Primeira turma do STF, por unanimidade, aceita denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete por tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito

( Publicada originalmente às 13h 11 do dia 26/03/2025) 

(Brasília-DF, 27/03/2025) No final da manhã e início da tarde desta quarta-feira, 26, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade , votou para que o ex-presidente Jair Bolsonaro  e mais sete pessoas do chamado “Núcleo Central” se tornem réus pelos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito.

É a primeira vez que um ex-presidente eleito é colocado no banco dos réus por crimes contra a ordem democrática estabelecida com a Constituição de 1988. Esses tipos de crime estão previstos nos Artigos 359-L (golpe de Estado) e 359-M (abolição do Estado Democrático de Direito) do Código Penal brasileiro.

“Não há então dúvidas de que a procuradoria apontou elementos mais do que suficientes, razoáveis, de materialidade e autoria para o recebimento da denúncia contra Jair Messias Bolsonaro”, disse Moraes, relator do caso no Supremo, referindo-se à acusação apresentada no mês passado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O relator votou para que Bolsonaro também responda, na condição de réu no Supremo, aos crimes de organização criminosa armada, dano qualificado pelo emprego de violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Se somadas, todas as penas superam os 30 anos de cadeia.

Acompanharam o voto do relator  os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, a ministra Cármen Lúcia e , finalmente, o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma. O colegiado composto por cinco dos 11 ministros do Supremo e onde tramita a denúncia sobre golpe.

Votos

Em seu voto, Moraes defendeu que a "peça acusatória da PGR apresentou em relação aos oito denunciados os indícios que possibilitam a instalação da ação penal".

Moraes apresentou um vídeo com imagens dos atos golpistas de 8 de janeiro, acrescentando um tom emocional para o julgamento.

A gravação tinha também imagens anteriores aos atos, dos acampamentos no Quartel General do Exército e a ameaça de bomba no aeroporto de Brasília no final de 2022.

Segundo o ministro, as imagens demonstram que a invasão das sedes dos Três Poderes não foi uma manifestação pacífica, como alguns argumentam.

"Temos a tendência infelizmente de ir esquecendo. E as pessoas de boa-fé que têm esse viés de positividade acabam sendo enganadas pelas pessoas de má-fé que, com notícias fraudulentas e com milícias digitais, passam a querer uma própria narrativa de velhinhas com a Bíblia na mão, de pessoas que estavam passeando, de pessoas que estavam passeando e estavam com batom e foram só passar um batonzinho na estátua", disse o ministro.

O vídeo trouxe ainda o depoimento de uma policial de que foi jogada no chão no dia 8 de janeiro e ferida com uma barra na cabeça, além de imagens de depredação dos prédios públicos e faixas pedindo um golpe militar.

"É bom lembrarmos que tivemos tentativa de golpe de Estado violentíssimo. Fogo destruição ao patrimônio público", reforçou Moraes, que classificou o 8 de janeiro como "uma verdadeira guerra campal".

O ministro Flávio Dino também defendeu que a denúncia fosse aceita pela Primeira Turma do STF. Segundo ele, a denúncia da PGR apresentou elementos que comprovariam a ocorrência de uma tentativa de golpe, inclusive, com o uso da força.

"Quanto à materialidade (ocorrência), não há dúvida quanto à sua viabilidade [da denúncia]. Exatamente porque houve o ataque ao Supremo, ao Congresso e ao Palácio do Planalto", disse.

Dino também rebateu a alegação de que a suposta tentativa de golpe não teria gerado nenhuma morte.

"Se diz também: 'Ah...mas não morreu ninguém'. No dia 1º de abril de 1964 também não morreu ninguém. Mas centenas e milhares morreram depois. Golpe de Estado mata. Não importa se isto é no dia, no mês seguinte ou alguns anos depois", disse o ministro.

Terceiro a votar, Fux começou lembrando a importância da democracia brasileira após o período de ditadura militar (1964-1985).

"Nós conquistamos a democracia entre lutas e barricadas", lembrou o ministro.

"Tudo que se volta contra ele [o Estado Democrático de Direiro] é repugnante e absolutamente inaceitável."

Fux fez críticas às penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e defendeu que elas devem ser revistas, mas afirmou que, do ponto de vista técnico, a denúncia merece ser recebida.

"Estamos numa fase para verificação de indícios de autoria. É fase ainda indicial. [Sobre] todas essas digressões [às quais se referiu], vou me reservar para analisar no curso da instrução [do processo]", disse o magistrado.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia disse que não haveria dúvidas de que os atos de 8 de janeiro representaram uma tentativa de golpe de Estado e que seria necessário apurar as responsabilidades pelos atos que antecederam esse episódio.

"É preciso é desenrolar [os fatos] do dia 8 pra trás pra a gente chegar a esta máquina que tentou desmontar a democracia, o que é um fato. Isso não é negado por ninguém em sã consciência. Todo mundo assistiu pelas televisões, pelas redes sociais, de toda forma, o quebra-quebra, e a tentativa de matar o Supremo", disse a ministra.

Último a votar, Zanin afirmou que a denúncia está longe de ser amparada exclusivamente numa delação premiada.

"O que se tem aqui são diversos documentos, vídeos, dispositivos, diversos materiais que dão amparo aquilo que foi apresentado pela acusação",

"Neste momento também considero que há materialidade, indício de autoria, a ensejar o recebimento integral da denúncia como exposto pelo eminente relator", disse Cristiano Zanin.

 

( da redação com agências. Edição: Política Real)