PEC DA IMUNIDADE: Arthur Lira critica postura da imprensa em abordar como PEC da imunidade foi tratada pelos veículos de comunicação

( Publicada originalmente às 11h 40 do dia 25/02/2021) 

(Brasília-DF, 26/02/2.021) O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), criticou nesta quinta-feira, 25, a postura da imprensa em abordar como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/21, que altera pontos da imunidade parlamentar para preservar a inviolabilidade do mandato de deputados e senadores quanto a declaração de “voz e o voto” dos representantes legislativos, e que foi encarada pelas mais variadas análises de diversos veículos de comunicação como uma proposta de “blindagem” dos parlamentares.

De acordo com o parlamentar alagoano, a iniciativa, de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e que contou com o apoio subscrito de mais de 180 deputados, delimita “os excessos da imunidade” teve aprovada nesta quarta-feira, 24, apenas sua admissibilidade no plenário daquela Casa como aconteceu no passado com tantas outras PECs. Ele reforçou que a aprovação da admissibilidade é apenas o primeiro passo para iniciar a tramitação de uma matéria constitucional e que somente, agora, a discussão em torno da proposição acontecerá com relação ao mérito da matéria.

“A Câmara dos Deputados se posicionou semana passada deixando claro que a inviolabilidade da fala do deputado não é plena, não é total. Com relação, principalmente, aos princípios democráticos. A Câmara teve um comportamento de deixar isso claro. (...) E ontem o que estava sendo discutido na imprensa, com todo o respeito, com todas as variáveis, não condiz com a realidade do princípio que nós queremos estabelecer. Não há novidades no rito [de tramitação], por que várias PECs foram votadas assim na Câmara. É muito fácil fazer o discurso de paladino da moralidade e no bastidor participar da confecção, da reunião e da discussão e chegar no plenário com outra versão. Então a mim cabe que muitas coisas que acontecem, ou aconteceram, é culpa do Congresso Nacional quando se nega a debater e a se posicionar claramente sobre fatos e não sobre versões”, se pronunciou.

“O assunto em pauta era o artigo 53 da Constituição, de imunidade parlamentar quanto a voz e voto. Essa inviolabilidade tem que ser mantida. O Congresso Nacional vota aqui matérias contra organizações criminosas, contra grupos de interesses econômicos muito fortes e o parlamentar precisa ter a imunidade parlamentar quanto a voz e o voto preservados. O que exceder a isso, não estava claro o seu rito e para muitos partidos, e é preciso que o Congresso faça essa autocrítica. O Congresso erra quando não se posiciona e quando não esclarece os fatos como verdadeiramente eles são”, comportamentou.

Decisão da maioria

Arthur Lira fez questão também de ressaltar que a deliberação da PEC 03/21, quanto a sua admissibilidade, só aconteceu por que foi uma decisão da maioria dos parlamentares e dos líderes daquela Casa em apreciar a proposta uma semana depois em que os parlamentares referendaram a sentença unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) em prender e manter preso o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), após ele publicar em suas redes sociais um vídeo defendendo o fechamento da Suprema Corte, ameaçar fisicamente os ministros daquela Corte, assim como querer a reedição do Ato Institucional (AI), de número cinco, publicado pelo regime ditatorial que governou o país, em 1.968, e que por mais de dez anos suprimiu os direitos civis e as liberdades individuais da população brasileira.

“Então é uma semana que se encerra, produtiva ao meu ver nas matérias que realmente interessam ao Brasil, nas matérias que vão modificar um plano de investimentos para o Brasil, para que o Brasil possa destravar e o compromisso desta presidência, da Mesa Diretora que nós elegemos, do colégio de líderes é fazer com que as matérias aqui sejam destravadas, que o Brasil tenha condições de crescer este ano, por que é foco de investimento e que a gente tenha serenidade e tranquilidade na repercussão das matérias. Para de uma semana a Câmara não passar de uma Câmara que delimita os excessos da imunidade, para no outro virar a Câmara da blindagem, como na realidade não o é”, pontuou.

“Pauta Brasil”

Na sequência, Lira acrescentou que os debates em torno da PEC 03/21 aconteceram numa semana “extremamente produtiva” quanto ao avanço de uma pauta, que ele chama de “Brasil”. Segundo ele, a apresentação pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de uma Medida Provisória (MP) voltados para capitalizar a Eletrobras com objetivo de acelerar o plano de desestatização da empresa e de um Projeto de Lei (PL) para privatizar a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) demonstra o quanto o parlamento está antenado com os rumos econômicos que o atual governo federal pretende instituir no processo produtivo e de investimentos do país.

“Eu queria antes de responder a algumas perguntas falar sobre alguns assuntos desta semana. Uma semana muito importante, que nós tivemos diversos fatos extremamente positivo para o Brasil. Nós tivemos a sanção com o decreto da autonomia do Banco Central efetuada ontem [24] no Palácio do Planalto, uma medida que era necessária a muitos anos e darrá uma estabilidade cambial, fiscal e monetária para o país”, iniciou.

“Nós tivemos dois dias seguidos o presidente da República vindo ao Senado para entregar o projeto da capitalização da Eletrobras, nós tivemos ontem o presidente vindo para entregar o PL [de privatização] dos Correios. Nós estamos com a CMO funcionando na sua plenitude para entregarmos o orçamento [de 2.021] ao Brasil e essa reunião foi muito importante. Tivemos várias reuniões esta semana para ajustar questões como o auxílio emergencial e temas que eu defendo como a desvinculação orçamentária para que este Congresso tenha autonomia realmente suficiente sobre as prioridades orçamentárias”, completou.

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)