ESPECIAL DE FIM DE SEMANA - O Pacto da vez entre o Congresso, prefeituras, governos estaduais e federal

(Brasília-DF, 13/06/2015) Ainda nem baixou a poeira e os ânimos da votação da Reforma Política – completada esta semana -, e os spray de pimenta ainda ardem nos olhos dos defensores e contrários da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos – que será votada na próxima semana, na Comissão Especial, e no dia 30 no Plenário -, o Congresso Nacional já se prepara para um novo embate e ‘novas emoções’: a votação do novo Pacto Federativo.

 

As reformulações no pacto que o Parlamento vai apresentar interessam diretamente aos 26 estados (mais o Distrito Federal) e os 5.570 municípios brasileiros (com os 05 novos criados nas eleições de 2012, segundo IBGE). Além, claro, da União – que aguarda ansiosa e preocupada.

 

Há, contudo, um impasse logo de saída: o presidente da Comissão Especial do Pacto Federativo na Câmara, deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE), afirma que vai colocar na próxima semana para apreciação dos parlamentares o parecer prévio elaborado pelo relator do colegiado, deputado federal André Moura (PSC-SE).

 

O parlamentar sergipano, no entanto, tenta “segurar” o seu relatório, envolvido que está com as confusões e controvérsias em torno da Maioridade Penal (cuja Comissão Especial é o presidente), que será votada na quarta-feira (17), às “portas fechadas”. E mais: o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também ainda não encontrou espaço para pautar o tema. A expectativa dos parlamentares é que seja votado até antes do recesso legislativo, que começa dia 17 de julho.

 

Problemas federativos

 

Por onde passou nesses três meses discutindo o tema com prefeitos, governadores, deputados estaduais e segmentos da sociedade, Danilo Forte tem colhido sugestões e alternativas para problemas federativos. “A gente só vai poder resolvê-los se conseguirmos avançar no que diz respeito a onde encontrar este financiamento. Seja dentro do bolo tributário que já temos, seja também fora dele”, declarou.

 

Dentre os pontos que houve consenso na Comissão, segundo ele, está a questão do desconto do PASEP, que o governo federal faz nas transferências correntes que mandam recursos para Estados e município.

 

Forte explica que “a Lei do PASEP é ainda uma legislação do tempo da ditadura militar em que havia uma previdência centralizada no governo federal através (do antigo) INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social) em que se fazia este desconto para garantir, inclusive, recursos para esta previdência”.

 

Segundo o parlamentar cearense, “a legislação mudou”. E avisa que “a ideia nossa, inclusive de uma sugestão do senador José Serra é que a gente zere a alíquota. Porque para zerar a alíquota basta Lei ordinária, uma Lei com quórum mais baixo (de maioria simples) no Congresso Nacional, sem necessariamente termos um quórum qualificado como é nos casos das emendas constitucionais que precisam de 308 votos na Câmara”.

 

Mecanismo de cidadania

 

O pemedebista aponta também como avanço os debates sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) para operações financeiras. “Nós vamos fazer um Projeto de Lei no sentido de que este tributo que foi gerado no município fique no próprio município, e não fique no município da sede das empresas financeiras que fizeram um lobby muito forte em cima do STF (Supremo Tribunal Federal) e que com isso garantiu que esse recurso ficasse nos municípios das sedes das empresas”.

 

O parecer prévio elaborado pelo relator André Moura apresenta cinco Projetos de Lei (PLs) e quatro Propostas de Emendas à Constituição (PECs), e tentam contemplar as reivindicações feitas pelos estados e municípios. Danilo Forte avalia como positivo o trabalho e classificou as propostas como “aperfeiçoamento dos mecanismos de cidadania”.

 

 

........OS PONTOS DO PARECER DE MOURA

 

Os principais pontos do relatório do deputado André Moura a ser apresentado

 

 

Preâmbulo da Reforma Tributária

 

A ideia da Comissão Especial do Pacto Federativo ideia é promover um preâmbulo de reforma tributária, com a redivisão dos impostos e contribuições entre os entes federados, dando início à revisão do Pacto Federativo. Dentro desta linha, a primeira proposta elencada é atender a solicitação de alteração da Lei 9715/98 que incide as cobranças de PIS/PASEP sobre as transferências de receita de Estados e municípios. O PL a ser apresentado zera esta cobrança.

 

Aumento do FPE e FPM

 

A segunda e terceira proposta é aumentar o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). As fontes de arrecadação que compõe o FPE são derivadas do Imposto de Rendas Pessoas Físicas (IRPF), Jurídicas (IRPJ) e sobre Produtos Industrializados (IPI). Atualmente a cota do fundo é de 21,5% dos três impostos. De imediato o FPE passaria se de 22,5%, para em 2016 ser de 23%, e em 2017 de 23,5%. Já o FPM saltaria dos atuais 23,5% para 25%. Já as parcelas mensais do IPI repassadas pela União para Estados passariam de 10% para 12%. Com objetivo de diminuir as desigualdades regionais, o incremento do IPI devido pelas exportações cairia de 20% para 10% a ser repassada para um único Estado. A mesma regra das parcelas mensais do IPI repassadas para Estados valeria nos repasses do referido imposto para os municípios conforme critério de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 

Novo ICMS

 

A quarta matéria sugerida pelo relatório da Comissão Especial visa alterar a participação da divisão do ICMS. O relator André Moura sugere incluir o tamanho da população de cada cidade na fórmula de repartição.

 

Piso salarial/Professores

 

Com vistas a garantir o pagamento por todos os entes federados do piso salarial dos professores, o parecer quer que o governo federal complemente o pagamento nos casos que a folha com pessoal no magistério ultrapassar 60% dos recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

 

Apoio à irrigação

 

Para garantir o desenvolvimento acelerado das regiões Centro-Oeste e Nordeste, uma PEC que garante 50% dos recursos federais nos próximos 40 anos destinados a projetos de irrigação serão aplicados nos Estados nordestinos, preferencialmente na região do semiárido. Nos Estados do Centro-Oeste o índice sugerido é de 20%. Metade desta destinação deve ser feita para propriedades da agricultura familiar.

 

Depósitos judiciais

 

Para resolver a demora de Estados e municípios receberem os depósitos judiciais, a Comissão do Pacto apresentará um PL para que estes depósitos sejam realizados por instituições financeiras oficiais que transferirão 70% para as contas dos Tesouros estaduais e municipais.

 

Ressarcimento dos planos de saúde

 

Para tentar melhorar a prestação na área da saúde pública, será apresentado um PL pela Comissão que permitirá aos governos estaduais e municipais cobrarem os planos de saúde privados nos casos de assistidos pelos planos sejam atendidos em hospitais da rede pública.

 

Novo prazo/Aterros Sanitários

 

O último PL do parecer prévio do deputado André Moura, de autoria de todos os parlamentares da Comissão, visa prorrogar até 2019 o prazo para que cidades com mais de 100 mil habitantes instalem os aterros sanitários, como forma de acabar com os populares “lixões”. Para municípios com menos de 100 mil habitantes, o novo prazo é até 2020.

 

Consórcios municipais

 

Outros temas já estão bem adiantados e que poderão receber a formalização de PLs ou PECs pela Comissão do Pacto Federativo. O primeiro deles é regulamentar o funcionamento dos consórcios públicos formados por vários municípios. Assim como definir que a restrição junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), nos casos de consórcios municipais, valerá a restrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do próprio consórcio. Atualmente, basta um único município que integra um consórcio de 20, por exemplo, para impedir a realização de repasses e convênios.

 

ISS no destino

 

Será apresentada uma proposição que definirá que a cobrança sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) proveniente das transações leasing acarretará a arrecadação para os municípios dos tomadores destas operações. Atualmente esta receita fica com os municípios onde estão localizadas as empresas que operam neste setor.

 

PEC 172

 

A PEC 172/12, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe a União de delegar a prestação de serviços aos Estados e municípios sem que haja a previsão, em lei, dos repasses financeiros necessários é outro tema apontado como solução já para melhorar as relações federativas. A proposta terá Comissão Especial para analisá-la instalada nas próximas semanas.

 

(Por Gil Maranhão, Especial para Agência Política Real – com informações da assessoria - e edição de Genésio Jr.)