Flávio Dino determina busca e apreensão contra pessoas ligadas ao deputado Neto Carlleto por conta de desvios de emendas pix

(Brasília-DF, 10/11/2026) Nesta terça-feira, 10,o  ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),no âmbito da PET 16647 autorizou uma operação da Polícia Federal (PF) que cumpre mandados de busca e apreensão contra familiares e pessoas ligadas ao deputado federal Neto Carletto (Avante-BA) por conta do desvio de emendas Pix.

 

Veja a decisão:

 

Ante o exposto,

III.A) DEFIRO o pedido de BUSCA E APREENSÃO, pessoal e domiciliar, nos termos do art. 240, § 1º, “b”, “e” e “h”, § 2º, do Código de Processo Penal, em desfavor das seguintes pessoas físicas e jurídicas: (...)

III.A.b) EXPEÇAM-SE os competentes mandados de busca e apreensão domiciliar e veicular, com prazo de validade de 30 (trinta) dias a contar da expedição, um para cada endereço, observados todos os requisitos estampados no art. 243 do Código de Processo Penal;

III.A.c) EXPEÇAM-SE os competentes mandados de busca e apreensão pessoal e veicular, em relação a MARIZA APARECIDA CARLETTO, JULIANA DE OLIVEIRA LIMA e ORLANDO SULZ DE ALMEIDA FILHO, com mesmo prazo e os mesmos requisitos legais do item anterior; (...) III.B) Finda a diligência de busca e apreensão,

DETERMINO:

III.B.a) o levantamento do sigilo desta decisão;

III.B.b) que a autoridade policial providencie a juntada a estes autos, no prazo máximo de cinco dias: (i) do auto circunstanciado das buscas (art. 245, § 7º, CPP), com minudente relatório dos bens apreendidos e se houve alguma restituição/devolução administrativa aos investigados; (ii) do auto circunstanciado acerca da ação controlada (art. 8º, § 4º, Lei n.º 12.850/2013);

III.B.c) que a autoridade policial providencie a juntada aos autos do respectivo procedimento investigativo, no prazo de 60 (sessenta) dias, do relatório das informações colhidas dos documentos físicos e/ou eletrônicos apreendidos; I

II.C) Sobrevindo pedidos de acesso, intime-se a autoridade policial para que se manifeste, no prazo de dez dias úteis, acerca da existência de alguma diligência, em curso ou programada, cuja frustração possa justificar a restrição de acesso a estes autos. Com a manifestação da autoridade policial, intime-se a Procuradoria Geral da República com idêntica finalidade. Na hipótese de manifestação por acesso parcial, na forma da Súmula Vinculante n.º 14/STF, deverão ser individualizados os documentos passíveis de disponibilização, mediante a indicação dos respectivos IDs;

III.D) Sobrevindo pedidos de acesso, intime-se a autoridade policial para que se manifeste, no prazo de dez dias úteis, acerca da existência de alguma diligência, em curso ou programada, cuja frustração possa justificar a restrição de acesso a estes autos. Com a manifestação da autoridade policial, intime-se a Procuradoria Geral da República com idêntica finalidade. Na hipótese de manifestação por acesso parcial, na forma da Súmula Vinculante n.º 14/STF, deverão ser individualizados os documentos passíveis de disponibilização, mediante a indicação dos respectivos IDs;

III.E) Sobrevindo pedidos de restituição de bens ou valores, a fim de prevenir a ocorrência de tumultuária inversão da finalidade procedimental deste feito, determino à SEJ que promova a autuação individualizada de novas petições (sigilo 01), distribuídas por dependência a esta, uma para cada pedido de restituição de bens.

Em cada uma delas, a SEJ deverá providenciar:

(i)habilitação por tempo indeterminado à parte requerente e a seus advogados, à autoridade policial e à Procuradoria Geral da República;

(ii)intimação sucessiva da autoridade policial e da Procuradoria Geral da República, pelo prazo de dez dias, para que se manifestem acerca do pedido de restituição.

Defiro, desde logo, acesso por tempo indeterminado a estes autos à Polícia Federal e à Procuradoria Geral da República.

Notifique-se na forma da lei. Brasília,

22 de outubro de 2026."

 

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)