Davi Alcolumbre confirma votação de vetos presidenciais; há risco de queda de até 33 vetos de Lula

(Brasília-DF, 26/11/2025) Dessa vez está confirmado depois de alguns adiamentos.

Está marcada para às 10 horas desta quinta-feira, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sessão do Congresso Nacional para análise de vetos presidenciais. Foi o que informou nesta quarta-feira, 25, o presidente da Cassa.  Ele afirmou que a decisão segue um calendário já pactuado com as lideranças e que tem atendido reiteradas solicitações de parlamentares ao longo dos últimos meses.

Na pauta de votação está prevista a apreciação de vetos à lei de licenciamento ambiental no Brasil (Lei 15.190, de 2025), e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Também devem ser votados dois projetos de lei: o PLN 14/2025, que abre crédito suplementar de R$ 42,2 bilhões no Orçamento da Seguridade Social da União para 2025; e o PLN 31/2025, que altera o Orçamento deste ano para acomodar mudanças no Ministério da Educação aumentando o número de cargos para técnicos administrativos e professores do ensino superior de 21.204 para 29.804.

“Eu peço a Vossas Excelências que possam resgatar, nos últimos meses, as nossas manifestações [...] quando quase que em todas as sessões deliberativas esta Presidência era cobrada em relação a termos uma sessão do Congresso Nacional para deliberarmos vetos pendentes de apreciação. O presidente do Congresso Nacional tem as suas atribuições, e ele não se furtará e não se omitirá em exercê-las “, declarou Davi.

O líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou a importância e a urgência da votação dos vetos que estão trancando a pauta, antes da deliberação das matérias orçamentárias: LDO e LOA, previstas para o dia 5 e 17 de dezembro respectivamente.   

“Já estou buscando entendimento e diálogo com o líder da Minoria aqui, senador Izalci [Lucas, PL-DF]. Ainda hoje de manhã tivemos reunião com alguns líderes da base de apoio ao governo na Câmara, e fomos procurar também os líderes de Oposição. Por óbvio, terão temas que vamos conseguir acordo, para irem à cédula de votação, para voto. E outros temas que o governo vai encaminhar pela manutenção do veto, mas, de qualquer modo, não é possível o adiamento indefinido dessas sessões do Congresso Nacional”,  disse Randolfe.  Há uma expectativa de que 33 vetos do presidente Lula devam ser “derrubados”.

Veja a íntegra do manifesto sobre a Lei do Licenciamento Ambiental:

 

MANIFESTO DO SETOR PRODUTIVO SOBRE OS VETOS PRESIDENCIAIS À LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

As entidades signatárias, representantes legítimas do setor produtivo nacional, vêm por

meio deste manifesto expressar profunda preocupação com os vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e manifestar apoio integral à sua derrubada pelo Congresso Nacional, em defesa de um marco legal moderno, equilibrado e resultado de amplo consenso entre os setores produtivos, técnicos e ambientais do país.

O texto aprovado foi resultado de mais de duas décadas de discussão técnica e política,

construído de forma participativa entre o Poder Legislativo, órgãos ambientais, especialistas, representantes da sociedade civil e dos diversos setores produtivos. Esse diálogo contínuo permitiu alcançar um marco legal equilibrado, que fortalece a proteção ambiental, assegura previsibilidade aos empreendedores e reforça a autonomia federativa de estados e municípios, conforme previsto na Lei Complementar nº 140/2011.

Os vetos presidenciais, contudo, rompem esse consenso e fragilizam pontos essenciais da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), especialmente no que diz respeito à autonomia dos entes federativos, à racionalização de procedimentos e à vinculação do licenciamento às evidências técnicas. Ao retirar dispositivos que garantiam segurança jurídica e eficiência administrativa, os vetos reintroduzem incertezas, aumentam a burocracia e abrem espaço para sobreposição de competências, comprometendo os objetivos originais do texto.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental aprovada pelo Congresso estabelecia parâmetros claros e proporcionais entre o tipo de licença e o impacto do empreendimento, promovendo celeridade sem abrir mão do rigor técnico. Também consolidava regras já adotadas em práticas estaduais de sucesso, harmonizando a legislação ambiental sem centralizar novamente o poder decisório na esfera federal.

Os vetos atingem, portanto, o coração do equilíbrio conquistado, que era o reconhecimento da capacidade técnica de Estados e Municípios, o respeito ao Pacto Federativo e a valorização da gestão ambiental descentralizada. Essa reversão não contribui para o meio ambiente nem para o  desenvolvimento sustentável: apenas reinstaura um modelo ultrapassado, ineficiente e concentrador, que historicamente se mostrou incapaz de responder às demandas do país.

Por isso, as entidades abaixo assinadas defendem a derrubada integral dos vetos, em

defesa de um licenciamento ambiental moderno, técnico, federativo e seguro, que una proteção ambiental e desenvolvimento social e econômico e que respeite o consenso amplamente construído entre Parlamento, sociedade e setor produtivo.

O Congresso Nacional tem, neste momento, a responsabilidade de restaurar o texto

aprovado democraticamente e reafirmar o compromisso do Brasil com o desenvolvimento sustentável, a segurança jurídica e o fortalecimento das instituições federativas.

 

Brasília, 14 de outubro de 2025.

 

ENTIDADES SIGNATÁRIAS

 

 

1. ABAG – Associação Brasileira do Agronegócio

2. ABBA – Associação Brasileira da Batata

3. ABCS – Associação Brasileira dos Criadores de Suínos

4. ABCZ - Associação Brasileira dos Criadores de Zebu

5. ABIA – Associação Brasileira da Indústria de Alimentos

6. ABIC – Associação Brasileira da Indústria de Café

7. ABIEC – Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes

8. ABIFUMO – Associação Brasileira da Indústria do Fumo

9. ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos

10. ABIOGAS – Associação Brasileira do Biogás

11. ABIOVE – Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais

12. ABIPESCA – Associação Brasileira das Indústrias de Pescados

13. ABISOLO – Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal

14. ABPA – Associação Brasileira de Proteína Animal

15. ABRABOR – Associação Brasileira de Produtores e Beneficiadores de Borracha Natural

16. ABRAFRIGO – Associação Brasileira de Frigoríficos

17. ABRAFRUTAS – Associação Brasileira de Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados

18. ABRAMILHO – Associação Brasileira dos Produtores de Milho

19. ABRAPA – Associação Brasileira dos Produtores de Algodão

20. ABRASEM – Associação Brasileira de Sementes e Mudas

21. ABRASS – Associação Brasileira dos Produtores de Sementes de Soja

22. ACRIMAT – Associação dos Criadores de Mato Grosso

23. ADIAL – Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás

24. AENDA – Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários

25. AIPC – Associação das Indústrias Processadoras de Cacau

26. AMA BRASIL – Associação dos Misturadores de Adubo do Brasil

27. AMPA – Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão

28. ANAPA – Associação Nacional dos Produtores de Alho

29. ANDAV – Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários

30. APROSMAT – Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso

31. APROSOJA BRASIL – Associação Brasileira dos Produtores de Soja

32. APROSOJA MS – Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso do Sul

33. APROSOJA MT – Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso

34. BIOENERGIA BRASIL – Bioenergia Brasil

35. BIOSUL – Associação dos Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul

36. CECAFE – Conselho dos Exportadores de Café do Brasil

37. CITRUS BR – Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos

38. CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil

39. CROPLIFE - Croplife Brasil

40. FAEP – Federação da Agricultura do Estado do Paraná

41. FAESP – Federação da Agricultura do Estado de São Paulo

42. FAMASUL – Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul

43. FEPLANA – Federação dos Plantadores de Cana do Brasil

44. FIEMT – Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso

45. FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

46. OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras

47. ORPLANA – Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil

48. SINDAG – Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola

49. SINDICERV – Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja

50. SINDIRAÇÕES – Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal

51. SINDIVEG – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal

52. SRB – Sociedade Rural Brasileira

53. SUCOS BR – Associação Brasileira das Indústrias de Suco Integral

54. ÚNICA – União da Indústria de Cana-de-Açúcar

55. VIVA LACTEOS – Associação Brasileira de Laticínios

56. ABCS - Associação Brasileira de Carbono Sustentável

57. ABEMI – Associação Brasileira de Engenharia Industrial

58. ABEN – Associação Brasileira de Energia Nuclear

59. ABGD – Associação Brasileira de Geração Distribuída

60. ABIAPE – Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia

61. ABIPLAST – Associação Brasileira da Indústria do Plástico

62. ABIR – Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas

63. ABRADEE – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica

64. ABRADEMP – Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia de Menor Porte

65. ABRAGE – Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica

66. ABRAPCH – Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais Geradoras

Hidrelétricas

67. ABRATE – Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica

68. ABREN – Associação Brasileira de Energia de Resíduos

69. ABTP – Associação Brasileira dos Terminais Portuários

70. ABTRA – Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados

71. ADELAT – Associação de Distribuidoras de Energia Elétrica Latino-Americanas

72. AELO – Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano

73. ANEOR – Associação Nacional de Empresas de Obras Rodoviárias

74. ANEPAC – Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção

75. APINE – Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica

76. CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção

77. CNI – Confederação Nacional da Indústria

78. COGEN – Associação da Indústria de Cogeração de Energia

79. FASE – Fórum das Associações do Setor Elétrico

80. FIABCI – International Real Estate Federation

81. FMASE – Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico

82. ILM – Instituto Livre Mercado

83. IPEGEN – Instituto de Petróleo, Gás e Energia

84. SECOVI-GO – Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias do Goiás

85. SECOVI-SP – Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo

86. SINDINSTAÇÃO – Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do

Estado de São Paulo

87. SINDUSCON – SP – Sindicato da Construção Civil do Estado de São Paulo

88. UNECS – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços

89. WEC – World Energy Counci

 

( da redação com informações de assessoria e Agência Senado. Edição: Política Real)