AJUSTE FISCAL: Plenário do Senado aprova PLP do ajuste fiscal com 45 votos; texto segue para Câmara

(Brasília-DF, 12/11/2026) O plenário do Senado Federal aprovou o projeto que promove um ajuste fiscal nas contas públicas (PLP 299/2026). Foram 45 votos favoráveis e 31 contrários à proposta. Quatro pontos ainda serão votados na próxima semana.

A Política Real destaca a fala do líder da Oposição antes da votação final, senador Rogério Marinho (PL-RN) e do senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT.

Rogério Marinho

“Sr. Presidente, Srs. Senadores, em especial a população brasileira que nos acompanha neste momento na Câmara Alta do país, é bom lembrar que nós representamos aqui os estados brasileiros: nós somos a Casa da Federação, como a Câmara dos Deputados é a Casa do Povo.

Eu escutei aqui, com muita atenção, aqueles que me antecederam, porque eu acredito no debate de ideias, eu acredito no convencimento, eu acredito na visão diferente de mundo. Tivemos uma eleição recente, é verdade, tivemos uma luta hercúlea e tivemos um resultado. E eu quero aqui dizer aos senhores que eu estou muito preocupado, porque, de fato, o que eu imaginava que poderia ser uma postura durante a campanha eleitoral, que iria se traduzir na responsabilidade na forma subsequente... Porque, no DNA daqueles que venceram a eleição, está a narrativa, a fancaria, o que se denomina chamar de fake news, uma vez que o general chama-se Janones. Vejam o general que conduziu esse exército...

Imaginei, sim, acreditei, sim, mas me deparo com uma triste realidade: um Governo que apresenta cinco orçamentos. Cinco, sim, porque, em 2022, houve a tal da PEC da transição, o ovo da serpente; e esse ovo da serpente foi gestado com o início de um processo de deterioração das contas públicas, que não parou e não vai parar.

Aliás, há essa obsessão de gastar sem limites, sem preocupação com o amanhã, acreditando de verdade que gastar significa crescimento, desenvolvimento e respeito aos mais pobres. Mentira! É o Robin Hood às avessas: dá com a mão, tira com as duas. Agride o poder de compra da população, agride a confiança daqueles

de compra da população, agridem a confiança daqueles que deveriam suportar o peso do crescimento da nossa sociedade, demonizam os agentes do mercado e querem que eles façam investimento em um país que não tem previsibilidade, segurança jurídica, nem tampouco respeito às leis e às convenções.

Ouvi aqui e me espantei alguém transformar a palavra calote em fluxo de caixa. Calote, sim, porque se estabeleceu pelo consentimento comum de uma lei que permitiu que houvesse um planejamento tributário fiscal de empresas idôneas que investem no país, que empregam pessoas, que têm responsabilidade e se veem, de repente, afrontadas porque o Governo resolveu fazer o que ele denomina ajuste fiscal sem dar a sua contribuição, um ajuste que preconiza novamente aumento de impostos, calote que preconiza, vejam vocês, uma volta ou uma pedalada fiscal para permitir que o Governo consiga permanecer lá no limite do que nós denominamos de meta primária para a virada do ano. Senhores, é muito grave.

O Governo se notabilizou em apresentar de forma reiterada um orçamento com despesas subestimadas e receitas superestimadas e, quando acontece o primeiro relatório do bimestre, e há frustração das receitas - e eles sabiam que aconteceria -, e há um aumento das despesas - eles sabiam que aconteceria - qual é a fórmula? Aumento de impostos, aumento de taxas, antecipação de dividendos, de receitas do Governo que deveriam servir para um fluxo de forma subsequente. Captura-se, na verdade, a possibilidade de um crescimento sustentado a médio e longo prazos.

E nós estamos aqui para colaborar. Nós dissemos que o estelionato eleitoral é grave. Eu ouvi aqui alguém dizer: "Nós temos que ter responsabilidade com o orçamento". Desculpem-me. Os senhores não têm responsabilidade com as finanças públicas, apresentaram um orçamento agora, no final de junho, julho, e, após a apresentação do orçamento, abriram mão de mais de R$12 bilhões de receitas e acrescentaram mais de R$40 bilhões de novas despesas, tudo para um único fim, que não é um projeto de Brasil: de se perpetuar no poder a qualquer custo, mesmo que signifique quebrar o Brasil e agredir as finanças e a confiança da sociedade na economia do país.

Passou o processo eleitoral, estamos aqui para contribuir. E eu tenho dito que vão contar comigo, sim, vão contar comigo porque eu tenho responsabilidade com o país. Disse aos Srs. Líderes do Governo: contem conosco. Querem fazer uma sinalização para a sociedade que terão responsabilidade na condução das finanças públicas? Estaremos do seu lado, porque estamos do lado do Brasil. Vamos utilizar as bandas que foram estabelecidas no tal arcabouço fiscal de 0,6% a 12,5% ou não estamos numa crise fiscal? Ou não temos um recorde de recuperação judicial, de inadimplência, de pessoas que estão devendo, que não conseguem pagar as suas contas no final do mês? Ou uma diminuição crescente da atividade econômica? Um orçamento que foi apresentado com um crescimento de 2,46% e os principais

Um orçamento que foi apresentado com um crescimento de 2,46%, e os principais bancos do país já apontam que esse crescimento não chegará a 0,3% com a frustração de receitas e com a diminuição da atividade econômica. Um orçamento que diz que o dólar é R$5,22 e já está em R$5,50. Um orçamento que fala que o barril de petróleo é US$75 e já está em US$92. E uma crise que está anunciada e não é enfrentada é varrida para debaixo do tapete.

Nós não podemos, senhores, simplesmente concordar em fazer esse arremedo, aumentar impostos, driblar novamente os parâmetros fiscais, colocar a sociedade numa situação em que se aumentam impostos e se tira a previsibilidade e a segurança daqueles que empreendem, investem e geram emprego neste país, apesar das adversidades, e nós simplesmente votarmos?

Os estados brasileiros - todos eles - assinaram um contrato, fizeram um acordo com a União, com o Governo Federal, para que nós equalizássemos de uma vez por todas a questão da Lei Kandir. Pois muito bem, este Governo diz que estabelece um novo fluxo de caixa e suprime mais de R$3 bilhões por ano das contas das unidades subnacionais, que nós representamos, porque nós somos aqui representantes dos estados brasileiros - nós, o Senado da República -, que deveríamos ter a responsabilidade de chamá-los para esta discussão, de mediar uma ação que significasse, ao fim e ao cabo, algum alívio para as contas públicas, mas não.

De sofreguidão, de afogadilho, na bacia das almas, quando está estabelecida não uma reunião de Srs. Senadores e Sras. Senadoras, mas uma reunião semipresencial, virtual, aparece aqui, de repente, um projeto de lei no final da tarde, e o Senado, que deveria ser a Casa que representa o estado, em vez de se debruçar sobre ele, de chamar os envolvidos para debater, de procurar soluções e de aperfeiçoar esse projeto, é obrigado, é premido, é pressionado a se posicionar, como se nós - todos nós - tivéssemos os mesmos conhecimentos e as mesmas informações que este Governo tem, um Governo que está - afirmo aqui aos senhores - numa armadilha ideológica, num loop infinito; é um cachorro que corre atrás do próprio rabo. Porque nós sabemos o diagnóstico, eles sabem o diagnóstico, nós sabemos o que está acontecendo, e este Governo é incapaz de enfrentar e resolver, infelizmente.

E, por isso, eu quero lhes afirmar: olhem a necessidade de termos um Senado que cumpra o seu papel, que faça a discussão da maneira correta, que tenha coragem de fiscalizar este Governo, que tenha coragem de se debruçar sobre projetos para melhorá-los, para modificá-los e para colocá-los a serviço da sociedade, e não de um Governo de ocasião.

Essa é uma responsabilidade coletiva, senhores. Esse, sem dúvida nenhuma, é o objetivo da Câmara Alta, da Casa revisora da Câmara Federal, da propositora de legislaturas, do local em que o pensamento, o livre-arbítrio, precisa ser exercido na sua plenitude, e não cerceado, e não impedido, e não interditado - um debate tão necessário para o Brasil.

Imaginem que aqui hoje estivéssemos para discutir de que forma estaríamos enfrentando o problema

hoje estivéssemos para discutir de que forma estaríamos enfrentando o problema causado pela incompetência e pela irresponsabilidade de um governo que não entendeu ainda que existe um projeto maior do que o projeto eleitoral: o projeto de Brasil, de nação e de sociedade, que abrange o conjunto dos brasileiros e não apenas uma facção política. Aí nós estaríamos, de verdade, dando a nossa contribuição.

Faço esse repto aqui pedindo aos Srs. Senadores que entendam a necessidade de dizermos "não", de fazermos a resistência e até de apresentarmos uma alternativa melhor. Fizemos uma emenda aditiva a esse projeto, apresentamos aos Srs. Líderes do Governo e, sem calote, sem aumento de impostos, sem diminuição de despesas, apenas diminuindo a sua velocidade, nós teríamos um resultado muito mais eficaz: R$75 bilhões.

Mas o Governo não pode resolver isso, não pode se debruçar sobre esse problema, porque, se fizer assim, vai ser alcunhado de neoliberal, de fascista, de entreguista, porque a palavra de ordem emburrece e interdita o debate, impede que haja racionalidade ao se debruçar sobre as contas públicas de um país, que afetam 200 milhões de brasileiros.

Reitero aqui o pedido à Casa dos Estados, à Casa da Federação: por favor, senhores, vamos ter responsabilidade com o Brasil. Nós não nos negamos a ajudar o país.

Inclusive, vamos apresentar propostas que possam, de verdade, equacionar o grave problema sobre o qual estamos debruçados. Mas nós não podemos fazê-lo repetindo um padrão que levou o país à situação em que ele se encontra, uma situação em que a credibilidade deste Governo e das instituições está no chão. E, infelizmente, nós estamos vendo muito pouco esforço para recuperá-la.

Muito obrigado, senhores.

Camilo Santana

Confira o discurso do senador Camilo Santana:

“Bom, boa noite, Presidente Alcolumbre. Boa noite, meus colegas Senadores e Senadoras.

São quase 9h da noite. Quero cumprimentar aqui o Ministro Bruno Moretti, Ministro do Planejamento, que desde ontem tem discutido este projeto nesta Casa e nas Comissões.

Presidente, eu estava atentamente ouvindo a todos os Parlamentares, o Senador Rogério, o Senador Portinho, o Magno Malta. Eu estou aqui nesta Casa apenas há pouco mais de seis meses, vocês sabem que eu estava no Ministério da Educação, e, às vezes, eu fico impressionado com... Primeiro, eu acho que a gente precisa colocar com muita transparência, Portinho, algumas verdades que foram ditas aqui que não correspondem ao que está neste projeto. Não haverá nenhum corte na cultura, não haverá nenhum corte no esporte, não haverá nenhum corte, principalmente, nos programas que atendem a grande maioria do povo brasileiro, porque esse é o compromisso do Presidente Lula.

Eu quero lembrar aos senhores que, neste terceiro Governo do Presidente Lula, o Brasil cresceu acima das expectativas, em média, acima de 3% ao ano. O Brasil tem a menor taxa de desemprego da série histórica do Brasil, 5,3%. O Governo de vocês - eu era Governador do meu Estado do Ceará - colocou novamente o Brasil no mapa da fome, e foi este Governo que tirou o país do Mapa da Fome, milhões de brasileiros. Foi este Governo atual que tem controlado a inflação, que tem dado ganho real ao salário mínimo do trabalhador e da trabalhadora brasileira, e nos quatro anos do Governo Bolsonaro foi zero de reajuste real, de ganho real do trabalhador.

Então, eu queria dizer tudo isso porque falam aqui muito em calote. Meu Senador Eduardo Braga, calote foi dado pelo Governo passado nos 27 Governadores e Governadoras de estado - eu era Governador - quando tiraram R$27 bilhões do ICMS do combustível e nunca chamaram, Tereza, os Governadores para discutir isso, não. Vocês tiraram R$27 bilhões dos Governadores - eu era Governador do Ceará naquele ano. Calote vocês deram quando tiraram R$90 bilhões dos precatórios, e foi este Governo que devolveu aos estados brasileiros os R$27 bilhões de ICMS. Foi este Governo que pagou R$90 bilhões dos precatórios - muitos esperavam há anos receber na Justiça o precatório - e aí vem falar agora de calote, Rogerio?

Eu fico assim... estou dizendo isso porque eu acho que nós estamos aqui com responsabilidade com o país. O Presidente Lula...

Não, eu quero até que o Senador Rogério escute, porque eu escutei atentamente as falas dele.

Falaram aqui que vão mexer no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Senador Astronauta, foram vocês que contingenciaram o fundo no Governo passado. Foi esse Governo que descontigenciou. E não está cortando absolutamente nada do fundo. Essa é a realidade. O povo brasileiro precisa ouvir.

Eu fico imaginando - porque o candidato Flávio Bolsonaro falava do "tesouraço", que ia cortar R$250 bilhões - de onde é que ele ia cortar esses R$250 bilhões. Ia cortar, Magno Malta, do Bolsa Família, ia cortar do Pé de Meia.

Talvez você não saiba que eu era Ministro e recebi o ministério, Magno Malta - você, que tem as raízes no Ceará - há quatro anos, sem reajuste da merenda escolar. Vocês não deram um centavo de reajuste! É essa a política de vocês de corte para garantir medidas fiscais do Brasil.

Deixaram 5.800 obras paradas. Você sabe quantos centavos, Portinho - meu querido colega Portinho -, eu recebi como Governador do Ceará das obras do Ceará? Olhe que o Ceará é uma referência da educação. Zero do Governo Federal! Nós tivemos que retomar todas as obras paradas e inacabadas, creches para crianças deste país.

Então, perdoe-me, mas eu acho que aqui a gente precisa ter a responsabilidade. Serão suficientes as medidas que nós estamos aprovando aqui hoje? Talvez não. Nós precisamos aprofundar este debate com muita responsabilidade. Aprofundar o debate sobre os supersalários. Nós precisamos ter a coragem de taxar os super-ricos deste país. O país é um país muito desigual, gente, mas nós não podemos botar essa cota nos mais pobres deste país. Nós não podemos cortar os grandes projetos que beneficiam a classe trabalhadora e a maioria do povo brasileiro.

Eu não vou me alongar, mas quero dizer que nós vamos cortar no Pé de Meia... Você sabe, meu Senador Magno Malta, em quanto nós reduzimos o abandono escolar no país depois do Pé de Meia? Em 61%! Vocês já imaginaram reduzir... É o jovem que estava na escola e estava abandonando o ensino médio. Para mim, não tem uma política mais importante do que garantir a escola de tempo integral.

Vamos falar do PAC. O Esperidião Amin, meu colega Senador Esperidião Amin, falou que Santa Catarina vai perder 70 milhões ou 27 milhões. Vocês sabem quanto Santa Catarina recebeu na previsão do PAC em que o Presidente Lula teve que criar as condições para a retomada dos investimentos deste país? Foram R$48,3 bilhões para Santa Catarina durante este Governo. No Rio Grande do Norte, Rogério, R$45,1 bi de investimento. No Rio de Janeiro, Portinho, R$456 bilhões. Isso é capacidade de fazer investimento, de construir estradas, ferrovias, creches, escolas, postos de saúde.

Nós vamos cortar de quê? Do Mais Médicos Especialistas, que tem reduzido as filas de espera da população brasileira que utiliza o SUS? De onde é que nós vamos querer cortar?

Enfim, eu falei aqui da merenda escolar, que, para mim, talvez tenha sido uma das piores coisas que o Governo Bolsonaro fez. O Governo do Presidente Lula reajustou em 54% a merenda escolar que vai para os municípios e estados brasileiros. 

 

(da redação com informações de assessoria e Ag. Senado. Edição: Política Real)