Partido Liberal e Confederação de Serviços buscam que tributação sobre os mais ricos seja inconstitucional

(Brasília-DF, 09/02/2026) Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) que buscam transformar em inconstitucional a tributação sobre os mais ricos.

O Partido Liberal( ADI 7933 ) e a Confederação Nacional de Serviços (CNS) (ADI 7934) com suas ações  foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Nunes Marques, que já é relator de outras ações sobre o tema.

A ADI 7933 apresentada pelo Partido Liberal (PL)  sustenta que a Lei 15.270/2025 promove mudanças profundas no regime do Imposto de Renda com prazo curto para entrada em vigor. Isso, segundo seu argumento, violaria princípios constitucionais como a segurança jurídica, a capacidade contributiva e a previsibilidade tributária. O pedido inclui a suspensão de dispositivos que tratam da tributação mensal de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil e da tributação mínima anual sobre rendimentos a partir de R$ 600 mil.

A ADI 7934 ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona os artigos que instituíram a tributação mensal e anual de altas rendas. A entidade sustenta que a forma de cobrança antecipada desrespeita a progressividade do Imposto de Renda e pode gerar cobrança indevida ao longo do ano. De forma alternativa, a CNS pede que o STF afaste a aplicação dessas regras a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Nas duas ações, há pedido de liminar para suspender a eficácia dos pontos questionados até o julgamento definitivo pelo Tribunal. O objetivo, de acordo com os autores, é evitar insegurança jurídica e impactos financeiros imediatos para contribuintes afetados pelas novas regras da legislação tributária.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)