Lula sanciona lei que aumenta teto das MEI assim com um perdão de dívidas; também no Planalto, Lula apresenta PEC que garante ônibus grátis para o final de semana usando recursos das emendas impositivas

(Brasília-DF, 21/10/2026)   Nesta quarta-feira, 21, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026) que aumenta o teto da MEIs e de perdão das dívidas das MEI, o  “Prospera MEI”.  Na prática inclui perdão de dívidas com a União e abatimento de 90% dos débitos com os bancos; aumento do teto para R$ 140 mil até 2028; contratação de até dois empregados; capital para recomeçar; menos burocracia; e garantia de compras governamentais.

“Nós estamos dizendo para vocês, nós vamos incentivar a sociedade brasileira a virar empreendedora de fato e de direito. Nós não temos mais a quantidade de trabalhadores e trabalhadoras que a gente tinha nos anos 80. O mundo do trabalho mudou. E as pessoas têm razão de não querer trabalhar para ganhar apenas um pouco. As pessoas querem trabalhar para ganhar um pouco mais. E toda pessoa que pensa em trabalhar por conta própria é uma pessoa que merece ser valorizada, sabe por quê? Porque ele está acreditando nela mesma”, analisou Lula.

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“Não tem porquê o governo não vender uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa. Essas pessoas não conseguem mais financiamento”, atestou Lula. “Nós resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores, que são 4 milhões de pessoas que vão ficar com o nome livre. Mais importante, a gente também vai permitir que esses MEIs possam contratar um funcionário a mais. Hoje, ele só pode contratar uma pessoa”, completou o presidente, no ato de assinatura do Prospera MEI.

 “Na medida que a gente está aumentando, primeiro, de R$ 81 mil para R$ 110 mil e depois para R$ 140 mil, a gente está permitindo que o MEI possa contratar mais um funcionário”, disse o presidente. “É dobrar a marca de trabalhadores que ele vai querer”, completou.

O Prospera MEI também retira a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A medida também contempla os nanoempreendedores, enquadramento destinado a quem fatura até metade do teto do MEI. Esse público ficará dispensado de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.

ÓNIBUS NO FINAL DE SEMANA

O dia teve mais atos no Palácio do Planalto.   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reserva parte das emendas parlamentares impositivas para financiar a gratuidade no transporte público coletivo. A iniciativa tem potencial para garantir tarifa zero aos fins de semana e feriados, ampliando o alcance social do fim da escala 6×1, recentemente aprovado pelo Congresso.

Lula destacou a preocupação com milhões de brasileiros que precisam escolher entre pagar a passagem e atender outras necessidades da família. Para o presidente, o direito ao descanso precisa vir acompanhado da possibilidade de aproveitar o tempo livre. “É justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e feriado, para que essas pessoas, ao terem tempo para descansar, possam visitar um parente, um filho, um pai, um compadre, um grupo de amigos”, afirmou.

Lula lembrou que, para muitas famílias, até mesmo uma visita no domingo depende do dinheiro disponível para o ônibus. “Muitas vezes as pessoas ficam em casa no domingo, não conseguem sair de casa, porque não têm o dinheiro para a condução.” A proposta estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante anual das emendas parlamentares individuais e de bancada de execução obrigatória para custear a gratuidade.

Considerando os R$ 44,8 bilhões previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, cerca de R$ 12 bilhões poderiam ser destinados ao transporte gratuito. Os recursos serão transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pelos serviços, sem comprometer as verbas constitucionalmente destinadas à saúde.

Lula recordou os tempos de metalúrgico em São Paulo, quando chegava a caminhar oito quilômetros por não ter dinheiro para a passagem. Contou que esperava os colegas pegarem o ônibus para não ser visto e, muitas vezes, inventava desculpas para esconder a situação da futura esposa. “Eu inventava atraso de ônibus e reunião para não dizer que estava indo a pé por falta de dinheiro. Ainda hoje, isso acontece com muita gente”, relatou.

 “Se a coisa der certo, a gente vai procurar forma de estender isso mais”, afirmou. “Agora a gente não vai poder fazer tudo de uma vez. Mas a gente está começando uma experiência rica.”

Como vai ser

A PEC acrescenta três parágrafos ao artigo 166 da Constituição Federal para estabelecer uma fonte de financiamento para a gratuidade. O percentual mínimo de 26,8% será aplicado sobre o montante global anual das emendas impositivas individuais e de bancada, com previsão de uma programação específica no Orçamento da União. A medida não implica aumento da despesa primária nem afeta a meta de resultado primário, uma vez que usa recursos já previstos constitucionalmente. Também preserva o percentual reservado às ações e aos serviços públicos de saúde. Os dispositivos de destinação dos recursos deverão produzir efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027, caso a PEC seja aprovada pelo Congresso.

Lula, ao comentar a participação dos parlamentares no financiamento da iniciativa, destacou que a proposta oferece uma oportunidade de transformar parte das emendas em benefício direto para a população.

Para Lula, é oportuno destinar esses recursos a uma política que garanta mais respeito e dignidade aos brasileiros. O presidente pediu agilidade na análise da proposta. “Hoje é um dia importante para mim, para vocês que trabalharam essa PEC, e para os deputados e senadores que vão receber ela no Congresso para votar. E eu espero que a gente vote ainda esse ano, para não deixar as coisas para depois.”

( da redação com informações de assessoria e redes sociais. Edição: Política Real)