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Câmara aprova decreto do acordo comercial Mercosul-União Europeia; texto segue para Senado

Dólar tem nova queda e chega a R$ 5,13; bolsa teve alta recorde, mas não sustentou alta

AGU aciona o Conselho Nacional de Justiça para apurar conduta de juízes que absolvem condenado por estupro contra menor de 14 anos; Ministério das Mulheres também acionaram a CNJ

Projeto que reforma Código Penal garante presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima de estupro e que penas devem ser aplicadas independente da experiência sexual da vítima

Justiça de Minas Gerais, atendendo MP, decide mandar prender homem que tinha sido condenado de estupro de vulnerável, mas foi inocentado por desembargadores; caso chamou atenção do país