Bahia. Pessoas de baixa renda poderão ser isentas de taxas para tirar documentos.
Deputado Fernando de Fabinho é sempre muito presente nos eventos da Bancada do Nordeste.
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( Brasília-DF, 23/08/2007) A Política Real teve acesso. É o que prevê o Projeto de Lei n°. 1858, de autoria do vice-líder do Democratas na Câmara dos Deputados, deputado Fernando de Fabinho.
A proposição foi apresentada à Mesa Diretora da Câmara nesta quinta-feira e dispõe sobre a isenção de taxas na emissão de CPF e das carteiras de motorista e identidade para pessoas de baixa renda. Segundo Fabinho, os cidadãos reconhecidamente pobres não têm condições de arcar com o pagamento de taxas e, conseqüentemente, ficam na condição de cidadãos de segunda classe, o que, para o deputado, é um absurdo, uma afronta à cidadania.
“Meu projeto visa a inclusão social. Há brasileiros muito pobres e por isso não têm condições de arcar nem com as taxas para tirar os documentos. A Constituição assegura aos reconhecidamente pobres ter acesso à certidão de nascimento e à certidão de óbito. Minha proposta é que as pessoas de baixa renda tenham também o direito de, gratuitamente, tirar a carteira de motorista, o CPF e a carteira de identidade” — explica Fernando de Fabinho.
Questionado sobre como a pessoa comprovará sua pobreza e como o poder público vai saber se a declaração do cidadão é verdadeira ou falsa, Fernando de Fabinho informou que, caso comprovada a falsidade das declarações, o indivíduo ficará sujeito à sanção administrativa correspondente a dez vezes maior do que o valor cobrado pela taxa do documento solicitado, além de responder civil e criminalmente.
INCLUSÃO SOCIAL - “Mas o que importa é o resgate da cidadania de milhões de brasileiros. Meu projeto é justo e democrático e inclui nossos cidadãos mais pobres. Muitos não podem ter o emprego de motorista, por não ter carteira de habilitação; ou abrir contas em bancos; ou comprar à prazo em lojas por não ter CPF; ou não ser ninguém para o governo e a sociedade, porque não teve acesso nem à carteira de identidade” — afirma Fabinho.
Fernando de Fabinho disse ainda que, se o projeto for aprovado na Câmara dos Deputados, a sociedade brasileira vai ficar ainda mais forte, no que concerne aos seus direitos civis e ao estado de direito. Para o deputado, a sociedade contemporânea não aceita mais a exclusão social como instrumento de domínio do estado sobre o cidadão e das camadas privilegiadas da população sobre as mais pobres. De acordo com o deputado, a cidadania não observa restrições políticas, ideológicas, econômicas e sociais. Para ele, a cidadania é um bem comum inerente às pessoas, e por isso tem de ser disponibilizada a todos os brasileiros, de forma igualitária, e, por conseguinte, democrática.
( da redação com informações de assessoria)
A proposição foi apresentada à Mesa Diretora da Câmara nesta quinta-feira e dispõe sobre a isenção de taxas na emissão de CPF e das carteiras de motorista e identidade para pessoas de baixa renda. Segundo Fabinho, os cidadãos reconhecidamente pobres não têm condições de arcar com o pagamento de taxas e, conseqüentemente, ficam na condição de cidadãos de segunda classe, o que, para o deputado, é um absurdo, uma afronta à cidadania.
“Meu projeto visa a inclusão social. Há brasileiros muito pobres e por isso não têm condições de arcar nem com as taxas para tirar os documentos. A Constituição assegura aos reconhecidamente pobres ter acesso à certidão de nascimento e à certidão de óbito. Minha proposta é que as pessoas de baixa renda tenham também o direito de, gratuitamente, tirar a carteira de motorista, o CPF e a carteira de identidade” — explica Fernando de Fabinho.
Questionado sobre como a pessoa comprovará sua pobreza e como o poder público vai saber se a declaração do cidadão é verdadeira ou falsa, Fernando de Fabinho informou que, caso comprovada a falsidade das declarações, o indivíduo ficará sujeito à sanção administrativa correspondente a dez vezes maior do que o valor cobrado pela taxa do documento solicitado, além de responder civil e criminalmente.
INCLUSÃO SOCIAL - “Mas o que importa é o resgate da cidadania de milhões de brasileiros. Meu projeto é justo e democrático e inclui nossos cidadãos mais pobres. Muitos não podem ter o emprego de motorista, por não ter carteira de habilitação; ou abrir contas em bancos; ou comprar à prazo em lojas por não ter CPF; ou não ser ninguém para o governo e a sociedade, porque não teve acesso nem à carteira de identidade” — afirma Fabinho.
Fernando de Fabinho disse ainda que, se o projeto for aprovado na Câmara dos Deputados, a sociedade brasileira vai ficar ainda mais forte, no que concerne aos seus direitos civis e ao estado de direito. Para o deputado, a sociedade contemporânea não aceita mais a exclusão social como instrumento de domínio do estado sobre o cidadão e das camadas privilegiadas da população sobre as mais pobres. De acordo com o deputado, a cidadania não observa restrições políticas, ideológicas, econômicas e sociais. Para ele, a cidadania é um bem comum inerente às pessoas, e por isso tem de ser disponibilizada a todos os brasileiros, de forma igualitária, e, por conseguinte, democrática.
( da redação com informações de assessoria)
