ISENÇÃO DE IR: Confederação Nacional dos Municípios diz que pequenos municípios vão perder R$ 5 bilhões

( Publicada originalmente às 16h 27 do dia 19/03/2025) 

(Brasília-DF, 20/03/2025) Depois que o Governo Federal entregou ao Congresso a sua proposta de lei com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil reais começaram as reclamações sobre como será feita as compensação tributárias. O Ministério da Fazenda informou que a renúncia fiscal seria de R$ 27 bilhões por ano. Pelo que diz a Constituição Federal os recursos do IR e do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) compõem o bolo que forma o Fundo de Parlticipação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios( FPM).

Hoje, Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou nota afirmando que as perdas dos municípios será de R$ 5 bilhões

Veja a nota:

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera a preocupação com os impactos decorrentes da medida de ampliação da isenção do Imposto de Renda. O texto apresentado nesta terça-feira, 18 de março, e as declarações de integrantes do Ministério da Fazenda sobre a forma de compensação a Estados e Municípios reforçam que o cenário é incerto, apresenta fortes distorções e fere o pacto federativo. Não se questiona o mérito da medida, mas sim a forma como o governo a executa. Infelizmente, a União tem uma longa tradição de fazer bondade com chapéu alheio.

No que se refere às declarações de que os Municípios se beneficiarão do aumento da massa salarial recebida pelos trabalhadores e do consumo, trata-se de um futuro cujas estimativas ainda são prematuras. Imagine se a mesma justificativa fosse utilizada como fonte de compensação da União. Até é possível que haja esse efeito de ampliação da receita de impostos sobre o consumo, mas esse raciocínio também serve para União, e o governo federal, pelas estimativas da CNM, terá um ganho de arrecadação mesmo sem esse efeito indireto. Então, é justo que parte do ganho da União com a reforma seja revertido para compensação de Estados e Municípios.

Destaca-se que, embora o Imposto de Renda seja federal, 48% da sua arrecadação pertencem constitucionalmente a Estados e Municípios, além da parcela retida dos servidores, que são integralmente dos entes subnacionais e cuja compensação está completamente descoberta pelo projeto. Dos 7,5 milhões de servidores municipais, 3,4 milhões já estão isentos pelas regras atuais e mais 2 milhões passarão a estar isentos depois de implementada a proposta do governo federal. Essa medida deverá causar uma perda de arrecadação própria dos Municípios de quase R$ 5 bilhões apenas em 2026.

Entre receita própria e FPM, a perda estimada é de R$ 11,8 bilhões somente para os Municípios. Mesmo nas estimativas mais otimistas da compensação financeira anunciada pelo governo, os Municípios enfrentarão perdas em sua arrecadação própria que necessitarão de compensação. É importante lembrar ainda que os Municípios já enfrentam um quadro fiscal difícil. O ano de 2024 fechou com o maior déficit primário da história municipal.

A Confederação vai atuar fortemente junto ao Congresso Nacional a fim de estabelecer no texto da lei um mecanismo para garantir que seja posteriormente mensurado o resultado das mudanças sobre a partilha federativa e compensada qualquer perda sofrida pelos entes subnacionais.

Paulo Ziulkoski

Presidente da CNM

( da  redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)