Edson Fachin se reuniu com Esther Dweck por conta da discussão do pagamentos acima do teto constitucional; foi destacado que deve ser proposta uma regulação

(Brasília-DF, 20/03/2026). Nesta sexta-feira, 20, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, se reuniu pela manhã com a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

O encontro foi no STF.  Um dos destaques foi a importância da edição de uma lei nacional que defina todas as verbas indenizatórias que podem ser pagas no serviço público, a fim de eliminar o problema dos pagamentos das verbas acima do teto.

Um dos temas discutidos foi a importância do encaminhamento ao Congresso Nacional de uma proposta de regulamentação, por meio de lei nacional, que defina normas sobre todos os pagamentos de indenizações e outros benefícios no serviço público. O ministro Fachin destacou as importantes contribuições de representantes dos três Poderes apresentadas nas reuniões da Comissão Técnica de Assessoramento instituída pela Presidência do STF para discutir uma regra de transição e o teto constitucional.

Participaram da agenda os ministros do STF Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Luiz Fux, o secretário-geral do STF, Roberto Dalledone Machado Filho, e a diretora-geral do Tribunal, Desdêmona Arruda. Representando o Executivo, além da ministra Esther, estiveram presentes o secretário extraordinário para a Transformação do Estado da pasta, Francisco Gaetani, e o vice-ministro da Advocacia-Geral da União, Flávio José Roman.

Comissão técnica

A Comissão Técnica, instituída pela Portaria STF 54/2026, concluiu os trabalhos nesta sexta-feira ,20. Após seis reuniões, o grupo elabora nota técnica que será divulgada na próxima semana.

O documento tem por objetivo subsidiar o julgamento da Reclamação (RCL) 88319, de relatoria do ministro Flávio Dino, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, marcado para o próximo dia 25 de março. De acordo com a Portaria 54/2026, a comissão tem caráter consultivo e não deliberativo, cabendo ao Plenário do STF a definição das medidas a serem adotadas.

Formado por 20 integrantes, o grupo reuniu representantes dos três Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas da União, além de ter ouvido especialistas, pesquisadores e entidades associativas ao longo dos trabalhos.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)