Maranhão.
Projeto do Banco Mundial foi aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça, do Senado.
(Brasília-DF, 01/11/2005) A disputa entre o governador José Reinaldo Tavares(PSB), e o grupo que a ele se junta, e o Grupo do senador José Sarney(PMDB-AP) vão continuar tendo muitos motivos para manter em alta suas diferenças, mas, hoje, o famoso empréstimo do Banco Mundial para o Maranhão começou a ser um desses motivos.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ)aprovou, nesta terça-feira pela manhã,projeto de resolução (PRS 44/04) que autoriza o governo do Maranhão a contrair empréstimo externo de até US$ 30 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Os recursos, segundo mensagem do presidente da República, destinam-se a financiar, parcialmente, o Segundo Projeto de Combate à Pobreza Rural do Maranhão (PCPRII). Os aliados do governador José Reinaldo vão alegar que o projeto acabou aprovado face a força da pressão popular enquanto o grupo sarneizista vai alegar que chegou no momento certo.
O relator da matéria, senador Edison Lobão (PFL-MA), em seu parecer, acolheu o projeto original, conforme aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e rejeitou as oito emendas apresentadas em Plenário. Lobão tinha 60 dias para dar parecer mas o deu em 24 horas.
Sem entrar no mérito da matéria, o senador lembrou que é competência do Senado Federal autorizar ou rejeitar o empréstimo, nos termos pretendidos pelo Poder Executivo e de acordo com o artigo 52, inciso V, da Constituição Federal. Esse dispositivo determina que compete privativamente ao Senado Federalautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- O exercício da competência atribuída ao Senado Federal efetiva-se e limita-se, dessa forma, na concessão de autorização para a contratação de operações de crédito, sujeitas, igualmente, a limites, condições e exigências de instrução definidas pelo próprio Senado Federal na regulamentação daquele preceito constitucional. Nesse aspecto, parece-nos que as emendas são injurídicas e inconstitucionais - afirmou Lobão.
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A matéria retorna à CAE, para análise das emendas.
Terras - A CCJ também aprovou parecer do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) ao projeto de lei do deputado federal José Priante (PMDB-PA) que determina a transferência, a título gratuito, aos municípios de Belterra e Aveiro, no Pará, das terras da União situadas nos respectivos territórios (PLC 15/04). Pela proposta, ficam fora da doação as áreas destinadas à execução de serviços públicos federais e estaduais, as áreas de preservação ambiental e as ocupadas por particulares, que deverão ser alienadas.
Na avaliação do senador Luiz Otávio, a aprovação desse projeto é fundamental para a própria viabilização dos municípios de Belterra e Aveiro, pois todos os bens públicos das duas cidades pertencem à União.
