REPERCUSSÃO: Rodrigo Pacheco diz que resolução sobre as RP-9 aprovada hoje é “integralmente bom”; ele disse que mudanças na Lei de Estatais deve ficar para a próxima legislatura

(Brasília-DF, 16/12/2022)  Após a votação da Projeto de Resolução (PRN) 3/2022, que define critérios de distribuição das emendas de relator-geral do Orçamento, as emendas RP9, o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e do Congresso Nacional, em entrevista à imprensa, avaliou como um sucesso a aprovação d a medida.

“O projeto de resolução é integralmente bom para o aprimoramento das emendas de relator. Considero adequado o que o Congresso fez hoje. É uma demonstração de comprometimento com a qualidade do gasto público e a transparência.”, disse.

Pacheco destacou os critérios de distribuição das emendas entre os parlamentares, pela proporcionalidade partidária, e o estabelecimento de fatias mínimas para áreas como saúde e educação. Também defendeu que as emendas interessam aos estados e municípios, pois aumentam o compartilhamento das verbas federais.

“O projeto aprimora um instituto de prerrogativa parlamentar que interessa aos estados e municípios, que é a descentralização dos recursos e a formatação do Orçamento a partir de uma ação conjunta entre Executivo e Legislativo.”, disse.

As emendas de relator tiveram a sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que está no meio do julgamento do caso. Atualmente o placar está com 5 votos contra o instrumento e 4 a favor. Pacheco afirmou que a palavra final do STF pode levar a novas deliberações do Congresso sobre o assunto.

“ A depender da decisão do STF, se houver algo mais que o Congresso possa fazer para atacar eventuais pontos vulneráveis, haverá toda a nossa disposição.”, disse.

Lei das Estatais

Pacheco também adiantou que considera “muito difícil” que o Senado analise ainda neste ano o projeto que modifica a Lei das Estatais, reduzindo de três anos para um mês a quarentena para que dirigentes partidários assumam cargos de direção (PL 2.896/2022). O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana e já está no Senado.

A tendência, segundo Pacheco, é que o projeto seja remetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise detalhada. Com isso, não haveria tempo para ele entrar em pauta ainda em 2022. Como trata-se de um projeto originado na Câmara, ele precisa necessariamente ser votado pelo Plenário. 

( da redação com informações da Agência Senado. Edição: Genésio Araújo Jr.