Confira o texto da fala de Edson Fachin, pronunciamento, na abertura da sessão extreordinária sobre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro

(Brasília-DF, 15/09/2026) Confira a íntegra da manifestação do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribuinal Federal, na fala de abertura da sessão extraordinária que analisa a PEC 16.6602.

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Senhoras Ministras, Senhores Ministros,

Abro esta sessão consciente de que a Presidência e este Colegiado tem diante de si o

dever de conduzir este Tribunal por um período difícil de sua história, preservando

aquilo que lhe é essencial: sua independência, sua colegialidade, sua autoridade e sua

fidelidade à Constituição.

É nesse espírito que proponho que enfrentemos o momento.

Não se julgam pessoas; julgam-se fatos e questões jurídicas.

Não se antecipa o mérito antes de resolvida a validade processual.

A divergência é legítima; o confronto pessoal não.

E a decisão pertence ao Plenário, não a um Ministro individualmente.

São premissas simples. Mas, em momentos de tensão institucional, é necessário dizer o

que deve orientar a nossa atuação.

De onde contemplo este Colegiado, vejo, antes de tudo, a trajetória de cada um dos

colegas.

Vejo, em Flávio Dino, a experiência de quem foi juiz, parlamentar, governador, e

Ministro da Justiça. Vossa Excelência ocupa a cadeira que pertenceu à Ministra Rosa

Weber, a quem sucedeu nesta Corte.

Vejo, em Cristiano Zanin, a formação construída na advocacia. Vossa Excelência

ocupa a cadeira que pertenceu ao Ministro Ricardo Lewandowski, a quem sucedeu nesta

Corte.

Vejo, em André Mendonça, o professor, o advogado público e aquele que passou pela

Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Justiça. Vossa Excelência ocupa a

cadeira que pertenceu ao Ministro Marco Aurélio, a quem sucedeu nesta Corte.

Vejo, em Kassio Nunes Marques, o magistrado que construiu sua carreira na Justiça

Federal e no Tribunal Regional Federal da 1ª Regão. Vossa Excelência ocupa a cadeira

que pertenceu ao Ministro Celso de Mello, a quem sucedeu nesta Corte.

Vejo, em Alexandre de Moraes, o professor, o membro do Ministério Público, da

administração pública e Ministério da Justiça. Vossa Excelência ocupa a cadeira que

pertenceu ao Ministro Teori Zavascki, a quem sucedeu nesta Corte.

Vejo, em Luiz Fux, o magistrado e o professor. Vossa Excelência ocupa a cadeira que

pertenceu ao Ministro Eros Grau, a quem sucedeu nesta Corte.

Vejo, em Dias Toffoli, o advogado, o Advogado Geral da União. Vossa Excelência

ocupa a cadeira que pertenceu ao Ministro Menezes Direito, a quem sucedeu nesta

Corte.

Vejo, em Cármen Lúcia, professora e magistrada. Vossa Excelência ocupa a cadeira

que pertenceu ao Ministro Nelson Jobim, a quem sucedeu nesta Corte.

E vejo, em Gilmar Mendes, professor e magistrado. Vossa Excelência ocupa a cadeira

que pertenceu ao Ministro Néri da Silveira, a quem sucedeu nesta Corte.

É assim que vejo cada um de nós: pelas nossas trajetórias e pela contribuição que

podemos oferecer à República.

Mas este não é um dia comum. Somos seres humanos. Podemos errar. Podemos

divergir. Podemos mudar de entendimento. Podemos ter percepções distintas sobre os

mesmos fatos e sobre o Direito. O momento exige de nós aquilo que se espera de quem

exerce a jurisdição constitucional: sensatez, decoro e serenidade.

A divergência faz parte da jurisdição. O que não pode fazer parte dela é a perda da

medida institucional. É justamente por isso que este Plenário deve ser, neste momento,

também um lugar de memória.

Por estas cadeiras passaram Ministros que conheceram a violência do arbítrio.

Evoco Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva, aposentados

compulsoriamente pelo regime militar em 1969. Evoco também Ribeiro da Costa, que

presidia esta Corte quando o País atravessou a ruptura institucional de 1964.

A memória desses Ministros não é apenas parte da história do Supremo. Ela nos impõe

uma responsabilidade. Memória, portanto, é responsabilidade. Recebemos um Tribunal

que atravessou crises, autoritarismos, ameaças e incompreensões. Em determinamos

momentos, esta instituição pagou um preço por permanecer fiel à sua missão

constitucional.

Não temos o direito de entregar às gerações futuras um Supremo Tribunal Federal

menor do que aquele que recebemos. Isso não significa ausência de divergência. Ao

contrário.

O Supremo existe para que posições jurídicas diferentes possam ser apresentadas,

debatidas e submetidas ao julgamento do Colegiado. Há respeito institucional mesmo

quando há discordância. Há consideração pelo colega mesmo quando não há

convergência.

Há limites que não decorrem da amizade ou da afinidade pessoal, mas da própria função

que exercemos.

A Presidência, por isso, não pode escolher o caminho mais fácil. Cabe-lhe assegurar o

funcionamento da instituição. Cabe-lhe, sobretudo, fazer com que o Supremo

permaneça sendo um Tribunal. É isso que proponho para esta sessão. Que enfrentemos

as questões que nos são submetidas com base no Direito. Que respeitemos as regras

processuais. Que não antecipemos juízos antes do momento próprio. Que distingamos

a divergência do confronto e a controvérsia jurídica da disputa pessoal. E que tenhamos

presente que, ao final, não será a posição individual de qualquer de nós que falará em

nome do Supremo. Será a decisão do Plenário.

Peço, por isso, que tenhamos equilíbrio, serenidade e responsabilidade institucional.

Não como uma fórmula retórica, mas como uma exigência do cargo que ocupamos.

O País olha para esta Corte. A História também olhará para este momento. Hoje, não

prestamos contas apenas aos nossos contemporâneos. Prestamos contas àqueles que nos

antecederam e às gerações que nos sucederão.

Esta instituição não nos pertence. Nós a recebemos do passado. Temos o dever de

preservá-la no presente. E haveremos de entregá-la ao futuro. A instituição permanecerá

se soubermos, nesse momento, estar à altura da responsabilidade que recebemos. Que

assim seja.

Agradeço a atenção de Vossas Excelências.

Edson Fachin

Presidente do Supremo Tribunal Federal

 

 ( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)