Nordeste e Educação

 (Brasília-DF, 03/04/2006) A Comissão de Constituição e Justiça fez nesta manhã a votação das emendas apresentadas a proposta de Emenda a Constituição nº 9 de 2006, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Desta forma, a votação da matéria foi concluída na CCJ sendo encaminhada em caráter de urgência para o plenário do Senado.

 

 

 

 

A principal polêmica  no Senado sobre o projeto era a viabilidade da implantação de um único fundo para atender os diferentes níveis do ensino. O PSDB defendia a criação de três fundos distintos, um para Ensino Médio, outro para Ensino Fundamental e um terceiro para Educação Infantil, através de uma emenda apresentada pelo senador Pedro Simom (PSDB-RS) que foi rejeitada. “Admiti a viabilidade de apenas um fundo, dando unidade a educação básica, mas contemplando restrições que não permitam os desvios de recursos de um nível de ensino para outro”, afirmou o relator da proposta no Senado, José Jorge (PFL-PE).

 

 

 

 

Dentre as 38 emendas apresentadas ao projeto, apenas cinco foram aprovadas, em consonância com um acordo feito com Ministro da Educação e representantes da Educação e dos Municípios. Os principais pontos de mudança feitas pelos senadores na proposta vinda da Câmara foram: a garantia do não contingenciamento de recursos da União ( o não cumprimento da complementação federal será crime de responsabilidade fiscal, 1); e um acréscimo nos valores anuais de complementação de recursos feitos pela União.

 

 

 

 

Desta forma no primeiro ano o Fundo vai contar com R$ 2 bilhões da União; no segundo ano serão repassados R$ 3 bilhões, no terceiro serão destinados R$ 4,5 bilhões e a partir do quarto ano serão repassados 10 % do total de recursos do Fundo. A proposta da Câmara previa que a fixação de 10 % no repasse da União só aconteceria no quinto ano, dessa forma o Senado conseguiu diminuir o prazo.

 

 

 

 

Outro ponto importante do substitutivo do senador José Jorge prevê que a arrecadação decorrente das contribuições do PIS e do PASEP, prevista no inciso 3 do art. 239 da Constituição, passa a financiar a qualificação e a educação profissional do trabalhador e de seus dependentes e a educação infantil. “Essa proposta não está dentro do Fundeb. É uma fonte por fora do Fundo que garante mais recursos para  setor”, explicou o relator.

 

 

 

 

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) apresentou emenda pedindo a retirada da educação infantil dessa contribuição do PIS e do PASEP alegando que não vai ter recursos suficientes. Sua justificativa é para que se garanta, pelo menos, recursos para qualificação e educação profissional, alegando que essa emenda pode ser rejeitada na votação da Câmara se conter também educação infantil. A emenda do petista, entretanto, foi rejeitada.

 

 

 

 

“Não vou aceitar que se retire qualquer recurso de educação infantil, que é minha causa, minha paixão”, protestou Patrícia Saboya (PSB-CE). A senadora anunciou inclusive que deixou a vice-liderança do governo, porque não foi informada de emendas apresentadas por líderes da base ao projeto do Fundeb, do qual ela ficou responsável em acompanhar e realizar diálogos entre governo e sociedade civil.

 

 

 

 

(por Liana Gesteira)