Relatório da proposta orçamentária de 2025 prevê superavit de R$ 15 bilhões; texto do relator Ângelo Coronel foi disponibilizado na madrugada desta quinta-feira

( Publicada originalmente às 10h 30 do dia 20/03/2025) 

(Brasília-DF, 21/03/2025) Na madrugada desta quinta-feira, 20, o relator da Proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/24) senador Ângelo Coronel (PSD-BA) apresentou seu texto em se prevê um superávit para este ano de R$ 15 bilhões em vez dos R$ 3,7 bilhões estimados no texto original do governo.

Os resultados excluem a despesa com precatórios, de R$ 44,1 bilhões, dedução que foi permitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A meta fiscal para o ano é de equilíbrio entre receitas e despesas, portanto, déficit zero. No entanto, o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23) admite um déficit de até R$ 31 bilhões para 2025.

Coronel afirma que o superávit maior decorre principalmente de reestimativa de receitas feita pela Comissão Mista de Orçamento no ano passado com acréscimo de R$ 22,5 bilhões.

“Em razão do teto de gastos em vigor, o excesso de arrecadação estimado no relatório da receita, após a repartição tributária com estados, Distrito Federal e municípios e a complementação da União ao Fundeb, contribui para melhorar a projeção desse resultado”, explica o senador.

O relatório ainda explica que foi adotada a regra da Lei Complementar 210/24 para o crescimento geral das despesas com emendas parlamentares.

O ministro do STF Flávio Dino decidiu que o aumento das emendas não poderia ser maior que o aumento das despesas não obrigatórias do Executivo, nem superior ao limite de crescimento do teto de gastos do arcabouço fiscal ou do que a variação da Receita Corrente Líquida, o que fosse menor.

Isso vale até que o Supremo decida sobre o caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697, que trata da execução de emendas parlamentares. 

“Nosso entendimento, certamente compartilhado pelos membros dessa comissão, é de que a lei orçamentária poderá ser aprovada com os limites estabelecidos na Lei Complementar 210/24", afirmou Angelo Coronel.

Essa lei estabelece limite de R$ 11,5 bilhões para emendas não impositivas.

O Poder Executivo, durante a execução orçamentária, deverá avaliar a necessidade de bloquear parte das emendas que ultrapassarem o menor entre os limites mencionados na decisão do STF.

Foram apresentadas 6.959 emendas individuais e coletivas, sendo 5.654 de deputados, 1.028 de senadores, 254 de bancada estadual e 23 de comissão permanente. O valor aprovado foi de R$ 50,4 bilhões.

Grandes números

O valor total da despesa do Orçamento de 2025 é de R$ 5,9 trilhões, mas R$ 1,6 trilhão se refere ao refinanciamento da dívida pública.

Sem esse valor, o Orçamento se divide em R$ 166,5 bilhões do orçamento de investimento das estatais e R$ 4,1 trilhões dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

O teto de gastos para 2025 é de R$ 2,2 trilhões.

Saúde

A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde em 2025, ou 15% da receita líquida, deve ser de R$ 228,0 bilhões. Mas o substitutivo do relator prevê a aplicação de R$ 232,6 bilhões.

No caso das despesas com pessoal, o relator acolheu os ajustes solicitados pelo Executivo, fazendo com que o aumento dessas despesas em 2025 chegue a R$ 27,9 bilhões.

Investimentos

A lei do arcabouço fiscal determina ainda que a aplicação das programações constantes da lei orçamentária anual destinadas a investimentos não seja inferior a 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado no respectivo projeto, estabelecendo o chamado “piso de investimentos”.

Para 2025, o PIB estimado no projeto corresponde a R$ 12,4 trilhões, portanto o piso de investimentos seria de R$ 74,3 bilhões. No relatório, o valor ficou em R$ 89,4 bilhões.

Abertura de créditos

Para a abertura de créditos durante o ano, o relator sugeriu algumas mudanças no texto do Executivo para reduzir a possibilidade de anulação de dotações.

A autorização para abertura de créditos suplementares não permitirá cancelamentos de emendas parlamentares, ressalvado o caso de:

ateste do órgão de que o cancelamento não representa prejuízos aos procedimentos de execução orçamentária e financeira já iniciados;

impedimento técnico ou legal que impossibilite a execução da despesa; e

solicitação ou concordância do autor da emenda.

“Além disso, os recursos oriundos dos cancelamentos devem ser destinados à suplementação de dotações correspondentes a outras emendas do autor ou a programações constantes da lei orçamentária, devendo ser mantida a identificação das emendas e dos respectivos autores", explica o senador.

Ao final, Coronel explica que não pode ocorrer redução das dotações destinadas, por autor, a ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Executivo

O relator também atendeu aos ofícios da ministra do Planejamento, Simone Tebet, que pediu ajustes no Orçamento antes da votação final.

Executivo pede para comissão mista alterar Orçamento de 2025

Governo solicita novas alterações no projeto do Orçamento de 2025

Assim, o relatório final traz os seguintes acréscimos:

despesas previdenciárias (R$ 8,3 bilhões);

seguro desemprego (R$ 338,6 milhões);

abono salarial (R$ 183,2 milhões);

auxílio gás (R$ 3,0 bilhões);

benefício de prestação continuada (R$ 678,2 bilhões)

Por outro lado, o texto do senador faz as seguintes reduções:

apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral (R$ 4,8 bilhões); e

programa Bolsa Família (R$ 7,7 bilhões).

A votação do relatório final do Orçamento de 2025 na Comissão Mista de Orçamento está prevista para hoje.

 

( da redação com informações da Agência Câmara de Notícias. Edição: Política Real)