Nunes Marques diz que decisão de Villas Boas “exorbitou” mandar parar canal “Exército de Lula”, mas recondiciona retomada desde que se faça registro no TSE em 48 horas

(Brasília-DF, 13/10/2026) Nesta terça-feira, 13, o ministro Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral( TSE) suspendeu a decisão do também ministro do TSE, Villas Boas Cuerva e determinou a nova suspensão do canal de WhatsApp, “Exercito de Lula”.  Ele disse que o colega ministro exorbitou,

“O que se examina é a eficácia de pronunciamento monocrático do eminente Ministro

Ricardo Villas Bôas Cueva que, com a devida vênia, exorbitou dos limites da competência de relator da ação de investigação judicial eleitoral, a ele atribuída em razão do cargo de Corregedor- Geral da Justiça Eleitoral, para suspender os efeitos de decisão privativa do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, proferida no exercício de competência regulamentar expressa e fortalecida pelo Marco Civil da Internet.”, diz em sua decisão.

Veja a integra das decisões de Nunes Marques.   Decisão 1 e decisão 2.

Nunes Marques determina que o canal pode ser retomado desde que faça o registo na Justiça Federal.

"condiciono a retomada do funcionamento do canal à comunicação de seu

endereço à Justiça Eleitoral, no processo de registro da candidatura ou da coligação à qual esteja vinculado, conforme o enquadramento descrito no tópico IV, e à comprovação da providência nestes autos, observado o intervalo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 28, § 1º-B, da Resolução TSE nº 23.610/2019, para a hipótese indicada no tópico VI. Verificados os requisitos e o decurso do prazo, esta Presidência notificará o provedor Meta, a quem caberá restabelecer o envio de atualizações e o ingresso de seguidores;

(iii) esclareço que eventual responsabilização pela utilização irregular do canal será

apurada nas vias próprias, nos termos do art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/1997, incluindo-se, na categoria de responsáveis, não apenas o administrador dos canais, mas a coligação e os candidatos incumbidos do devido registro;

(iv) determino ao administrador que, após o retorno à operação: (a) se abstenha de

divulgar conteúdo idêntico ou substancialmente equivalente ao alcançado por ordem de

indisponibilização proferida pelo Plenário deste Tribunal, nos limites da determinação vigente, observado o disposto no tópico VI; e (b) se abstenha de orientar procedimentos destinados a subtrair conteúdos ilícitos às salvaguardas aplicáveis ou a frustrar o cumprimento de ordens da Justiça Eleitoral, inclusive por cópia de textos ou links e pela criação, utilização ou divulgação de canais ou contas reserva, quando demonstrada sua vinculação a essa finalidade, preservado o uso lícito dos recursos de comunicação;

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política real)