CONTAS PÚBLICAS: Secretários de Fazenda de estados e das capitais pedem ao Congresso que não aumentem isenções fiscais durante a pandemia

( Publicada oiginalmente às 12 h 58 do dia 23/09/2020) 

(Brasília-DF, 24/09/2.020) Em ofício conjunto encaminhado nesta terça-feira, 22, ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o Comitê Nacional de Secretários estaduais de Fazenda (Comsefaz) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das prefeituras de Capitais (Abrasf) pediram a rejeição integral de projetos que pretendem conceder novas isenções fiscais, reduções ou suspensões de tributos de empresas optantes do Simples Nacional em decorrência da crise causada pelo novo coronavírus (covid-19). Segundo as duas entidades, o impacto financeiro mensal poderá chegar à ordem de R$ 2,1 bilhões. No ano, o resultado poderá impactar mais de R$ 25 bilhões.

O documento, assinado pelo diretor institucional do Comsefaz, André Horta, e pelo diretor técnico da Abrasf, Henrique Valentim, faz referência nominal aos Projetos de Lei Complementar (PLC) 29, 125, 130, 139, 156, 184 e 233, todos apresentados em 2.020, e Projetos de Lei (PL) 905 e 3566, também deste ano, em tramitação nas duas Casas legislativas, que tratam do alargamento de isenções fiscais a serem concedidos aos contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, que já matou mais 138 mil brasileiros. Horta é secretário da gestão do governo Fátima Bezerra (PT) no Rio Grande do Norte (RN). Valentim é o responsável pelas finanças da gestão do prefeito de Vitória, Luciano Rezende (Cidadania). Também tramitam tramitam no Senado: PLC nº 47/20, 58/20 e 121/20, e PL nº 1.125/20. Todos eles tratam de isenções fiscais às empresas do Simples Nacional.

A iniciativa inédita entre as duas entidades representativas dos secretários estaduais de Fazenda e dos secretários de Finanças das prefeituras das capitais do país, representa um esforço conjunto em defesa da saúde financeira tanto de estados, quanto dos municípios. O Comsefaz e a Abrasf alertam que a análise dos projetos “indica fortes implicações jurídicas e econômicas para as finanças dos [governos dos] estados e do Distrito Federal”, com efeitos catastróficos às finanças também dos municípios.

“Em face ao exposto, (...) somos pela rejeição integral de qualquer um dos projetos de lei que visem conceder isenção, redução ou suspensão dos tributos do Simples Nacional neste período de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, uma vez que sua eventual aprovação produziria efeitos catastróficos às finanças estaduais e municipais, significando insofismavelmente a falência financeira de diversos Estados e Municípios”, diz o documento.

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)