AVALIAÇÃO: Medida Provisória das bets terá impacto de pelo menos R$ 5,3 bilhões

Por Felipe Salto, Josué Pellegrini e Daniel Ferraz

A Medida Provisória (MPV) nº 1.394, publicada na sexta feira, proíbe a oferta de loterias de apostas de quota fixa, no território nacional, modalidade conhecida como bets. A proibição engloba meio físico e virtual e as apostas com base em eventos reais de temática esportiva e eventos virtuais de jogos on-line. 

As concessões, permissões e autorizações concedidas com base na Lei nº 14.790, de 2023, serão extintas em trinta dias a contar da data da publicação da MPV. A extinção decorre de motivo de interesse público e não confere aos operadores de apostas o direito à devolução da outorga recolhida, nem à indenização pelo Poder Público.

Os operadores deverão devolver aos apostadores os valores de apostas em aberto e o pagamento dos prêmios das apostas já realizadas.

Em relação à outorga, as informações disponíveis indicam que foram 85 no total, ao custo de R$ 30 milhões, o que resulta em R$ 2,6 bilhões. Em que pese a MPV deixar claro que não haverá devolução desses valores ou qualquer outro tipo de indenização, poderá haver judicialização, com eventual aparição de precatórios ao longo dos anos.

À parte esse risco, a perda mais evidente da União deriva das receitas obtidas com as operadoras de apostas. Com a regulamentação promovida pela lei acima referida, a partir de 2024, essas empresas passaram a pagar uma contribuição específica de 12% sobre o chamado “Gross Gaming Revenue” (GGR), que corresponde às receitas deduzidas dos prêmios pagos. A Lei Complementar nº 224, de 2025, elevou esse percentual para 13% em 2026. A alíquota subiria para 14%, em 2027, e a 15% em 2028.

Ademais, essas empresas recolhiam os tributos normais, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Também estariam sujeitas aos novos tributos, CBS e Imposto Seletivo, a partir de 2027.

Em 2026, a receita esperada recolhida junto às operadoras de apostas seria de R$ 1,5 bilhão nos meses restantes do ano. Quanto a 2027, a previsão referente a esse exercício é de R$ 5,3 bilhões, segundo o Ministro Bruno Moretti, o que exigirá ajustes no PLOA 2027 por meio de mensagem modificativa.

Na mensagem, deverá constar o impacto de R$ 23,2 bilhões causado pela correção dos benefícios do Bolsa Família e de R$ 5 bilhões originados da criação do Desenrola 3.0. 

É possível, entretanto, que a perda de receita com a proibição das bets supere os R$ 5,3 bilhões, pois, em nosso levantamento da previsão de receita com as apostas em quotas fixas, no PLOA 2027, encontramos R$ 6,7 bilhões, sem contar os outros tributos citados acima.

( com assessoria)