Edson Fachin faz balanço de 1 ano à frente do CNJ e disse que vai ser decidido em outubro propostas para uma política nacional com transparência sobre precatórios

(Brasília-DF, 29/09/2026) No meio da manhã desta terça-feira, durante sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente e ministro Edson Fachin, fez uma sala saudando os resultados por conta de 1 ano em que ele e diversos conselheiros chegaram ao CNJ.  Após a apresentação do balanço de um ano ele apresentou diversas providências que têm sido adotadas para a construção da política nacional para o tratamento adequado dos precatórios.

Segundo Fachin, três propostas normativas têm previsão de submissão ao Plenário em outubro: a política judiciária sobre o tema, a regulamentação das cessões de crédito e a revisão das regras do CNJ à luz das novas disposições constitucionais. O trabalho inclui diálogo com o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Advocacia-Geral da União (AGU).

A agenda prevê ainda o lançamento da Calculadora do Cidadão de Precatórios, em outubro, e de um Painel Nacional de Dados, em novembro. O Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) está em implantação em dez tribunais, e o CNJ desenvolve, em parceria com o Banco Central, o Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios. As iniciativas buscam dar mais segurança, transparência e rastreabilidade aos créditos judiciais e foram elencadas por Fachin durante a sessão do CNJ.

As medidas elencadas dialogam com o ofício encaminhado ao CNJ pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a expedição, a cessão e o uso de precatórios em operações financeiras. Fachin agradeceu as ponderações e informou que encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça a proposta de ampliar a fiscalização, inclusive quanto à conveniência de correições em unidades e tribunais regionais federais. O CNJ também solicitará aos tribunais informações sobre eventuais precatórios expedidos antes do trânsito em julgado.

Balanço

Fachin apresentou um balanço do primeiro ano de sua gestão. “Este Plenário foi, ao longo deste primeiro ano, lugar de muito trabalho. Os números ajudam a contar uma parte dessa história”, afirmou.

Nesse período, o CNJ realizou 18 sessões presenciais e 23 virtuais, nas quais foram julgados 703 processos. Também foram aprovadas 47 resoluções e sete recomendações. Ao apresentar as ações desenvolvidas ao longo do ano, Fachin destacou iniciativas nas áreas de transparência, tecnologia, segurança, direitos humanos e prestação jurisdicional.

Transparência e governança

Na área de transparência, o CNJ reforçou a atuação do Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário (Onit) e avançou na revisão das regras relacionadas à remuneração da magistratura. O Conselho abriu uma  consulta pública para aprimorar o Painel de Remuneração dos Magistrados, avançou na criação do Portal Nacional de Passivos Funcionais e instituiu um modelo único de contracheque para a magistratura.

Ao tratar do tema, Fachin afirmou que o trabalho foi desenvolvido em conjunto com a Corregedoria Nacional para “aperfeiçoar toda a governança da remuneração da magistratura, conferindo-lhe uniformidade e transparência”.

Tecnologia e prestação jurisdicional

Na área de tecnologia, o programa Conecta nacionalizou 13 ferramentas desenvolvidas por tribunais e passou a disponibilizá-las para todo o país. As soluções envolvem inteligência artificial, automação processual, cálculos judiciais e ferramentas de apoio à gestão.

Também foi lançado o Programa Justiça +Segura, voltado à segurança cibernética e à preservação digital dos sistemas judiciais. No âmbito do Justiça 4.0, novas funcionalidades foram incorporadas a plataformas que utilizam inteligência artificial, além da criação de sistemas para consultas patrimoniais, perícias e análise de conflitos ambientais.

A gestão também concentrou esforços na redução de acervos e na duração dos processos. Na área previdenciária, foi lançado o AceleraPrev, destinado a acelerar processos previdenciários e assistenciais. Nas execuções fiscais, o número de processos pendentes caiu de 16,4 milhões, em dezembro de 2025, para 14,7 milhões em julho deste ano, redução de 10%.

Segurança e proteção às mulheres

No enfrentamento ao crime organizado, o CNJ instalou a Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada e lançou o Painel Nacional do Crime Organizado, que reúne informações processuais sobre organizações criminosas e milícias. A proposta é ampliar a articulação de informação entre os tribunais e subsidiar políticas judiciárias com dados sobre essas ações.

O enfrentamento à violência contra mulheres e meninas também esteve entre as prioridades no último ano. O Conselho Nacional de Justiça avançou na elaboração de regras para o funcionamento dos grupos reflexivos destinados a autores de violência doméstica. Levantamento realizado por grupo de trabalho do CNJ identificou 704 grupos em funcionamento no país, quantidade 41,4% superior à registrada em 2023.

O CNJ também divulgou estudos sobre feminicídios e medidas protetivas de urgência e publicou o Diagnóstico Nacional das Medidas Protetivas de Urgência. No balanço dos primeiros 200 dias do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, mais de 54% das cerca de 650 mil medidas protetivas concedidas a mulheres vítimas de violência haviam sido analisadas e deferidas no mesmo dia da solicitação.

Direitos e proteção social

Na ocasião, o ministro Fachin ressaltou ainda as ações realizadas no campo dos direitos humanos. O Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário abriu consulta pública para identificar gargalos no atendimento a vítimas de violência praticada por agentes de segurança pública e criou um eixo permanente de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres.

Por meio do programa Justiça Plural, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), foram desenvolvidas ações nas áreas de equidade racial, políticas de cuidados e atendimento a vítimas de graves violações de direitos humanos. Entre as iniciativas está o Centro de Atenção às Vítimas (Ceav), criado para atender pessoas atingidas por tragédias coletivas, desastres ambientais e outras situações acompanhadas pelo Conselho.

Na área do trabalho, foi instalado o Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário, e o CNJ abriu consulta pública para a construção da Política Nacional de Promoção do Trabalho Decente.

Infância e juventude

Em maio, o Conselho lançou nacionalmente o A.DOT SNA, aplicativo integrado ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento que amplia a busca ativa por famílias para crianças e adolescentes com menor chance de adoção, como adolescentes, grupos de irmãos e pessoas com deficiência ou necessidades específicas de saúde.

Também foi aprovado o Formulário Nacional de Depoimento Especial (Fonade), criado para padronizar e aperfeiçoar a coleta de depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Futuro

Para a continuidade da gestão, Fachin apontou três frentes prioritárias: o enfrentamento à violência contra meninas e mulheres, o fortalecimento da atuação judicial contra a criminalidade organizada e a aceleração dos processos previdenciários e assistenciais. O ministro ressaltou que, embora ações executadas e planejadas atuem em diferentes campos, todas seguem uma mesma orientação: “fazer do Conselho cada vez mais um coordenador de políticas capazes de produzir resultados concretos para as pessoas”. “Seguiremos juntos, com os pés firmes na Constituição de 1988 e os olhos voltados para aquilo que ainda precisa ser realizado”, concluiu

( da redação com informações da Agência CNJ de Notícias. Edição: Política Real)