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Nunes Marques determina que PGR tem 20 dias para opinar sobre pedido de Jair Bolsonaro para anular sua ação condenatória por tentativa de golpe de Estado
STF decide acabar com aposentadoria compulsória
Flávio Dino determina que está proibida a criação de novos benefícios a juízes e membros do Ministério Público
Primeira turma do STF torna Silas Malafaia réu por injúria contra generais do alto comando do Exército
Ministro Zanin decide que Ricardo Couto, deve continuar a atuar como chefe do Executivo, também, do Estado do Rio de Janeiro
Supremo Tribunal, por unanimidade, validou regras restritivas à compra ou à utilização de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros
Plenário do STF decide suspender, face vista do ministro Flávio Dino, as duas ações sobre novas eleições no RJ; até o momento são 4 votos a favor de votação indireta e um voto por eleição direta
Edson Fachin se reuniu com Esther Dweck por conta da discussão do pagamentos acima do teto constitucional; foi destacado que deve ser proposta uma regulação
Primeira turma condena sete dos oito réus acusados de cobrar propina de recursos de emendas parlamentares
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