STF decide discutir atribuições da CVM depois da semana santa em audiência pública; provocação veio do Novo e foi anunciada por Flávio Dino

(Brasília-DF, 30/03/2026) Nesta segunda-feira, 30, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, na qual o Partido Novo questiona trechos da Lei 14.317/2022 que majoram e modificam a forma de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários – o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para debater a taxa cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a atuação dessa autarquia federal.

Segundo o ministro, a realização da audiência pública é “oportuna e necessária”, uma vez que serão expostos e debatidos argumentos tecnicamente qualificados e especializados, oriundos de diferentes áreas do conhecimento, que subsidiarão o julgamento da ação pelo STF.

Autor da ADI, o Novo afirma que a CVM exerce poder de polícia sobre as atividades relacionadas ao mercado de capitais, o que legitima a cobrança da taxa de fiscalização. No entanto, a legenda argumenta que a taxa vem sendo utilizada com finalidade arrecadatória, desvirtuando sua natureza em prejuízo dos particulares fiscalizados, e que tais recursos estão sendo sistematicamente apropriados pelo Tesouro Nacional.

A CVM, por sua vez, defende que a Lei 14.317/2022 tem contribuído “para o fortalecimento da economia como um todo, criando um ambiente de negócios mais inclusivo, com benefícios diretos para os setores envolvidos”.

Polêmicas

Dino , no despacho, citou matéria jornalística segundo a qual o presidente interino da CVM, João Carlos Uzeda Accioly, em audiência com senadores, afirmou que a autarquia havia detectado movimentações atípicas do Banco Master desde 2022, mas que, por falta de pessoal e orçamento, a maior parte dos processos de apuração ainda estaria em andamento. Disse ainda haver “acúmulo de processos por pessoa”, dificuldade que poderia ser superada caso a CVM dispusesse de mais pessoal, recursos tecnológicos e orçamento.

Diante desse cenário, o ministro considerou que os debates e as exposições na audiência pública permitirão ao STF avançar na discussão do mérito da ADI, que envolve a análise da “razoável equivalência” e da “eficiência” na aplicação da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, bem como a identificação de eventuais falhas estruturais e operacionais da CVM no Brasil, possivelmente associadas à alegada aplicação deficiente da taxa.

Dino também listou pontos controvertidos relacionados ao objeto da ação que poderão ser debatidos no encontro:

– A CVM cresceu menos do que o mercado regulado?

– Há destinação da taxa impugnada ao Tesouro Nacional?

– A taxa tem sido investida em tecnologia e recursos humanos para a CVM, integral ou parcialmente?

– A taxa tem resultado em julgamentos mais rápidos e na aplicação eficiente de sanções pela CVM?;

– A arrecadação tem possibilitado a modernização da CVM no que se refere à indústria de fundos?;

– Como a arrecadação da taxa se relaciona com as “zonas cinzentas” de atuação em relação ao Banco Central, havendo ou não sobreposições ou omissões?

Exposições

A audiência pública será realizada no dia 04/05/2026, das 14h às 19h, na sala de sessões da Primeira Turma do STF. Entidades e interessados em participar como expositores deverão se inscrever até o dia 08/04/2026, pelo e-mail [email protected], com a indicação dos representantes e dos pontos que pretendem abordar. A relação de habilitados será divulgada no portal do STF a partir de 11/04/2026.

Também poderão ser convidados especialistas com notória expertise sobre o tema, comprovada por suas obras acadêmicas e atuações públicas.

Os participantes terão até 15 minutos para exposição. A audiência pública será transmitida pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, com sinal liberado às demais emissoras interessadas.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)