Bahia. Salvador abre guerra contra a Caixa .
A Política Real teve acesso.
Publicado em
( Brasília-DF, 22/08/2007) A Política Real teve acesso. Após vitória jurídica, sem direito a recursos, contra a Caixa Econômica Federal, a Prefeitura de Salvador, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesp), retomou hoje, 22, o trabalho de fiscalização nas agências da CEF, vistoriando uma unidade no Comércio, outra nas Mercês e a terceira no Relógio de São Pedro. Todas foram notificadas por não ter a máquina de senhas e duas (Comércio e Relógio de São Pedro) ultrapassaram os 15 minutos para atendimento.
O processo consiste em quatro etapas: notificação, autuação, multa e interdição. "Primeiro, caso constatadas irregularidades, nós notificamos o órgão. Se não regularizadas, autuamos. A partir daí, existe um prazo legal de 10 dias para que apresentem defesa e, se o jurídico entender que as alegações não são procedentes, a agência é multada e interditada", enfatizou o coordenador de Fiscalização e Licenciamento da Sesp, coronel José Alberto Guanais.
A Sesp foi designada, desde maio deste ano, para coordenar as fiscalizações nos supermercados juntamente com a Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon) e Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), conforme publicação no Diário Oficial do Município, do Decreto de nº. 17.344/2007. Mas estava impedida de fiscalizar as agências da Caixa por força de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decisão esta reformada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que a chamada Lei dos 15 Minutos tem legitimidade jurídico-constitucional.
Com isso, o secretário de Serviços Públicos, Fábio Mota, destaca que a nova incumbência, assim como as demais atribuições à secretaria, será aplicada com o rigor da lei. A justiça reconheceu que a maneira como os munícipes são tratados, o tratamento que é dado à cidade e aos seus habitantes, é uma atribuição do município, e nós não vamos fechar os olhos, reiterou Mota, ressaltando que o deferimento negativo comprova a constitucionalidade da Lei Municipal e demonstra que a Prefeitura está dentro da legalidade no procedimento de autuar e até embargar agências que não a cumpram.
"As agências da CEF vão ter de se adequar à lei, pois a decisão do STF é definitiva e amanhã a fiscalização continua rigorosamente para todas as agências bancárias da CEF", complementou. O secretário alerta ainda que a fiscalização não se resume apenas à Caixa, mas a todos os bancos da cidade.
( da redação com informações de assessoria)
O processo consiste em quatro etapas: notificação, autuação, multa e interdição. "Primeiro, caso constatadas irregularidades, nós notificamos o órgão. Se não regularizadas, autuamos. A partir daí, existe um prazo legal de 10 dias para que apresentem defesa e, se o jurídico entender que as alegações não são procedentes, a agência é multada e interditada", enfatizou o coordenador de Fiscalização e Licenciamento da Sesp, coronel José Alberto Guanais.
A Sesp foi designada, desde maio deste ano, para coordenar as fiscalizações nos supermercados juntamente com a Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon) e Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), conforme publicação no Diário Oficial do Município, do Decreto de nº. 17.344/2007. Mas estava impedida de fiscalizar as agências da Caixa por força de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decisão esta reformada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que a chamada Lei dos 15 Minutos tem legitimidade jurídico-constitucional.
Com isso, o secretário de Serviços Públicos, Fábio Mota, destaca que a nova incumbência, assim como as demais atribuições à secretaria, será aplicada com o rigor da lei. A justiça reconheceu que a maneira como os munícipes são tratados, o tratamento que é dado à cidade e aos seus habitantes, é uma atribuição do município, e nós não vamos fechar os olhos, reiterou Mota, ressaltando que o deferimento negativo comprova a constitucionalidade da Lei Municipal e demonstra que a Prefeitura está dentro da legalidade no procedimento de autuar e até embargar agências que não a cumpram.
"As agências da CEF vão ter de se adequar à lei, pois a decisão do STF é definitiva e amanhã a fiscalização continua rigorosamente para todas as agências bancárias da CEF", complementou. O secretário alerta ainda que a fiscalização não se resume apenas à Caixa, mas a todos os bancos da cidade.
( da redação com informações de assessoria)
