PEC da redução da maioridade penal é aprovada na CCJ da Câmara; texto ainda precisa passar por Comissão Especial para depois ir ao plenário Ulysses Guimarães

(Brasília-DF, 10/06/2026)  Nesta quarta-feira, 10, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32 e apensadas ) que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade.  Esse era o grande assunto da semana da Copa do Mundo na Câmara dos Deputados.  A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial para só depois ir ao plenário Ulysses Guimarães.

A proposta principal (PEC 32/15), do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa originalmente a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Isso significa que, além de responderem por crimes como adultos, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta: poderiam casar, celebrar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto tornava ainda o voto obrigatório aos 16 anos e reduzia a idade mínima para se candidatar a cargos como o de vereador.

Mas o parecer do relator da medida na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou as modificações na esfera civil, prevendo exclusivamente a punição criminal de jovens com mais de 16 anos. Assis explicou que retirou a parte dos direitos civis para garantir que a PEC tratasse apenas de um assunto, evitando “confusão jurídica”, segundo ele.

Além da proposta principal, Assis também recomenda, no parecer, a admissibilidade de duas outras PECs apensadas.

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Uma delas (PEC 8/26) sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem. Já a outra (PEC 9/26) propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.

O deputado Mendonça Filho (PL-PE) lembrou que outra proposta do mesmo teor já foi aprovada na Câmara, mas arquivada no Senado. “E eu, mais uma vez, defendo a PEC da redução da maioridade penal. A sociedade brasileira hoje se vê sitiada, ilhada pelo crescimento da violência", afirmou. 

Segundo ele, hoje, 25% da população brasileira vive sob a influência direta de milícias, do tráfico de drogas e de organizações criminosas que dominam territórios. "Infelizmente, boa parte do exercício do comando dessas organizações criminosas se faz inclusive com aliciamento de menores de 18 anos”, disse.

ECA

Hoje em dia, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Essas medidas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e funcionam como ferramentas de responsabilização e reinserção social para jovens de 12 a 18 anos.

O ECA estabelece seis medidas principais, que progridem conforme a gravidade da conduta: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida — executadas em regime aberto —, além dos regimes de semiliberdade e internação, este último restrito a crimes com violência ou reiteração grave.

( da redação com informações  da Agência Câmara de Notícias. Edição: Política Real)