Policiais rodoviários querem regulamentação da PEC da Segurança; veja nota pública

(Brasília-DF, 04/11/2026) Muito se avalia a aprovação da PEC da Segurança Pública. Chegou na redação da Política Real uma avaliação apresentada, em nota pública, pelos policiais federais.

Na nota eles avaliam que foi muito importante a decisão de colocar na constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) que amplia as atribuições das forças de segurança.

Eles avaliam como importante o novo papel que é dado a eles na composição de forças tarefas.

Eles defendem que seja melhor formalizada a participação das polícias rodoviárias federais nas ações conjuntas das forças de segurança.

Veja a íntegra da nota pública: 

NOTA PÚBLICA - Aprovação da PEC da Segurança Pública

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) acompanhou a tramitação com foco na preservação da identidade da PRF e na definição das competências da instituição

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) parabeniza o Senado Federal pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.

A PEC representa um passo importante para o fortalecimento da segurança pública ao promover maior integração entre a União e os entes federados, além de consolidar constitucionalmente o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ampliar as atribuições das forças de segurança.

Para a Polícia Rodoviária Federal, o texto traz avanços relevantes ao reconhecer a PRF como Polícia Ostensiva da União e ampliar sua atuação para as vias logísticas federais, como rodovias, ferrovias e hidrovias, e áreas de interesse da União.

A proposta também prevê a possibilidade de formalização de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) no âmbito da PRF, fortalecendo a capacidade operacional da instituição e sua atuação no combate à criminalidade em todo o território nacional.

Outro aspecto importante é o reforço da segurança jurídica para os Policiais Rodoviários Federais, especialmente em operações integradas e forças-tarefa com outros órgãos de segurança pública e com o Ministério Público.

A entidade acompanhou a tramitação com foco na preservação da identidade da PRF e na definição das competências da instituição.

A FenaPRF considera fundamental que a implementação dessas novas atribuições seja acompanhada da regulamentação necessária, garantindo clareza das competências, segurança jurídica, estrutura adequada, capacidade operacional, recursos humanos e financiamento compatível com as novas responsabilidades.

A entidade seguirá mobilizada e atenta aos próximos passos da PEC 18/2025, que agora será encaminhada para promulgação, para que os avanços conquistados sejam preservados e acompanhados das condições necessárias à sua implementação. A Federação reforça seu compromisso com o fortalecimento da Polícia Rodoviária Federal e com uma segurança pública mais integrada, eficiente e preparada para enfrentar os desafios do país.

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais — FENAPRF

(da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)