ESPECIAL - “Está na hora de chamar quem ganha mais para pagar uma parte dessa conta”, diz Fernando Bezerra sobre taxação de doações e heranças

(Brasília-DF, 1º/07/2016) “No momento em que todo mundo está sendo chamado para responder pela conta da crise, é importante que aqueles que estão nos estratos mais altos da pirâmide social possam pagar mais do que aqueles que estão na base da pirâmide”.

A declaração é do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96/2015, que propõe reajuste às alíquotas dos impostos incidentes sobre as doações e herança.

O senador pernambucano foi designado esta semana pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, tanto para tocar adiante esta proposta – apresentando texto de consenso – como ser o relator de duas importantes matérias que vão à votação no Plenário antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho: ao projeto que atualiza a Lei de Licitações e o projeto que regulamenta a exploração de jogos.

Estas três propostas e outras seis foram priorizadas e anunciadas por Renan à imprensa serem apreciadas votadas até o próximo dia 13.

Doações e herança

Fernando Bezerra detalhou como pretende reajustar as alíquotas dos impostos sobre doações e heranças – elevando de 8% para até 27,5%.

“Atualmente, só quem pode taxar doações e herança são os estados e está limitado a um percentual de até 8%. Na nossa proposta haveria um adicional federal aonde a União poderia cobrar além de 8% limitado até a alíquota máxima do Imposto de Renda, que é de 27,5%”, explicou.

O senador disse que na sua proposta apresentada nesta PEC, “teríamos uma isenção de até R$ 3 milhões para este adicional federal, ou seja só incidiria até R$ 3 milhões para o imposto estadual, e acima disto faria faixas crescente de taxação, chegando até 27,5%.”

Segundo ele, isso poder render ao País uma receita adicional de até 15 bilhões anual. “Existem estudo disto em termo de impacto para a arrecadação. Isso pode gerar uma receita adicional na ordem de R$ 12 a 15 bilhões por ano e nos parece que esta é uma medida importante.”

Polêmica e sem acordo

Fernando Bezerra acredita que essa seria uma alternativa ao imposto sobre grandes fortunas. Ele admite que a sua proposta é polêmica e não tem acordo no Senado.

“Não tem acordo sobre a proposta. É uma matéria polêmica. A gente tem discutido com algumas lideranças e membros do Senado Federal e existe uma forte polarização entre os que são radicalmente contra a elevação de tributos e os que, como eu, defendem que está na hora de chamar os que mais tem para poder pagar uma parte dessa conta”, frisou.

O senador revelou, ainda, que as doação para fins filantrópicos não estão na proposta, mas que pode incluir. “Não está tratado, mas poderia vir a ser tratado como ocorre nos Estados Unidos, no mercado comum europeu, para facilitar doações à museus, bibliotecas. E podemos criar mecanismo para isso de fato ocorrer.” O relator da matéria será o senador Antônio Anastasia (PSDB/MG).

Lei de Licitação

Polêmico também é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 559, que Fernando Bezerra vai relatar e tem que apresentar parecer vai ir a votação até dia 13 deste mês. O projeto tramita no Congresso Nacional desde 2013, que está sendo debatido numa comissão especial na Câmara e já teve um debate igual no Senado, e trata da atualização da Lei de Licitações (a Lei 8.666/1993), e que passam por um problema que incomoda muito o governo e gera “sangria” aos cofres públicos: as obras inacabadas.

Para o presidente do Senado Renan Calheiros existe e cerca de 30 mil obras paralisadas em todo o País, e cerca de R$ 250 bilhões em restos a pagar, desde 2015. 

“Fui relator do projeto no âmbito da Comissão de Infraestrutura e já tem um texto sobre o tema, que está disponibilizado para consulta. Fui designado depois para ser relator do projeto no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Já estamos fazendo há mais de quatro mês um trabalho de aproximação junto ao Poder Executivo, através da Casa Civil da Presidência da República. E agora foi colocado como prioritário para ser deliberado até o final deste período legislativo”, explicou Bezerra.

Ele garantiu que vai apresentar um texto deste projeto na próxima quarta ou quinta-feira, para ensejar o debate e levara votação em Plenário ate o dia 13.

Carteira de Projetos

Bezerra chamou a atenção para dois pontos do projeto. “O primeiro, é que gente possa ter uma cultura de Carteira de Projetos. O Brasil durante muito tempo não privilegiou a elaboração de uma carteira de projetos. Se quer fazer a obra, descobre que não tem projeto, e ai se improvisa na elaboração de projetos básicos e não se dar o valor ao projeto executivo. E essa lei vem fortemente prestigiar a engenharia de projetos.”

Para o senador pernambucano, os agentes políticos – prefeitos, governadores, presidente da República, também “têm que saber que muitas das obras de infraestrutura ele não vai materializar, mas ele vai legar o bom projeto feito, para que outros que o sucedam possam construir essas obras a um custo menor e uma qualidade menor.”

Seguro da Obra Pública

Outro ponto do projeto, segundo ele, “dialoga com as obras inacabadas”. Bezerra disse que vai apresentar um mecanismo que existe em países desenvolvimento como Estados Unidos, Japão e do mercado comum europeu,  o Seguro da Obra Pública.

“Ao invés de trabalhar com a caução, que é de apenas 1% sobre o valor da obra, tem problema durante a execução da obra e ninguém é responsável pela sua conclusão, o que leva o Poder Público a relicitar e por um preço mais caro. Então estamos estudando uma proposta que seja factível e efetiva”, explicou o relator.

Fernando Bezerra também é o relator do PLS 186/2014, que regulamenta a exploração de jogos de azar (regularização dos cassinos no Brasil). O projeto está pronto para ir à votação do Plenário do Senado, previsto para ser votado no próximo dia 6.

MATÉRIAS COM PRIORIDADE DE VOTAÇÃO

PLS 559/2013 – Legislação sobre licitações e contratos públicos

PEC 96/2015 – Reajusta taxação de doações e heranças

PLS 186/2014 – Regularização da exploração de jogos

PLS 51/2015 e 13/2015 – Abastecimento de água por fontes alternativas

SCD 4/2016 – Créditos de PIS/Confins para investimentos de saneamento

PEC 46/2013 – Disciplina a instituição de consórcio público de saúde

PEC 30/2014 – Limita despesas Legislativos e Tribunais de Contas estaduais

PRS 84/2007 – Dispõe sobre o limite global da dívida da União

Anteprojeto sobre Abuso de Autoridade

 

(Por Gil Maranhão – Agência de Notícias Política Real. Edição: Genésio Jr.)