REAÇÃO: Fórum Brasileiro de Segurança Pública diz que aprovação da PEC da Segurança é um sinal positivo, mas não vai isoladamente sanar os problemas estruturais da área

(Brasília-DF, 03/11/2026) Na noite desta terça-feira, 03, após o plenário do Senado Federal aprovar em dois turnos da PEC da Segurança Pública, começaram as reações.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) divulgou nota afirmando que “votação é um sinal positivo de que o tema passa a ser tratado como prioridade nacional, mas a PEC não tem o condão de, isoladamente, sanar os problemas estruturais da área. “

Veja nota:

Nota à Imprensa

Nota pública

03 de novembro 2026 - O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) celebra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, a PEC da Segurança Pública, pelo Senado Federal. O resultado da votação é um sinal positivo de que o tema passa a ser tratado como prioridade nacional, mas a PEC não tem o condão de, isoladamente, sanar os problemas estruturais da área. 

A aprovação dá novo impulso para o próximo e decisivo passo: a recriação do Ministério da Segurança Pública, iniciativa fundamental para que o Estado brasileiro tenha condição de fazer frente ao desafio de combater o crime organizado. A medida, vale lembrar, não depende da PEC. Requer apenas vontade política e pode ser adotada desde já. 

O FBSP defende que o Ministério seja recriado como órgão autônomo, com mandato para coordenar a implementação efetiva do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e estabelecer protocolos de cooperação e troca de informações com outros sistemas de políticas públicas.

Para além da integração entre as forças de segurança, o desafio central é a cooperação coordenada entre as diferentes redes, agências e esferas de governo que atuam no tema. Hoje, a ausência de coordenação faz com que os esforços se dispersem e deixa as polícias praticamente sozinhas na tarefa de prevenir a violência e enfrentar facções e organizações criminosas cada vez mais estruturadas.

O crime organizado se sustenta sobre estruturas financeiras, lavagem de dinheiro, corrupção e uso de redes de comunicação, e só é possível desarticulá-lo por meio do trabalho conjunto das polícias com Receita Federal, Ministério Público, COAF, Banco Central e Anatel, entre outros. Da mesma forma, nos casos de violência contra mulheres, crianças e adolescentes, a resposta não pode se limitar à punição: exige proteção às vítimas e prevenção, com a participação da saúde, das prefeituras e do sistema socioeducativo. Só polícia não basta.

O país também precisa de reformas mais amplas: na arquitetura institucional e no pacto federativo da área, nas leis orgânicas das instituições, nas doutrinas de uso da força e nos mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação. Como a segurança pública é responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios, e a maioria dos governadores eleitos é de partidos de oposição ao governo federal, o FBSP considera fundamental que o tema seja tratado acima de antagonismos políticos, com liderança, diálogo e compromisso.

O FBSP continuará contribuindo com produção de dados, estudos inovadores e análises que se tornaram referência para gestores, pesquisadores, operadores e imprensa, para que a agenda democrática da segurança pública permaneça no centro das atenções do novo mandato presidencial e dos governos estaduais.

Fórum Brasileiro de Segurança Pública

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)