EMERGENCIAL: Governadores do Nordeste, em nota, se colocam contra parecer de Bittar, que retiraria recursos da educação e saúde para bancar prorrogação do auxílio emergencial

( Publicada originalmente às 17h 34 do dia 24/02/2021) 

(Brasília-DF, 25/02/2021) Em nota emitida nesta quarta-feira, 24, todos os nove governadores dos estados da região Nordeste do Brasil se colocaram contra o parecer elaborado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, de autoria do governo federal, e intitulada “emergencial” para incluir na Carta Magna do país dispositivos automáticos de austeridade fiscal, que seriam adotados em momentos de crises.

Os governadores nordestinos afirmam que a pretexto de se aprovar a prorrogação do auxílio emergencial em 2.021 para os trabalhadores autônomos e informais, não se pode aprovar uma emenda constitucional dedicada a retirar recursos da educação e da saúde, além, de outros programas sociais. Os gestores do Nordeste destacam que a proposta atenta contra os “direitos sociais imprescindíveis à materialização do Estado Democrático de Direito e à consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”.

Intitulada de “nota pública contra a desvinculação de receitas da educação e saúde”, o fórum dos governadores do Nordeste, “diante da apresentação do parecer à PEC 186, de 2019, denominada PEC emergencial, em tramitação no Senado Federal, com votação prevista para quinta-feira (25/02/2020), torna público seu posicionamento contrário à desvinculação das receitas constitucionalmente destinadas a ações e serviços públicos de saúde e a manutenção e desenvolvimento do ensino”.

“A vinculação constitucional fundamenta a garantia do direito à educação e à saúde, direitos sociais imprescindíveis à materialização do Estado Democrático de Direito e à consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. O referido parecer, além de desvincular receitas constitucionalmente destinadas à educação e à saúde, revoga o artigo 110 do ato das disposições constitucionais transitórias, que determina, durante a vigência do regime fiscal instituído pela emenda constitucional 95, de 2016, a correção das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, assegurando um patamar mínimo de financiamento da educação e da saúde pela União”, argumentam os governadores.

“No momento em que vivenciamos um agravamento da crise sanitária, em que milhares de famílias brasileiras choram a perda de entes queridos, em que milhões de brasileiras e brasileiros desempregados e desamparados clamam pelo auxílio do Estado brasileiro, consideramos que não cabe ao Parlamento protagonizar um processo desconstituinte dos direitos sociais, sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio emergencial. A prioridade máxima da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros, bem como do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, deve ser garantir um processo de vacinação em massa da população, fortalecer o Sistema Único de Saúde para suportar o agravamento da crise sanitária, viabilizar um auxílio emergencial que garanta a subsistência das famílias afetadas pelos impactos econômicos da crise e assim pavimentar o caminho para a retomada do crescimento econômico, com geração de emprego e renda e promoção de justiça social”, complementam.

A nota foi assinada pelos governadores do Piauí, Wellington Dias (PT), presidente do Consórcio do Nordeste; da Bahia, Rui Costa (PT); de Alagoas, Renan Filho (MDB); do Ceará, Camilo Santana (PT); do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB); do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT); da Paraíba, João Azêvedo (Cidadania); de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB); e de Sergipe, Belivaldo Chagas (PSD).

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)