Câmara dos Deputados informa ao STF, sobre indicações de emendas feitas por não deputados, que nada há de errado no encaminhado de emendas orçamentárias
Documento foi apresentando pela Advocacia da Câmara dos Deputados ao ministro Flávio Dino
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(Brasília-DF, 22/07/2026) No final do dia dessa terça-feira, 21, a Advocacia da Câmara dos Deputados encaminhou, no âmbito da ADPF 854 ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), as informações solicitadas sobre a tramitação interna das indicações de emendas parlamentares de comissões.
A Câmara, no documento, reforça que os atos seguiram o rito regimental aplicável e destaca que a execução da despesa é atribuição do Poder Executivo. A Casa atua apenas na fase de indicação e aprovação das emendas.
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A Câmara enviou ainda documentação, como atas de bancada e de comissão, registros do sistema, para demonstrar que as indicações foram "regularmente deliberadas e aprovadas, com data e registro individualizados".
Sem desvios
A Advocacia da Câmara sustenta também que os beneficiários indicados coincidem com os que efetivamente receberam os recursos, o que afastaria a configuração de peculato-desvio.
O documento enviado ao STF reforça o compromisso da Câmara dos Deputados com a transparência e a rastreabilidade das emendas.
( da redação com informações da Agência Câmara de Notícias. Edição: Política Real)
