Congresso Nacional recebe Agenda Legislativa da Indústria; Ricardo Alban fala em “colaboração estratégica entre setor público, indústria e sociedade”

( Publicada originalmente às 12h 00 do dia 25/03/2025) 

(Brasília-DF, 26/03/2025) Na manhã desta terça-feira, 25, o Congresso Nacional  realizou uma sessão solene por conta da entrega da 30ª edição da Agenda Legislativa da Indústria aos congressistas.  O documento dá destaque para temas como tributação, sustentabilidade, política industrial, inovação, comércio exterior e relações do trabalho.

O documento reúne 135 projetos de lei acompanhados e monitorados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) – 90 de interesse geral do setor industrial e 45 que atendem a demandas de setores industriais específicos.

A CNI informa que ao longo do processo de construção da Agenda foram apreciadas 1.041 proposições de interesse da indústria, das quais 368 foram incluídas e debatidas em seminário realizado pela CNI, com a presença de 150 entidades – 27 federações estaduais das indústrias, nove sindicatos nacionais industriais e 114 associações setoriais.

O grupo elegeu 135 proposições legislativas para compor a Agenda, sendo 14 destacadas como prioritárias na Pauta Mínima da Indústria. Entre essas estão o projeto de lei que institui a Política Nacional de Economia Circular, a regulação da inteligência artificial, a modernização das regras do licenciamento ambiental e a nova lei geral de concessões.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, afirma que a Agenda Legislativa simboliza o sucesso do pacto entre a indústria e o Congresso Nacional em favor de um Brasil economicamente próspero e socialmente inclusivo.

“Essa colaboração estratégica entre setor público, indústria e sociedade tem consolidado um ambiente propício para a melhora das condições de vida dos brasileiros”, diz Alban.

“Por meio desta Agenda, a CNI reafirma seu compromisso de defender a indústria nacional perante o Congresso de forma objetiva e transparente. A Confederação ressalta o papel crucial dos deputados e senadores na formulação e aprovação de normas que aprimorem o ambiente de negócios, fortaleçam a competitividade das empresas e impulsionem a expansão econômica do país”, acrescenta o presidente da CNI.

Segundo Alban, a Agenda tem importância estratégica por incluir temas que podem trazer vantagens para o Brasil em agendas como as de meio ambiente e tecnologia.

“Em 2025, temos a oportunidade de ajudar o Brasil a redefinir sua trajetória econômica e social. Ao atender às crescentes demandas globais por produtos mais limpos e sustentáveis, o país não apenas pode revitalizar sua indústria, mas também obter uma posição de destaque no cenário internacional da inovação e liderar os esforços pela sustentabilidade”, pontua Alban.

O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), um dos autores do requerimento para a sessão, disse que o Congresso Nacional está comprometido com a reforma tributária para tornar o sistema mais simplificado e transparente e ressaltou outros pontos da agenda legislativa da indústria.

“A indústria brasileira tem demonstrado reiteradamente o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a transição energética. Tanto é que várias proposições sobre esses temas estiveram nas agendas legislativas em anos anteriores e continuam entre as prioridades do documento que, ora, nós recebemos”, disse.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) disse que ainda há um grande espaço para reduzir os custos para a Indústria porque produzir no Brasil, segundo ele, é 20% mais caro que em outros países.

Confira os pontos da agenda legislativa mínima apresentada pela CNI:

 

Comitê Gestor de IBS e processo administrativo fiscal (PLP 108/24) – cria e estabelece a estrutura do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), entidade responsável pela administração do novo imposto previsto na reforma tributária;

Licenciamento ambiental (PL 2159/21) – prevê regras gerais sobre o processo de licenciamento ambiental;

Definição de normas e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (PL 2338/23) – regulamentação com salvaguardas para a garantia dos direitos individuais e coletivos;

Modernização da Lei do Bem (PL 4944/20) – adequa a legislação para inovação aos novos modelos de negócios e instrumentos de financiamento e permite o aproveitamento de prejuízo fiscal em anos posteriores;

Modernização do setor elétrico (PL 414/21) – expande o mercado livre de energia elétrica e reestrutura a concessão de subsídios;

Lei Geral de Concessões (PL 7063/17) – unifica e atualiza as normas sobre concessões, PPPs e fundos de investimento em infraestrutura;

Instituição do sistema brasileiro de crédito oficial à exportação (PL 6139/23) – acrescenta novas fontes de financiamento às exportações brasileiras, estimulando a internacionalização e a competitividade de bens e serviços nacionais;

Normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias (PL 4423/24) – moderniza a legislação do comércio exterior de mercadorias, estabelecendo normas gerais que abrangem funções de regulação, fiscalização e controle;

Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição (PL 1363/21) – esclarece as regras previdenciárias ao definir que, quando medidas de proteção coletiva ou individual forem adotadas para reduzir a exposição do trabalhador, o adicional do Seguro de Acidente do Trabalho não será exigido do empregador; e a aposentadoria especial será ajustada conforme o novo cenário;

Incentivos à empregabilidade e ao empreendedorismo pelo Programa Bolsa Família (PL 2042/24) – estabelece condicionalidades educativas para adultos beneficiários, como letramento para analfabetos;

Reforma da tributação sobre a renda corporativa (PL 2015/19) – altera a tributação da renda corporativa, reduzindo a alíquota do IRPJ e tributando a distribuição de lucros e dividendos;

Instituição da Política Nacional de Economia Circular (PL 1874/22) – promove adequações conceituais e estabelece um conjunto de princípios e objetivos para a política de economia circular;

Aumento do prazo da licença-paternidade e estabilidade provisória após o término (PL 3935/08) – para o setor, a proposta de ampliar a licença-paternidade pode gerar desafios para micro e pequenas empresas, que representam grande parte dos empregadores no país; e

Aumento da alíquota da CSLL e do IRRF sobre JCP e revogação do crédito presumido de PIS/Cofins sobre a taxa de selo de controle de cigarros e bebidas (PL 3394/24) – para o setor, as duas medidas representam uma pressão adicional sobre os custos das empresas.

( da redação com Agência CNI e Agência Câmara de Notícias. Edição: Política Real)