Governo Federal anuncia inicio do processo de reciprocidade contra os Estados Unidos com base nas sanções da Seção 30, o “tarifaço”

(Brasília-DF, 13/08/2026)  Na noite desta quinta-feira, 13, o Governo Federal anunciou que iniciou com base na Lei da Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122/2025) vai está notificando o governo dos Estados Unidos sobre o início do processo  de análise do pleito de reciprocidade por conta das tarifas aplicadas pelo Estados Unidos com base na Seção 301 do Código Comercial dos Estados Unidos.

Veja a nota:

Nota à imprensa sobre a abertura de processo de reciprocidade relativo às tarifas impostas pelos Estados Unidos

O governo brasileiro informa que deu início a análise de pleito ordinário de enquadramento, sob a Lei da Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122/2025), das medidas unilaterais adotadas pelo governo dos Estados Unidos da América no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio daquele país.

Nesta data, 13/08/2026, seguindo o rito previsto no Decreto nº 12.551, de 2025, a Secretaria-Executiva da Camex compartilhou o pleito com os demais membros do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Em cumprimento ao artigo 16 do referido Decreto, o Ministério das Relações Exteriores está notificando o governo dos Estados Unidos sobre o início do processo e solicitando a realização de consultas diplomáticas. O processo de análise do pleito de reciprocidade seguirá os ritos previstos no Capítulo V do Decreto.

As consultas diplomáticas, que visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais.

Ao longo do último ano, o governo brasileiro atuou consistentemente junto ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) pelo encerramento das investigações baseadas na Seção 301, e apresentou evidências que refutam cada uma das alegações sobre supostas práticas desleais de comércio do Brasil. As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis.

O governo do Brasil seguirá atuando para reduzir os danos causados pelas tarifas dos Estados Unidos à economia e à renda dos brasileiros. Continuaremos a defender o multilateralismo e a reforma da Organização Mundial de Comércio (OMC), e seguiremos trabalhando pela diversificação de parcerias comerciais e abertura de novos mercados para nossos produtos. Manteremos medidas de proteção aos setores afetados pelas tarifas por meio do Plano Brasil Soberano, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional.

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)