REFORMA TRIBUTÁRIA: 74 entidades, em carta aberta, pedem prorrogação dos testes da reforma tributária para o final de 2027

(Brasília-DF, 11/11/2026) Nesta quarta-feira, 11, foi divulgada por 74 entidades do setor produtivo brasileiro carta aberta ao Executivo e ao Legislativo, em que defendem a prorrogação do período de testes da reforma tributária até o final de 2027.

O documento aponta que empresas e órgãos públicos ainda não estão preparados para o início da cobrança efetiva dos novos tributos, prevista para janeiro.

Entre os principais problemas destacados pelas entidades estão a instabilidade dos sistemas, mudanças constantes nas regras, indefinições operacionais e dificuldades para a adaptação das empresas. Segundo elas, os testes realizados até agora foram insuficientes para garantir uma transição segura.

Na carta, as organizações ressaltam a importância da reforma, mas defendem condições adequadas para sua implementação. “Reforçamos que resolver os atuais entraves, testar e homologar as pendências até 31 de dezembro é inviável. Torna-se, portanto, imperativa a prorrogação do período de testes para o exercício de 2027”, afirma o documento.

As entidades propõem adiar para janeiro de 2028 o início da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo, além da extinção do PIS e da Cofins. O objetivo é garantir segurança jurídica, estabilidade operacional e previsibilidade na implementação do novo sistema tributário.

 

Veja o documento:

CARTA ABERTA AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE TESTES DA REFORMA TRIBUTÁRIA EM 2027

Por uma transição segura, tecnicamente viável e juridicamente previsível

As entidades representativas do setor produtivo brasileiro, abaixo assinadas, apoiam a reforma tributária e a reconhecem como um dos principais marcos econômicos do país por simplificar, dar transparência, neutralidade e competitividade à economia brasileira. Por isso, parabenizamos o Congresso Nacional pela magnitude da aprovação desta medida.

No entanto, o setor produtivo se preocupa com a implementação da reforma tributária, que ainda depende de sistemas estáveis, definição de regras e mais tempo para a adaptação de milhões de empresas. O ano de 2026 não foi bem-sucedido na concretização dos testes relativos à reforma. As empresas não dispuseram, de forma estável e com antecedência, dos sistemas, leiautes e regras definitivos.

O que a fase de testes de 2026 não entregou

A pouco mais de 40 dias úteis do início da cobrança efetiva da CBS, elementos essenciais ao novo sistema ainda não estão prontos:

 • Sistemas dos Fiscos: a apuração assistida de CBS e IBS é instável e incompleta, e não há ambiente de testes com dados e cenários equivalentes aos de produção, principalmente por ainda não considerar todos os tipos de documentos (novos fatos geradores). As empresas com grande volume de dados dependem exclusivamente das integrações sistêmicas para operacionalização das apurações, mas, até o momento, o Fisco disponibilizou apenas funcionalidades básicas e com informações faltantes. Os módulos de débitos e créditos não foram liberados na íntegra, o que impede a conferência detalhada da extinção dos débitos e dos créditos que serão reconhecidos, comprometendo a reconciliação contábil e fiscal.

• Regras em mudança: as Notas Técnicas e as tabelas de classificação tributária (cClassTrib) seguem em sucessivas versões, inclusive com diversas publicações na última semana. As datas previstas para homologação e produção não são compatíveis com a realidade das empresas, que dependem de terceiros para desenvolver, implementar e validar cada alteração, exigindo novos ciclos de desenvolvimento e homologação. Adicionalmente, as regras de validação dos documentos fiscais foram suspensas temporariamente, o que impede muitas empresas de validar os cenários de emissão e recebimento, principalmente quanto à precificação, aos custos e à contabilidade.

• Lacunas operacionais: notas de débito e de crédito, novos eventos, devoluções item a item, aquisições de produtor rural, transição de estoques e saldos credores de PIS e Cofins ainda não têm tratamento definido. O mesmo ocorre com os cenários do período de transição, especialmente em dezembro de 2026 e janeiro de 2027, quando haverá fornecimentos com PIS e Cofins em 2026 e recebimento ou registro pelo destinatário apenas em 2027, bem como eventuais operações de logística reversa.

• Split payment: pilar da arrecadação e da não cumulatividade (arts. 31 a 35 da LC nº 214/2025), não estará operacional entre empresas em 2027. Com a adesão facultativa e gradual e a regra dos arts. 47 e 48, há insegurança sobre o creditamento em cada operação, com risco de glosas, pressão sobre o caixa e distorção de preços.

• RAD (recolhimento pelo adquirente): apesar de a funcionalidade estar disponível no ambiente web do Fisco, seu uso é limitado e ainda não há previsão adequada de liberação das integrações com os sistemas das empresas para agilizar a geração de guias e as reconciliações. A alternativa criada para permitir a extinção antecipada dos débitos de CBS e IBS poderá, assim, gerar ainda mais impacto operacional para fornecedores e adquirentes.

 • Imposto Seletivo: as alíquotas de todos os produtos sujeitos ao imposto dependem de lei ordinária ainda não enviada ao Congresso Nacional, e a anterioridade para 1º de janeiro de 2027 já se esgotou.

Além disso, permanecem pendências relacionadas às regras de cálculo, ao tratamento de devoluções, estornos e demais ajustes que reduzam o débito do imposto, aos mecanismos de estorno em casos de furto ou roubo e aos esclarecimentos sobre o período de transição e o fato gerador (IPI em 2026 e Imposto Seletivo em 2027).

A alíquota: um fato novo, não o motivo do pedido

A divulgação, em 28 de outubro, da alíquota de referência da CBS para 2027, estimada pelo Tribunal de Contas da União em 11,3%, surpreendeu os setores: o valor ficou cerca de dois pontos percentuais acima das estimativas iniciais feitas até agora. A alíquota não motiva este pedido, mas certamente reflete a falta de condições para que o sistema entre em operação em 1º de janeiro.

O alerta do ex-secretário da Reforma Tributária

Em entrevista ao Valor Econômico, Bernard Appy, ex-secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, afirma que, havendo risco muito grande de problemas operacionais logo no início do novo sistema, seria prudente estender o período de testes para 2027. O alerta vem, portanto, de quem liderou tecnicamente a própria reforma.

Mais do que adiar: testar de verdade

Reforçamos que resolver os atuais entraves, testar e homologar as pendências até 31 de dezembro é inviável. Torna-se, portanto, imperativa a prorrogação do período de testes para o exercício de 2027. Por isso, requeremos ao governo federal e ao Congresso Nacional:

1. 2027 como período ampliado de testes, homologação e estabilização, nos moldes de 2026;

2. 1º de janeiro de 2028 como marco inicial da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo, da extinção do PIS e da Cofins e da cobrança do IBS (art. 127 do ADCT), com o deslocamento de todo o cronograma;

3. Critérios objetivos de prontidão para o início da cobrança: ambiente de testes equivalente ao de produção, módulos de débitos e créditos liberados na íntegra, integrações sistêmicas (inclusive do RAD) disponíveis, especificações estáveis, regras operacionais definidas e split payment implementado. Reafirmamos nosso apoio à reforma tributária e nossa disposição de contribuir, com diálogo e soluções técnicas, para que ela alcance seus objetivos com segurança jurídica, eficiência e previsibilidade.

 

Lista da entidades:

1.         ABAC (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios)

            2.         ABCASA

            3.         Abeam (Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo)

            4.         ABEAR (Associação Brasileira das Empresas Aéreas)

            5.         ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software)

            6.         ABF (Associação Brasileira de Franchising)

            7.         ABIA (Associação Brasileira da Indústria de Alimentos)

            8.         ABIMCI

            9.         Abimóvel (Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário)

            10.       ABIS (Associação Brasileira das Indústrias e do Setor de Sorvetes)

            11.       Abisolo (Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia para Produção Vegetal)

            12.       Abradisti (Associação Brasileira da Distribuição de Tecnologia da Informação)

            13.       Abrafarma

            14.       Abrinq (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos)

            15.       Abvtex

            16.       ACAIMC (Associação Comercial Agropecuária Industrial de Miguel Calmon)

            17.       ACECN (Associação Comercial e Empresarial de Casa Nova)

            18.       ACESF (Associação Comercial e Empresarial de São Felipe)

            19.       ACISE Seabra

            20.       Associação Comercial de São Paulo

            21.       AESCON-SP

            22.       AFRAC (Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços)

            23.       ALSHOP (Associação Brasileira de Lojistas de Shopping)

            24.       ANR (Associação Nacional de Restaurantes)

            25.       ASBR (Associação Sul Brasileira de Empresas Florestais)

            26.       CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil)

            27.       CBIC

            28.       CESA PR

            29.       CIC Caxias

            30.       CRCSP

            31.       FACEB (Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia)

            32.       FACESP (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo)

            33.       FACIAP (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná)

            34.       FCDL São Paulo

            35.       Febrac (Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação)

            36.       Fecomercio SP

            37.       Fenainfo (Federação Nacional das Empresas de Informática)

            38.       FEPRAG (Federação Brasileira das Associações de Controladores de Vetores e Pragas Sinantrópicas)

            39.       Fesaúde (Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo)

            40.       Sistema FETRANSPAR (SEST | SENAT | Despoluir)

            41.       FHORESP (Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo)

            42.       FIEA (Federação das Indústrias do Estado de Alagoas)

            43.       FIEB (Federação das Indústrias do Estado da Bahia)

            44.       FIEMG

            45.       Sistema FIEMS

            46.       Sistema Fiep (FIEP, SESI, SENAI, IEL)

            47.       FIEPE (Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco)

            48.       FIER (Federação das Indústrias do Estado de Roraima)

            49.       Sistema FIERGS

            50.       FIES (Federação das Indústrias do Estado de Sergipe)

            51.       Firjan (SENAI, SESI, IEL, CIRJ)

            52.       Fundação Paulo Cavalcanti

            53.       IATA

            54.       IBPE (Instituto Brasileiro de Política e Economia)

            55.       IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação)

            56.       Ibriesbio (Instituto Brasileiro de Inteligência em Estratégia Sustentável e Bioeconomia)

            57.       IFB (Instituto Foodservice Brasil)

            58.       Instituto de Engenharia (selo "110 anos")

            59.       Instituto Unidos Brasil

            60.       P&D Brasil

            61.       PAGOS

            62.       RefinaBrasil (Associação Brasileira dos Refinadores Privados)

            63.       Secovi-SP

            64.       TIRS (by SEPRORGS)

            65.       SEPROSP

            66.       Sincomavi

            67.       Sincor-SP (Sindicato dos Corretores de Seguros no Estado de São Paulo)

            68.       Sindhosp (hospitais, clínicas e laboratórios)

            69.       Sindilojas São Paulo

            70.       Syndarma (Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima)

            71.       TelComp

            72.       UNECS (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços)

            73.       Univinco (União dos Lojistas da 25 de Março e Adjacências)

            74.       Viva Lácteos (Associação Brasileira de Laticínios)

 

 

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)