VETOS DA REGULAMENTAÇÃO: Lei complementar 214 que regulamenta a Reforma Tributária tem 28 vetos, mas os voltados ao setor imobiliário e do setor do agro foram o que chamaram atenção

(Brasília-DF, 17/01/2025) Nessa quinta-feira, 16, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em evento no Palácio do Planalto, fez a sanção do PLP (Projeto de Lei Complementar)  nº 68 de 2024 que virou a Lei Complementar 214/2025, que trouxe 28 vetos do presidente. Se falava que os vetos não iriam atingir o chamado “coração” da proposta. Foi exatamente o que se viu, mas o mercado, avaliou os chamados vetos voltados aos fundos imobiliários e para o agronegócio.  Veja AQUI a íntegra do texto.

Lula decidiu vetar a isenção para os fundos de investimentos. Com isso, os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros) perderiam a isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

Segundo a AGU (Advocacia Geral da União), o motivo do veto se baseia em uma questão jurídica, visto que o benefício estabelecido para os FIIs e Fiagros não estava previsto na Emenda Constitucional da reforma tributária.

Ainda que o presidente tenha vetado a isenção, torna-se necessário elencar alguns pontos:  a decisão ainda deve seguir para o Congresso, portanto, ainda existe a possibilidade de que o veto seja derrubado.  A decisão pode ter grande resistência, principalmente devido a força da bancada do agronegócio.  Os dividendos dos FIIs e Fiagros com no mínimo 100 cotistas seguem isentos.   O mercado divulgou hoje, segundo a XP, que caso aprovado no congresso, poderá haver alguma distinção entre os fundos de papel e os fundos de tijolos.

Alguns fundos estão negociando com descontos significativos em relação aos seus valores patrimoniais e, com isso, é possível que já exista margem de segurança suficiente para investimentos na classe, mesmo diante de uma confirmação da taxação e toda a volatilidade resultante. Além disso, agentes do mercado afirmam que vale destacar que ainda que aprovada, os impactos ocorrerão apenas nos próximos anos, dada a fase de transição do regime.

Por fim, é esperado que as discussões sobre a possível tributação tragam maior volatilidade para o mercado. A XP entende que a reação inicial deve ser negativa, mas como ainda não foi totalmente aprovado é difícil de mensurar qual seria o impacto de longo prazo para a classe. Seria necessária a aprovação do veto para entender o impacto negativo real dessa medida.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)