Instituto Brasileiro de Política e Economia (IBPE) divulga nota reclamando de insegurança jurídica com a “MP do fim das Bets”; entidades tradicionais da economia não se manifestaram neste sentido

(Brasília-DF, 29/09/2026) A edição da já histórica MP 1.394/26, que acabou com as bets no Brasil tem gerado algumas manifestações alegando que se estabelece no Brasil insegurança jurídica. Não se vê manifestações desse tipo vindo de tradicionais entidades do setor econômico tradicional, como CNC, CNI, Confederação Nacional de Serviços, Fecomércio ou a tradicional Federação das Câmaras de Comércio de São Paulo.

Hoje, 29, chegou a redação a manifestação de algumas entidades reclamando  de risco de segurança jurídica:

Veja a nota do IBPE:

“O Instituto Brasileiro de Política e Economia (IBPE), entidade multissetorial, sem fins lucrativos, que reúne empresas e associações de diferentes segmentos da economia, manifesta profunda preocupação com a Medida Provisória nº 1.394/2026, que determinou o fim da exploração das apostas de quota fixa no Brasil.

O IBPE não se manifesta sobre a conveniência da atividade em si, mas sobre o método autoritário adotado: um setor regulamentado, operado por meio de outorgas e autorização, foi extinto por decisão unilateral do Executivo, sem qualquer debate com a sociedade por meio do Congresso Nacional, que a representa.

Mudanças dessa magnitude, com efeitos sobre contratos, investimentos, empregos e arrecadação, deveriam ser submetidas a amplo debate no Congresso e na sociedade. A proximidade do calendário eleitoral torna ainda mais necessária a demonstração inequívoca da relevância e urgência que justifique a edição de uma MP.

Segurança jurídica pressupõe estabilidade e previsibilidade das regras. Quando o Estado altera abruptamente a regra do jogo, o risco passa a ser compartilhado por todos os setores.

Hoje é o setor de apostas; amanhã, a mesma lógica poderá alcançar qualquer atividade submetida à autorização, concessão ou regulação estatal. Se investimentos realizados sob regras estabelecidas pelo próprio poder público podem perder seu fundamento por uma mudança abrupta, todo agente econômico passa a incorporar esse risco ao decidir se investe, emprega e produz no Brasil.

O IBPE defende um Estado capaz de enfrentar problemas sociais sem abandonar a segurança jurídica. Proteger famílias, promover saúde pública e preservar a previsibilidade dos investimentos não são objetivos incompatíveis.

Mas um país que pretende atrair capital, gerar empregos e crescer precisa respeitar contratos, instituições e, sobretudo, as próprias regras que estabelece.

*Instituto Brasileiro de Política e Economia – IBPE*”.

Associações ligadas ao setor do jogo por apostas divulgaram notas reclamando de insegurança jurídica face a MP 1.394/26.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)