Senador Eduardo Braga faz relatório do “ajuste fiscal” e apresenta substitutivo

(Brasília-DF, 11/11/2026) No inicio da noite, 11, depois que o senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou a proposta de PLP (Proposta de lei complementar) o senador Eduardo Braga (MDB-AM), designado relator pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), “a jato” logo apresentou um relatório e um substitutivo a proposta.

Veja o texto:

RELATÓRIO

Vem ao exame do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299, de 2026, de autoria do Senador Jaques Wagner (PT-BA), que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, além de dar outras providências.

Segundo a justificação, o projeto busca acelerar a consolidação fiscal em curso e reforçar a capacidade do setor público de cumprir as metas de resultado primário e manter a trajetória sustentável da dívida pública, sem concentrar o ônus nas políticas que garantem direitos sociais. Para tanto, distribui o esforço em diversas frentes: aperfeiçoamento do contingenciamento, contenção do crescimento da despesa, revisão de gastos tributários, modulação temporal de compensações tributárias, limitação de despesas, flexibilização no uso de recursos públicos e enfrentamento dos supersalários.

A justificação informa ainda que a proposição prevê espaço fiscal adicional extraordinário, em 2026, para o pagamento de parcela de subvenção ao óleo diesel rodoviário, em razão da permanência do conflito geopolítico em curso, com o objetivo de estabilizar os preços dos combustíveis e conter pressões inflacionárias.

Até o momento, não foram oferecidas emendas ao projeto.

É o relatório.

II. ANÁLISE

Meta de resultado primário

O projeto de lei autoriza que o Poder Executivo, com fundamento no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, divulgado bimestralmente, a definir a limitação de empenho e movimentação financeira focada não no limite inferior do intervalo de tolerância da meta de resultado primário, mas no próprio centro dessa meta, a qual é definida anualmente para o governo central na lei de diretrizes orçamentárias.  A necessidade de autorização expressa decorre do fato de que, por imposição no disposto no art. 165, § 10, da Constituição “a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”. De fato, diante de eventual dilema entre gerar resultado primário e entregar bens e serviços à sociedade, é razoável aceitar que a disposição constitucional leva a que a gestão fiscal do Executivo cumpra da meta de resultado primário no limite inferior do intervalor de tolerância, pois isso corresponde a possiblidade de prestação de serviços de forma mais ampla.

Limite de despesas primárias

Paralelamente à autorização expressa para que o Executivo vise o cumprimento do centro da meta de resultado primário, o projeto de lei autoriza também a redução do crescimento real da despesa primária, de 2,5%, conforme atualmente previsto (e mantido) no arcabouço fiscal (Lei Complementar nº 200/2023) para 2,0%. Isso significa que, quando o Executivo buscar o centro da meta, poderá também reduzir seu limite individualizado de despesas primárias no exercício financeiro. 

A redução de limite individualizado, contudo, não é permanente, pois não produz efeitos sobre a base de cálculo para os exercícios subsequentes. A cada exercício financeiro, avaliação criteriosa deve ser feita pelo Poder Executivo, no sentido de definir a contenção de gastos em face da necessidade do funcionamento da máquina administrativa e prestação de serviços à sociedade.

 

Impacto fiscal da proposição

De acordo com informações do Poder Executivo, a proposição tem os seguintes impactos fiscais para o exercício financeiro de 2027:

a) melhora o resultado primário entre R$ 43,0 bilhões e 54,0 bilhões; e

b) melhora a margem da regra de ouro em R$ 100,0 bilhões, em virtude da desvinculação de recursos que compõe o superávit financeiro, que permite reduzir a necessidade da realização de operações de crédito por emissão de títulos da dívida pública.

No que se refere ao resultado primário, seu aumento será produzido pelos seguintes eventos:

 a) contingenciamento com foco no centro da meta (contenção de despesas em cerca de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões);

b) redução de compensação entre débitos e créditos dos contribuintes de tributos (aumento da arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões); 

c) redução do gasto tributário em 10% (aumento da arrecadação de R$ 15,0 bilhões); e

d) ) limite do benefício tributário ao valor constante do Demonstrativo de Gastos Tributários - DGT de 2026, corrigido pelo IPCA (aumento da arrecadação de R$ 4,5 bilhões). 

Redirecionamento do excedente de resultado primário

O art. 14 do projeto de lei prevê a destinação do excedente de resultado primário de um exercício financeiro, em relação ao limite inferior da meta para a abertura, no exercício seguinte, de crédito adicional (suplementar ou especial) por ato do Poder Executivo destinado à realização de investimentos.

Aperfeiçoamento do texto da proposição No Substitutivo apresentado, promovemos ajustes de texto com vistas ao aperfeiçoamento da proposição.

 

III. VOTO DO RELATOR

Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, na forma do Substitutivo apresentado.

 

Emenda Substitutiva nº ____, de 2026

(referente ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026)

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao desenvolvimento socioeconômico; e dá outras providências.

Art. 1º A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º .................................................. ...............................................................

§ 5º A partir de 2027, no exercício em que forem adotadas as medidas de que tratam o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 6º-C desta Lei Complementar, o crescimento real de que trata o § 1º não será superior a 2,0% a.a. (dois inteiros por cento ao ano).

§ 6º A limitação do crescimento real da despesa de que trata o § 5º será promovida mediante contenção de despesas, inclusive podendo-se aplicar o disposto no art. 6º-D.” (NR)

Art. 6º-C. Fica o Poder Executivo federal autorizado, com fundamento na alínea “d” do inciso VIII do art. 163 da Constituição Federal, a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira quando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas (RARDP) apurar que o resultado primário, para efeito de cumprimento da meta, situa-se dentro do intervalo inferior de tolerância de que trata inciso IV do § 5º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, desde que mantido o resultado dentro do referido intervalo. Parágrafo único. Na hipótese de adoção das medidas de contenção de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, fica autorizada adicionalmente a adoção das medidas de que trata o caput.

Art. 6º-D Para efeito do art. 6º-C e do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também poderão ser reduzidas ou canceladas quaisquer despesas primárias que estejam legalmente sujeitas a disponibilidade orçamentária e financeira ou a limite de dotação orçamentária estabelecido em legislação específica ou na lei orçamentária anual, ressalvadas as obrigações constitucionais. 

Art. 6º-E Na hipótese em que a adoção das medidas de que trata o art. 6º-C superar a contenção de despesa necessária para o cumprimento do § 5º do art. 5º, o montante excedente será reduzido do limite individualizado de que trata o art. 3º, inciso I, desta Lei Complementar, no respectivo exercício. 

§ 1º A redução de limite de que trata este artigo e o § 5º do art. 5º não se incorporará à base de cálculo dos exercícios seguintes, para os fins de que trata o art. 4º.

§ 2º A redução de limite de que trata o § 1º deste artigo não será utilizada para a recomposição de dotação orçamentária no mesmo exercício financeiro, sendo operacionalizada na forma do § 6º do art. 5º. 

Art. 6º-F. Fica o Poder Executivo federal autorizado, com fundamento na alínea “d” do inciso VIII do art. 163 da Constituição Federal, a reduzir a compensação entre débitos e créditos dos contribuintes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, até o montante equivalente àquele decorrente da redução de limite total de que trata o § 1º do art. 6º-E somado à limitação de empenho e movimentação financeira a que se refere o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, desde que adotadas as medidas de que trata o art. 6º-C. 

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal definirá os percentuais de redução da compensação tributária de que trata o caput deste artigo, que poderão ser diferenciados em função do valor total ou do tipo de crédito utilizado para compensação.  (NR)

Art. 2º A Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ...................................................... ................................................................... § 6º Até o exercício de 2030, o valor disposto no inciso I será reduzido para R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), distribuindo-se linearmente o saldo remanescente entre os exercícios de 2031 a 2037, sem prejuízo ao montante de que trata o caput.” (NR)

Art. 3º. O art. 14 da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 14. Até o exercício financeiro de 2030, ficam vedadas: ..................................................................................

III - a contabilização, para efeito de cálculo de obrigações de programação de despesa previstas em legislação específica, indexadas ao disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da receita do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.

§ 1º A partir de 2028, as hipóteses dispostas nos incisos II e III serão acompanhadas de redução equivalente no limite de que trata o inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

 § 2º A redução de limite de que trata o § 1º não se incorporará à base de cálculo dos exercícios seguintes, para os fins de que trata o art. 4º.” (NR)

Art. 4º. O art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º ..................................................................... § 2º ..........................................................

I - discriminados no demonstrativo de gastos tributários a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal anexo à Lei Orçamentária Anual do respectivo exercício; ou ............................................................................. § 4º ........................................................................

I - isenção e alíquota 0 (zero): aplicação de alíquota correspondente a 20% (vinte por cento) da alíquota do sistema padrão de tributação;

II - alíquota reduzida: aplicação de alíquota correspondente à soma de 80% (oitenta por cento) da alíquota reduzida e 20% (vinte por cento) da alíquota do sistema padrão de tributação;

III - redução de base de cálculo: aplicação de 80% (oitenta por cento) da redução da base de cálculo prevista na legislação específica do benefício;

IV - crédito financeiro ou tributário, incluído crédito presumido ou fictício: aproveitamento limitado a 80% (oitenta por cento) do valor original do crédito, cancelando-se o valor não aproveitado;

V - redução de tributo devido: aplicação de 80% (oitenta por cento) da redução do tributo prevista na legislação específica do benefício;

VI - regimes especiais ou favorecidos opcionais em que os tributos são cobrados como porcentagem da receita bruta: elevação em 20% (vinte por cento) da porcentagem da receita bruta; e VII - regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida: acréscimo de 20% (vinte por cento) nos percentuais de presunção. ............................................................................. (NR)

Art. 5º. A Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 12-A. A lei orçamentária anual poderá destinar, a cada exercício, parcela dos recursos de que trata o inciso I do art. 12 como fonte de custeio para concessão e pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa no ensino superior e demais auxílios a ela vinculados, bem como para formação, capacitação e fixação de recursos humanos para o desenvolvimento científico”. (NR)

Art. 6º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º ................................................... ................................................................ §

 5º ......................................................... ................................................................

VII - a estimativa da variação anual da despesa primária total resultante das obrigações constitucionais de que tratam os arts. 37 a 41, 100, 142, 201, 203 e 239, todos da Constituição Federal, para o exercício de elaboração do projeto de lei de que trata o caput e para os quatro exercícios posteriores, acompanhado de plano com medidas normativas e de gestão, em curso ou a serem tomadas, inclusive no âmbito do combate a fraudes, irregularidades e benefícios indevidos, com o objetivo de, ao longo do referido período, convergir gradualmente a variação anual total supracitada com o crescimento do limite de despesas primárias de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.” (NR)

 

Art. 7º A Lei 9.796, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 8º-C.............................................. Parágrafo único. Entre os exercícios de 2027 e 2030, a despesa de que trata o caput fica limitada a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) ao ano, corrigidos pelo crescimento anual do limite de despesa a que se refere o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (NR)”

Art. 8º A aplicação do disposto nesta lei complementar não constituirá obrigação futura para a União e não afetará benefícios já concedidos nos termos da legislação.

Art. 9º Para efeito das medidas decorrentes da Lei 10.823, de 19 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 15.526, de 29 de setembro de 2026, que tenham sido aprovadas até a data de publicação desta Lei Complementar, considera-se atendido o art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em função do disposto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. Não se aplica o art. 29 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, para o disposto neste artigo.

 

Art. 10 O regime especial fiscal de que trata o art. 106 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, fica limitado ao valor previsto no demonstrativo de gastos tributários a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026, corrigido anualmente pelo IPCA.

 Parágrafo único. Comitê instituído por ato do Poder Executivo definirá os projetos beneficiados pelo disposto no caput, observado o referido limite.

Art. 11. Fica o Poder Executivo Federal autorizado a desvincular até 40% (quarenta por cento) do superávit financeiro do exercício anterior das fontes legalmente vinculadas a finalidade específica, inclusive mediante fundos, para o custeio de obrigações constitucionais, nos termos da lei orçamentária anual, não incidindo o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 73 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 

Parágrafo único. Não se aplica a desvinculação prevista no caput aos recursos relativos a vinculação constitucional, que configurem repartição de receitas e destinação contratual, ou que sejam destinados a fundos de desenvolvimento social, ao orçamento da seguridade social, à saúde, à educação e à segurança pública ou a órgãos e entidades dessas áreas.

Art. 12. O Congresso Nacional apreciará no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Lei Complementar, o projeto de lei que disciplinará o § 11 do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. A lei de diretrizes orçamentárias conterá demonstrativo da redução dos valores na respectiva lei orçamentária, devendo discriminar o montante que será:

I - reduzido do limite de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023;

e II - destinado a despesas com investimentos ou com o financiamento de atividades finalísticas do Sistema Único de Segurança Pública e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, hipótese na qual fica autorizado o remanejamento parcial de limite de Poder ou órgão autônomo para o limite de que trata o inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. 

Art. 13. Até o exercício de 2030, fica limitada a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) ao ano a despesa com operações de equalização vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX, de que trata a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. 

Art. 14. Se o resultado primário do exercício anterior, apurado nos termos do § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, for superior ao intervalo inferior de que trata o inciso IV do § 5º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, computadas as eventuais deduções à meta, e desde que no exercício anterior tenham sido adotadas as medidas de que trata o art. 6º-C, fica autorizada a abertura por ato do Poder Executivo de crédito adicional para investimentos estruturantes. 

Parágrafo único. O crédito adicional de que trata o caput fica limitado ao montante de contenção de despesas resultante da adoção das medidas a que se refere o art. 6º-C da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e não será contabilizado no limite de que trata o art. 3º da referida Lei Complementar, observada a meta de resultado primário estabelecida para o exercício a que se referir a abertura do crédito.

Art. 15. Em caráter excepcional, fica autorizada, no exercício financeiro de 2026, a dedução das despesas decorrentes de créditos extraordinários para estabilizar preços de combustíveis, mediante a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, de que trata a Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026, das metas de resultado primário de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, até o limite de R$ 10.500.000.000,00 (dez bilhões e quinhentos milhões de reais).

Art. 16. Os restos a pagar relativos a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, vigentes em novembro de 2026, somente poderão ter seus saldos, bloqueados ou não liquidados, cancelados após 31 de dezembro de 2027, ficando prorrogados os prazos para cumprimento da respectiva cláusula suspensiva pelo mesmo período.

Art. 17. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos, em relação ao disposto no art. 4º:

I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, para os tributos que estejam sujeitos ao disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 ou §6º do art. 195 da Constituição Federal;

e II - a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos demais tributos.

 

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)