Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) divulga nota em apoio ao decreto de Lula sobre bets ilegais

(Brasília-DF, 19/06/2026) Na tarde desta sexta-feira, 19, após a divulgação do Decreto nº 13.033/2026 e da Portaria nº 1.766/2026 que tratam de regulamentar a legislação montada no PL Antifacção que regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifesta seu apoio e parabeniza o Governo Federal, e os ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública.

Veja a íntegra da nota:

IBJR apoia novo decreto do Governo Federal contra apostas ilegais

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifesta seu apoio e parabeniza o Governo Federal, e os ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública, pela publicação do Decreto nº 13.033/2026 e da Portaria nº 1.766/2026, que regulamentam o bloqueio de recursos de bets ilegais e a responsabilidade solidária de instituições financeiras, empresas de pagamento e anunciantes pelo recolhimento de tributos relacionados à exploração irregular de apostas de quota fixa.

A consolidação de um mercado regulado e saudável no Brasil passa, necessariamente, pelo asfixiamento e enfraquecimento das operações clandestinas. Segundo pesquisa do Instituto Locomotiva com a LCA Consultoria, atualmente, o mercado ilegal movimenta aproximadamente R$ 40 bilhões anuais à margem da lei e causa um prejuízo estimado de R$ 10,8 bilhões por ano aos cofres públicos — recursos que deixam de ser investidos em áreas prioritárias para a sociedade.

Iniciativas como esta representam um avanço crucial no combate à ilegalidade. Além de fortalecer a arrecadação pública, a medida contribui diretamente para aumentar a segurança dos apostadores, proteger os operadores que atuam conforme a legislação e promover a integridade e a sustentabilidade de todo o setor no país - que opera sob uma das regulamentações mais modernas do mundo.

O IBJR reitera seu compromisso em estar sempre próximo às autoridades para o desenvolvimento de um ambiente de apostas seguro, transparente e integralmente regulamentado no Brasil.

Carlos Lima

Presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR)

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)