AJUSTE FISCAL: CNM, falando pelos pequenos municípios, diz que ajuste fiscal vai gerar prejuízo bilionário

( reeditado) 

(Brasília-DF, 12/12/2026). Foi divulgado na tarde desta quinta-feira, 12, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota destacando que os pequenos municípios terão prejuízo bilionário com o ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal no texto do senador Jaques Wagner ( PT-BA) relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).

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Nota CNM: Municípios terão impacto bilionário com ajuste fiscal do governo federal

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se posiciona contrária ao projeto de ajuste fiscal anunciado pelo governo federal na quarta-feira, 11 de novembro. A entidade entende que o país precisa de medidas que tenham mais controle sobre os gastos públicos como forma de garantir a sustentabilidade da economia, porém esse processo não pode afetar o direcionamento dos recursos já extremamente defasados aos Municípios, que são os principais responsáveis pela execução das políticas públicas

Por isso, a CNM pediu aos parlamentares a rejeição total ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. Uma das medidas anunciadas pelo governo para atingir essa meta diz respeito à Previdência, com a limitação das despesas com compensação previdenciária entre os Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Essa medida deve trazer redução na ordem de R$ 5 bilhões por ano nos recursos devidos aos Regimes próprios e, mantida essa proporção, de mais de R$ 20 bilhões até 2030. Dessa forma, tal decisão vai impactar significativamente no acerto de contas entre os regimes de previdência.

Na Saúde e na Educação, a proposta prorroga até 2030 a exclusão de receitas extraordinárias do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais. Na prática, isso reduz o potencial de crescimento do valor destinado no orçamento aos pisos constitucionais de saúde e educação, o que trará consequências para a administração local.

A medida ainda prevê o adiamento da Lei Kandir. Os repasses anuais da União a Estados e Municípios pela desoneração de exportações caem de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, perfazendo uma perda de R$ 12 bilhões

Considerando o cenário de crise que se desenha para os Municípios em 2027, com previsão de queda nos repasses do FPM, a Confederação, ao passo que considera o ajuste fiscal importante para promover a sustentabilidade do país, acredita que a opção adotada retirará recursos fundamentais para os Municípios, afetando diretamente a vida da população.

Paulo Ziulkoski

Presidente da CNM

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)