Alexandre de Moraes libera para julgamento no plenário ações que barram aplicação do PL da Dosimetria
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(Brasília-DF, 19/11/2026) No início da noite desta quinta-feira, 19, o Gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal(STF) anunciou que liberou para pauta as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7966, 7967, 7968 e 7969, que impugnaram a Lei 15.402/2026 (Lei da “Dosimetria”).
Na última terça-feira, 17, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, divulgaram nota conjunta pedindo ao ministro Moraes que ele liberasse para julgamento as ações que estão barrando os efeitos do chamado PL da Dosimetria.
Como foi
Nos termos da Resolução 642, de 14 de junho de 2019, o julgamento será realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Sessão Virtual que ocorrerá entre os dias 4 e 15 de dezembro.
O Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes também divulgou relatório atualizado sobre as investigações, acordos de não persecução penal (ANPPs), audiências, absolvições/condenações e execuções das penas pelos atos antidemocráticos e tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023.
Veja AQUI a íntegra do documento divulgado pelo gabinete.
( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real )