios. “A ideia é nivelar, sugerir e preparar. Preparar é o mais importante agora”, emendou Bruno Junqueira.

Os deputados de Roraima também defenderam a criação de um observatório permanente da transição no varejo, com relatórios trimestrais ao Congresso, para monitorar os impactos regionais. Ítalo Otávio ressaltou que a bancada de Roraima estará atenta às regulamentações que afetam a Zona Franca e as áreas de livre comércio. “Estarei aprendendo, estarei na Frente Parlamentar, sendo um soldado e defendendo os interesses do Brasil e do meu Estado de Roraima”, finalizou o deputado.