Congresso aprova acordo da transparência das emendas ao aprovar nova resolução que organiza a Comissão de Orçamento, mas deputados do Novo e Psol diz que líderes ainda vão permitir emendas não identificadas.

( Publicada originalmente às 15 h 37 do dia 13/03/2025) 

Com agências

(Brasília-DF, 14/03/2025)    Nesta quinta-feira, 13, à tarde, deputados e senadores, em sessão do Congresso Nacional realizada no Plenário da Câmara dos Deputados sob comando do senador Davi Alcolumbre(União-AP) foi aprovado o Projeto de Resolução 1/25, que modifica regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (Resolução 1/06) para adequar o texto ao plano de trabalho acertado entre os Poderes para a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento.

As emendas parlamentares ao Orçamento podem ser individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas; e de comissões permanentes da Câmara e do Senado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou mudanças nas regras para aumentar a transparência e a fiscalização das emendas.

A nova resolução, segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estabelece ritos e modelos de atas para as reuniões de bancadas estaduais e de comissões que vão aprovar e destinar os recursos das emendas.

Emendas de comissões

No caso das emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária (LOA), os líderes de partidos vão indicar a destinação de recursos após ouvir suas bancadas conforme a Lei Complementar 210/24.

Após as discussões em Plenário, o relator permitiu indicações de quaisquer parlamentares para as emendas de comissões.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a mudança no perfil das emendas de comissões. “Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais. No entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias”, afirmou. Ela questionou como será a divisão dos recursos entre os partidos e dentro deles.

A deputada Talíria Petroni( Psol-RJ) disse que a nova proposta permite que o líder ainda vai poder indicar emendas, escondendo os verdadeiros autores da destinação do recurso.

“Infelizmente o Congresso Nacional resolveu praticamente reeditar a figura do relator, que operava o absurdo orçamento secreto. Não atendeu as exigências do ministro Flávio Dino pra garantia de transparência e rastreabilidade do orçamento. Ficou instituído um atalho que possibilita o líder indicar emendas, escondendo os verdadeiros autores da destinação do recurso.

O orçamento secreto, questionado pelo Psol em ação acatada por Flávio Dino, foi responsável por tratores superfaturados, aparelhos dentários em quantidade maior do que o número de bocas de uma cidade e por várias outras atrocidades. Dinheiro público precisa ter uso público, transparente e rastreável.”, disse.

Ainda secreto

Vários parlamentares reclamaram ainda que o texto não exige a discriminação do autor final das emendas de comissões, pois os líderes de partidos é que farão as indicações. Segundo eles, isso ainda deixaria o rito não transparente.

A nova resolução também prorroga o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação do Orçamento de 2025.

Ontem

 Nessa quarta-feira,12, à noite, o relator do Orçamento (PLN 26/2024), senador Angelo Coronel (PSD-BA), declarou que as pendências relativas ao Vale-Gás e ao Pé-de-Meia já foram resolvidas. Ele fez essa afirmação após se reunir com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Segundo Angelo Coronel, o governo deverá enviar ao Congresso, sempre que for necessário, projetos de lei específicos para a liberação de valores do Pé-de-Meia.

O senador também informou que o governo sugeriu o corte de algumas despesas para viabilizar os ajustes necessários. Ele disse que o Bolsa Família pode ter um corte de cerca de R$ 8 bilhões, e que esses cortes vão mirar os beneficiários que recebem os valores de forma irregular.

"Qualquer corte, vamos fazer em conformidade com o governo. Estamos indo a bom termo e poderemos fechar o Orçamento já na próxima semana. Esperamos votar na CMO [Comissão Mista de Orçamento] na terça [18] e no Plenário na própria terça ou na quarta [19”,  disse ele, acrescentando que as decisões sobre as datas das votações serão tomadas junto com as lideranças do Congresso.

Emendas

Coronel ressaltou que as emendas de comissão foram preservadas. De acordo com o relator, a liberação das emendas conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ajudar a pacificar as relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

( da redação com informações da Ag. Câmara e Agência Senado. Edição: Política Real)