Varejo e serviços alertam para alíquota de 11,3% e riscos na transição para 2027

O Tribunal de Contas da União (TCU) acendeu um alerta vermelho no setor produtivo ao estimar a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% para o ano de 2027. O percentual é quase 20% superior às projeções anteriores, que giravam em torno de 9,2%. Diante desse cenário, a Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN) e o Instituto Unidos Brasil (IUB), com apoio da Confederação Nacional do Comércio (CNC), realizaram o 2º Seminário “Reforma Tributária em Ajuste”, em Brasília, para debater os impactos da nova legislação no varejo e nos serviços.

O evento, que reuniu especialistas, consultores e parlamentares recém-eleitos, teve como tônica a necessidade urgente de revisão dos cálculos e de um cronograma de transição mais realista. Para o presidente do IUB, Nabil Sahyoun, o diálogo com o setor produtivo é fundamental para transformar as preocupações em propostas concretas. “Esse debate precisa continuar. O nosso papel é ouvir quem está na ponta, reunir as preocupações dos diferentes setores e contribuir para que os ajustes necessários sejam feitos com responsabilidade, segurança e atenção à realidade de quem produz, investe e gera empregos no país”, afirmou Sahyoun.

A presidente do “Mulheres no Tributário”, Carolina Brasil, destacou que a aprovação da reforma não encerrou o debate, mas iniciou uma fase complexa de operacionalização.** Ela criticou a excessiva alíquota e a enxurrada de notas técnicas diárias que deixam o contribuinte em situação de insegurança. “O Senado tem uma responsabilidade histórica neste momento. Revisar essas alíquotas é fundamental para garantir justiça tributária e não inviabilizar o setor produtivo. Não adianta fechar a conta para o governo e não fechar para quem produz. É o momento de preservar empregos, preservar quem gera riqueza no país e dar transparência à metodologia utilizada nesses cálculos”, declarou.

O consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, apresentou dados alarmantes sobre o impacto da reforma no setor de serviços. Segundo um estudo da Confederação, cerca de 780 mil empresas prestadoras de serviços no regime de lucro presumido podem enfrentar um aumento de carga tributária de até 54%, colocando em risco aproximadamente 3,2 milhões de empregos formais. “A nossa preocupação é entender se, em 1º de janeiro de 2027, a legislação e as sistemáticas estarão maduras o suficiente para o início da transição. A alíquota ainda precisa ser referendada pelo Senado e, na melhor das hipóteses, as empresas terão essa definição muito perto do fim do ano”, alertou Alvarenga.

Além da alíquota, o advogado tributarista Bruno Junqueira chamou a atenção para as “perplexidades da transição”, com destaque para o Split Payment (recolhimento automático de impostos). Ele explicou que o mecanismo, que separa o imposto no momento do pagamento, é uma ferramenta importante contra a sonegação, mas sangrará o fluxo de caixa dos varejistas, especialmente os pequenos. “O split payment tem um lado bom e um lado ruim, como a maioria das coisas na vida. Sob a ótica da concorrência, expurga aquele varejista que hoje trabalha com o imposto e mata o concorrente via sonegação. Mas precisamos de clareza sobre como essa operação vai funcionar na prática, pois os prazos estão muito apertados”, ponderou.

O seminário também contou com a participação dos deputados federais recém-eleitos por Roraima, Ítalo Otávio e Marcos Jorge, ambos do Republicanos, que reforçaram a necessidade de atenção às particularidades regionais. Ítalo Otávio destacou que as incertezas da reforma podem produzir efeitos ainda mais sensíveis na região Norte, devido aos custos logísticos e à dependência da Zona Franca de Manaus. “Tudo que está sendo colocado aqui, para o meu estado, representa uma preocupação ainda maior. Estamos aqui para defender o Brasil, defender o Norte, a Zona Franca e as áreas de livre comércio. Quero aprender com esse debate e contribuir para defender os interesses do país e de Roraima”, afirmou o parlamentar.

Marcos Jorge complementou a visão do colega de partido, ressaltando a importância de conciliar a melhoria do ambiente de negócios com um sistema tributário mais equilibrado e justo. “Precisamos fortalecer o comércio, os serviços, a indústria e a economia do país, garantindo mais liberdade para empreender, mas também justiça tributária e social”, declarou Jorge.

Diante das incertezas, a CNC e os especialistas propuseram uma série de ajustes para o relatório que será apresentado ao Congresso em janeiro de 2027. Entre as sugestões estão a realização de audiência pública no Senado para discutir a alíquota, a transformação de 2027 em um “ano de teste” sem aplicação de multas por erros formais e a criação de um simulador oficial para que as empresas possam calcular o impacto da reforma em seus negócios. “A ideia é nivelar, sugerir e preparar. Preparar é o mais importante agora”, concluiu Bruno Junqueira.

Para o varejo, a recomendação imediata é revisar contratos e refazer as contas do Simples Nacional. A janela para cancelamento da opção pelo regime regular vai até 20 de dezembro, e a decisão, uma vez tomada, é irretratável para o primeiro semestre de 2027. “O contribuinte precisa ter feito cálculo com as suas contabilidades para entender qual regime seguir. É importante que haja reversibilidade, porque está tudo ainda tão cinza que o pequeno pode pagar a conta dos maiores”, finalizou o advogado tributarista.

O evento foi encerrado com um tom de urgência e expectativa sobre a votação no Senado, prevista para ocorrer até 15 de dezembro. O setor produtivo espera que o Congresso e o Executivo acatem as sugestões de aperfeiçoamento, evitando que a simplificação prometida pela reforma se transforme em um aumento de custos e em um cenário de insegurança jurídica que possa frear a economia brasileira em 2027.

“É fundamental que o Senado tenha a sensibilidade de ouvir o setor produtivo. Não queremos a ruptura, queremos o ajuste. A reforma é uma realidade, mas precisa ser aplicada de forma que o empresário consiga sobreviver e continuar gerando emprego e renda”, completou Carolina Brasil.

“O nosso compromisso é com a verdade e com a transparência. Vamos continuar monitorando e trazendo dados concretos para que os parlamentares possam tomar a melhor decisão para o Brasil”, finalizou Nabil Sahyoun.