IMPEACHMENT: Deputados impedem que fosse adiante projeto que permitiria impeachmet de ministro do STF que “usurpasse” prerrogativa do Congresso

( Publicada originalmente às 17h30 do dia 05/05/2021) 

(Brasília-DF, 06/05/2021) Depois de fazer história nessa terça-feira, 4, ao revogar a Lei de Segurança Nacional(LSN), a Câmara dos Deputados(o texto segue para o Senado) fez história novamente negando que seguisse adiante proposta que abria possibilidade de impeachment de ministros do Supremo Federal Tribunal (STF) que usurpassem competência do Congresso Nacional. A proposta foi derrotada por 33 votos contra 32.

O projeto do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e outros(PL nº 4754/16 ) teve parecer defendido pela deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).   O texto era um substitutivo ao original, e estabelecia, na lei que define os crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50), que “usurpar competência do Congresso Nacional” seria crime de responsabilidade dos ministros do Supremo. O texto original também previa como crime a usurpação de competência do Executivo.

A deputada pelo Rio de Janeiro afirma que o Estado brasileiro sofre um sério problema com o que ela considera uma “hipertrofia” do STF, que estaria “esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros”.

A deputada citou alguns casos, como a decisão do Supremo que descriminalizou o aborto no caso de fetos anencéfalos; a que liberou pesquisas com células-tronco; e a que reconheceu a união estável homoafetiva.

Segundo Chris Tonietto, nos dois primeiros casos, a decisão do Supremo violaria cláusulas expressas da Constituição que garantem a inviolabilidade do direito à vida. No caso da união homoafetiva, a parlamentar afirma que as palavras “homem e mulher” foram colocadas na Constituição “com o objetivo deliberado de impedir o reconhecimento dos mesmos direitos às uniões homossexuais”.

Tonietto diz que isso seria “ativismo judicial”. “O papel de legislar é do parlamento brasileiro, a quem cabe discutir matérias e realizar o debate democrático. Não é o Supremo Tribunal Federal o ambiente propício para discutir temas tão sensíveis ao povo brasileiro. Na medida em que o STF se agiganta e invade a esfera legislativa, usurpando a nossa competência, aí nós temos o famigerado ativismo judicial”, acredita Tonietto.

Minorias

A deputada Margarete Coelho (PP-PI), por outro lado, disse que cabe ao Supremo exercer seu papel contra majoritário para garantir direitos das minorias.

“A nossa Constituição não se descuidou da proteção dos direitos das minorias. E é esse papel que nós não podemos aqui mitigar, porque não estaremos mitigando garantias do Supremo, nós estaremos mitigando garantias das minorias, ganhos sociais. Seria um retrocesso”, defendeu.

Ela fez postagem no Twitter sobre seu voto:

“Ao mesmo tempo em que se deve resguardar prerrogativas do Legislativo, deve-se garantir o exercício das funções representativa e contramajoritária do  @STF_oficial

 sob pena de afronta ao Estado democrático de Direito. Assim, votei na CCJ pela inconstitucionalidade do PL 4.754/16.”, disse.

Voz da Presidente da CCJ

A deputada Bia Kicis (PSL-DF), que é a presidente da CCJ,  qual tem projeto  semelhante anexado à proposta principal, disse que o Supremo também usurpa suas atribuições ao abrir determinados inquéritos contra deputados.

“Aqui temos ouvido certos absurdos que nos chocam ouvir de parlamentares, que queremos fazer isso porque somos investigados. Deveríamos ter, sim, a solidariedade dos parlamentares quando veem colegas sendo injustamente investigados em inquéritos que não têm fundamento jurídico e que afrontam todos os direitos e garantias individuais e do devido processo legal”, afirmou Kicis.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que a proposta busca amordaçar o tribunal.

“Da forma que está esse projeto, a impressão que passa, de forma muito transparente, é que ele tem cabeça de jacaré, rabo de jacaré, couro de jacaré, dente de jacaré, boca de jacaré, que bicho que é? É jacaré. Ou seja, ele vem para amordaçar o Poder Judiciário, amordaçar o STF. Nós precisamos é de independência e harmonia. Se a Câmara não faz, o STF, demandado, responde”, argumentou.

Por desinação do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que presidia a reunião, como novo relator da proposta, Pompeu de Matos  foi escolhido para fazer novo relatório que deverá ser aprecisado na próxima reunião da CCJ.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)