ESPECIAL DE FIM DE SEMANA - Em busca do equilíbrio: Júlio César defende menos onerações, FNP quer mudanças da divisão de recursos e ABM a revisão da LRF

(Brasília-DF, 19/06/2015) Reequilíbrio. Redistribuição. Revisão.  Estas palavras, somadas à ‘reformulação’, ‘aprimoramento’ e ‘diálogo’ tem sido as mais proferidas, nos últimos meses, por congressistas, governadores, prefeitos e dirigentes das entidades representativas dos municípios nas mesas de debate sobre o novo Pacto Federativo.

Na reta final dessas discussões – o relatório deverá ser apresentado na próxima quarta-feira, 24, na Comissão Especial -, a Agência Politica Real ouviu em três visões diferentes, porém com o mesmo foco – ajudar os municípios a fugirem da crise financeira, melhor suas receitas e retomar o crescimento: o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara, deputado Júlio Cesar (PSD-PI); o presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira, e a posição da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Uns dos críticos dessa relação desigual entre entes federados e ‘expert’ no assunto - tem os números na ponta da língua, o deputado Júlio César (que também é coordenador da Bancada Parlamentar do Nordeste) tem defendido na Casa um reequilíbrio do Pacto Federativo, menos onerações para os municípios, e a redistribuição e compensação da renda pelo critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

César – Menos onerações

No Encontro de Prefeito com o Congresso, esta semana, para debater o assunto, ele voltou a defender mudança no Pacto Federativo para fortalecimento dos municípios. E em recente discussão o parlamentar elencou alguns programas de benefícios que, de acordo com ele, promovem onerações e contribuem para desequilibrar o pacto federativo. 

“Um exemplo disso é o problema da contribuição do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) que já deveria ter sido extinta e os estados e municípios continuam contribuindo com 3,5 bilhões. Também avaliamos outros temas que colaboram para perpetuar privilégios em detrimento daqueles que mais contribuem”, acentuou.

Numa audiência na CDEIC sobre o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que analisa a renúncia tributária referente ao IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) e IR (Imposto de Renda), nos exercícios de 2008 a 2012, o parlamentar tratou do impacto da renúncia nas diversas repartições de receitas tributárias federais, em especial nas transferências dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Bilhões longe dos Fundos

O relatório divulgado pelo deputado mostra que o TCU identificou R$ 190 bilhões não distribuídos aos fundos em decorrência da desoneração entre 2008 e 2012 e que o Nordeste tem o maior impacto negativo originado da redução dos repasses aos fundos constitucionais. De acordo com o relatório 35,9% do total do repasse não foi distribuído, do equivalente a R$ 68,2 bilhões.

Júlio César propôs à Comissão construir propostas que melhorem a distribuição dos entes e que isso deve ser feito sem prejudica-los por causa das dificuldades financeiras atuais. Ele destacou ainda que há um descompasso entre as obrigações dos municípios e o financiamento de projetos. "A realidade é que hoje, estados e municípios têm obrigações, mas não têm condições de fazer frente a essas obrigações, pela dificuldade de custeio", lembrou.

O FPE reparte para os Estados 21,5% do arrecadado pela União com IR e IPI. O FPM reparte 23,5% e este ano terá acréscimo de 0,5% no ano que vem mais 0,5%.

A distribuição entre os Estados vem sendo feita com base numa tabela de cotas congeladas por lei de 1989, que era temporária, mas nunca foi revista. Isso levou o Supremo Tribunal Federal a limitar sua vigência até 2012 e induzir o Congresso a finalmente aprovar critérios técnicos para o rateio dos recursos, de modo a atender ao equilíbrio socioeconômico, como previsto na Constituição.

ABM – Revisão da LRF

O presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira, afirma que nessa discursão do novo Pacto Federativo, três pontos são pontos são prioritários: revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); revisão da Lei 8.666 (Lei de Licitações) e criação da Mesa Federativa do Congresso. “Esta é uma pauta além do que as outras entidades estão apresentando, pois a nossa preocupação é com os pequenos e médios municípios”, argumenta.

Sobre mudanças na LRF, ele avisa que cada ente federativo tem que cumprir o seu papel. “Os municípios gastam muitos recursos para cumprir o papel de outros entes, alugando delegacias, prédio para o INSS, emprestando funcionários para a segurança pública, e acabam se enrolando com LRF. Então proponho rever a LRF, no artigo 62, e determine que quando o município cumprir a função de outro ente, ele tem que ser ressarcido por isso”, defendeu.

Quanto a Lei de Licitações, o presidente da ABM lembra que “o Governo Federal faz hoje toda sua licitação pela RDC e os municípios se seguraram na Lei 8.666”. E defende a revisão da lei alegando que ela “muitas das vezes emperram pequenas obras, que para os municípios são importante”.

Tadeu ainda propõe a criação da Mesa Federativa no Congresso. Para ele, quando o Parlamento tiver uma propositura que diz respeito aos municípios deve consultar as associações representativas.

“Muitas vezes os deputados e senadores querem fazer uma coisa boa para a população, mas tem que perguntar aos prefeitos se tem condição de viabilizar, de ajudar a formular para poder funcionar, senão o Congresso acaba criando situações que depois os municípios não conseguem cumprir”.

FNP – Aprimoramento do diálogo

O presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Marcio Lacerda - e prefeito de Belo Horizonte (MG), apresentou uma pauta com 15 itens ao Congresso Nacional. No Encontro de Prefeitos desta semana ele destacou números que evidenciam a urgência das demandas e que estão na carta enviada ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL) onde cita o anuário Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil/Ano 10, produzido pela Frente.

“Entre 2000 e 2013 os municípios aumentaram a sua fatia na receita disponível de 17,93% para 18,41% . Entretanto, as despesas dos municípios passaram de 7,91% para 13,72% do total das despesas dos entes federados. Ou seja, enquanto a receita do conjunto dos municípios cresceu 05,%, as despesas municipais aumentaram 5,8%, comprovando esse crescente desequilíbrio”, diz.

Lacerda afirma que a rediscussão do Pacto Federativo passa por “aprimoramentos”. E aponta quatro: aprimoramento do diálogo entre as esferas do governo; entre os próprios entes federados; mudanças na divisão de recursos e a revisão das responsabilidades de cada ente.

Os pontos que FNP entregou ao Congresso são: aprimoramento do diálogo entre os entes federados; tratamento diferenciado para o G100 (grupo que reúnem os 100 municípios com baixa receita per capta e alta vulnerabilidade socioeconômica), judicialização das Políticas Públicas; pagamento de precatórios; Possibilidade de propor ações de inconstitucionalidade e constitucionalidade; Dívidas dos estados e municípios; incentivos para o transporte coletivo urbano; redistribuição de recursos entre os entes federados; modernização do Imposto Sobre Serviços (ISS); proibição de instituição de novos encargos sem a previsão de recursos para custeá-los; novo IPTU; encontro de contas das dívidas previdenciárias; revisão do ICMS e do Valor Adicionado Fiscal (VAF); transporte escolar; e consórcios públicos.

(Por Gil Maranhão, Especial para Agência Política Real, com informações da assessoria e edição de Genésio Jr.)