OPOSIÇÃO EM AÇÃO: Líder do PSB, Molon quer anular decreto do governo Bolsonaro que, segundo ele, inviabiliza a participação da sociedade no conselho consultivo da ANPD

( Publicada originalmente às 17h 28 do dia 08/09/2020) 

(Brasília-DF, 09/09/2.020) O líder do PSB na Câmara, deputado Alessandro Molon (RJ), apresentou nesta terça-feira, 8, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que pretende anular o decreto 10.747, publicado no último 26 de agosto no Diário Oficial da União (DOU), pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) que, segundo ele, inviabiliza a participação da sociedade civil no conselho consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Segundo o líder socialista, depois de “muito tentar e fracassar” em adiar a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o governo Bolsonaro editou decreto “acompanhada da tentativa de deturpar” e permitir a “ampla participação da sociedade”.

“Numa dessas tentativas, o decreto prevê que os representantes da sociedade civil e do setor privado para o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo da ANPD, serão escolhidos mediante lista tríplice elaborada pelo Conselho Diretor. Dessa forma, diretores nomeados pelo Presidente da República terão o poder de selecionar quais candidatos de diversos setores irão compor a lista tríplice, sem nenhum critério objetivo estabelecido”, afirma Molon.

“Isso vai na contramão do que pretendeu a lei, que deu um caráter multissetorial ao Conselho, com diversidade de visões e pluralidade de opiniões. O Conselho Consultivo só se justifica se efetivamente representar a sociedade, caso contrário perde sua razão de ser. O decreto também fere, em diversos dispositivos, a autonomia concedida à ANPD. O decreto concentra ainda mais poder na Casa Civil e na Presidência da República, indo de encontro ao espírito da lei”, complementou o parlamentar fluminense.

“O governo está tentando amordaçar o órgão consultivo da ANPD por meio de filtragens das indicações dos membros da iniciativa privada e da sociedade civil. Uma medida descabida e que vai de encontro com o que foi aprovado pelo parlamento: a criação de um colegiado independente e que possa garantir a proteção dos dados dos brasileiros”, completou o líder do PSB.

Posicionamento do governo

Já a bancada do PSOL na Câmara apresentou dois requerimentos. No primeiro, os deputados da legenda querem explicações do ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre o apoio da pasta a pauta a política antiaborto que diversos integrantes do governo Bolsonaro pretendem implementar. Para isso querem a convocação do ministro em sessão virtual do plenário da Câmara.

“Os ataques do governo Bolsonaro ao direito de mulheres e meninas interromperem gestações legalmente e de modo seguro ganham contornos ainda mais perversos considerando que, segundo dados oficiais, em média, quatro meninas de até 14 anos são estupradas por hora no país e que, por dia, seis meninas entre 10 e 14 anos são recebidas no Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização de abortos em razão de estupro”, destacou a líder do PSOL, Sâmia Bomfim (SP).

Os parlamentares do PSOL querem também saber da ministra dos Direitos Humanos, da Família e das Mulheres, Damares Alves, sobre as ações que o governo federal vem realizando junto ao Grupo de Trabalho de Desaparecimentos Forçados da Organização das Nações Unidas (ONU) em que o partido requereu essas informações no último mês de abril e que até agora se encontra sem resposta. A Constituição federal prevê que os agentes do governo que não respondam requerimentos de informações, incorrem em crime de responsabilidade. O partido quer saber o que o governo federal vem fazendo para buscar e localizar as vítimas da ditadura.

Para os parlamentares da legenda, o “desmonte promovido pelo governo de Jair Bolsonaro em relação aos mecanismos de reparação às vítimas da ditadura militar preocupa a ONU”. Segundo os pessolistas, um informe será apresentado a todos os governos no prazo de duas semanas, em Genebra, na Suíça. Os parlamentares do PSOL garantem que o documento da ONU, estabelecidos no Grupo de Trabalho, aponta que a missão está preocupada “com as renovadas observações públicas feitas por membros do governo ao mais alto nível, negando a existência de uma ditadura militar no Brasil entre 1964 e 1985, ou avaliando positivamente os eventos ocorridos durante este período.

O Requerimento pergunta também de que maneira está funcionando o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. E que apoio a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos recebeu ou receberá deste Ministério para dar seguimento a seus trabalhos, pedindo detalhamento das ações empreendidas e planejadas.

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)