Congresso aprova MP das Blusinhas que vai a sanção; CNC, mesmo sendo contra a MP, diz que conseguiu avanços na proposta final

(Brasília-DF, 03/09/2026). Nesta quinta-feira, 03, no último dia do chamado “esforço concentrado” no Congresso Nacional antes das eleições em primeiro turno, o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que põe fim à taxa das blusinhas.

A MP 1.357/2026 zera o Imposto de Importação em compras internacionais de até US$ 50 (em torno de R$ 260). A proposta já havia passado na comissão mista na quarta-feira ,2, e no Plenário da Câmara, na tarde desta quinta. Agora, segue para sanção presidencial.

As compras internacionais continuam sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com alíquotas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal.

Justiça tributária

A relatora na comissão mista, senadora Leila Barros (PDT-DF), argumentou que a redução do Imposto de Importação nas compras de pequeno valor é uma medida de justiça tributária para os consumidores de menor renda.

“Nós sabemos quem são muitos dos brasileiros que utilizam essas compras de pequeno valor. São pessoas que procuram um produto mais barato, são famílias que precisam fazer o orçamento caber no final do mês, são trabalhadores que pesquisam preço, comparam alternativas e encontram no comércio eletrônico uma maneira de ampliar o poder de compra “, disse Leila no Plenário, após a aprovação do texto.

Além da desoneração, Leila acrescentou regras para fiscalização e transparência das plataformas de comércio eletrônico, combate a fraudes e avaliação periódica dos efeitos da medida na economia brasileira. A intenção é proteger o comércio local.

Ela ressaltou que as alterações tiveram origem não só nas contribuições dos parlamentares – acolheu total ou parcialmente 9 das 112 emendas apresentadas ao texto na comissão mista –, mas também em contribuições da equipe econômica do governo federal e do setor produtivo.

Entre as mudanças promovidas pela relatora estão:

a isenção para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas;

a adoção de medidas contra a venda de produtos ilegais;

avaliações periódicas dos impactos da desoneração no emprego, indústria, comércio, preços e arrecadação.

O texto altera o Decreto-Lei 1.804, de 1980, e autoriza o ministro da Fazenda a modificar as alíquotas do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada (RTS). As alíquotas poderão ser reduzidas a zero na faixa de tributação de até US$ 50, e a 30% na faixa de tributação de até US$ 3 mil. A legislação anterior estabelecia alíquota mínima de 20% para as remessas de até US$ 50 e de até 60% para as compras de até US$ 3 mil (incluindo ICMS).

O Ministério da Fazenda também fica autorizado a estabelecer alíquotas diferentes conforme a forma de transporte da encomenda (remessa postal ou expressa) e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal. A remessa postal é aquela transportada pelos Correios, enquanto a remessa expressa é enviada por empresas privadas de courier, em serviço aéreo ou com entrega porta a porta. A inclusão desse dispositivo não modifica imediatamente a tributação, mas permite que o governo diferencie futuramente as alíquotas aplicadas a cada modalidade.

Ainda conforme o texto aprovado, o Executivo poderá estabelecer limites de quantidade ou de frequência para o uso da alíquota reduzida nas compras destinadas a pessoas físicas. Também poderá definir critérios para impedir o fracionamento artificial de remessas e o uso do regime em operações comerciais ou de revenda.

Outra mudança da comissão mista, confirmada por Câmara e Senado, permite usar a taxa de câmbio vigente na data da compra para calcular o valor das mercadorias adquiridas em plataformas habilitadas no programa de conformidade. Atualmente, a variação cambial entre a compra e a nacionalização da mercadoria pode alterar o valor considerado para fins tributários.

Medicamentos

Entre as emendas acolhidas está a do senador Dr. Hiran (PP-RR) que zera o Imposto de Importação de medicamentos sem similar nacional adquiridos por pessoas físicas para uso próprio no tratamento de doenças raras ou negligenciadas. Esses produtos também ficarão fora dos limites de valor previstos no Regime de Tributação Simplificada. Para ter direito ao benefício, o medicamento deverá ser classificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como “sem similar no Brasil”.

Os critérios e os procedimentos para garantir a isenção serão regulamentados pelos órgãos competentes. A medida começará a produzir efeitos até 180 dias após a publicação da lei.

Impacto econômico

O texto determina que o Ministério da Fazenda avaliará periodicamente os efeitos econômicos da tributação das remessas internacionais. O primeiro levantamento deverá ser concluído e publicado em até três meses. Os demais deverão ser realizados em intervalos de, no máximo, seis meses.

A análise deverá considerar:

os impactos sobre emprego e renda, especialmente nos setores que empregam mais trabalhadores;

a competitividade da indústria e do comércio varejista;

os preços dos produtos de consumo popular;

o volume, o valor e a origem das remessas internacionais;

as diferenças tributárias e concorrenciais entre os produtos importados e os nacionais;

os efeitos sobre a arrecadação federal e estadual.

O acompanhamento deverá abranger obrigatoriamente os setores têxtil, de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O Ministério da Fazenda terá até 15 dias, após a conclusão de cada avaliação, para publicar o relatório.

O Congresso Nacional também deverá realizar uma avaliação anual do regime. Para isso, o Poder Executivo terá de apresentar, até 30 de abril de cada ano, um relatório com os valores arrecadados, os impactos na indústria e no comércio e a estimativa de renúncia de receitas para o ano seguinte. O objetivo das avaliações é gerar um banco de dados para que Executivo e Legislativo busquem caminhos para avançar na isonomia tributária para a indústria e o comércio nacional. 

Responsabilização das plataformas 

O texto aprovado também busca ampliar a responsabilidade das plataformas de comércio eletrônico e dos operadores logísticos.

As empresas habilitadas no programa de conformidade deverão adotar mecanismos para identificar indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de encomendas e ocultação do remetente. Entre as providências exigidas estão a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, o monitoramento de padrões anormais de remessas, a manutenção de registros eletrônicos e a cooperação com o Fisco.

As plataformas também terão que verificar os dados cadastrais dos vendedores, incluindo CPF ou CNPJ, contas bancárias, carteiras digitais e outros meios de pagamento associados. Deverão ainda oferecer canais para denúncias de produtos ilegais ou que violem direitos de propriedade intelectual, retirar ofertas irregulares e suspender vendedores infratores.

As empresas serão obrigadas a cooperar com as autoridades e a apresentar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. O descumprimento poderá resultar em advertência, multa, suspensão temporária e, nos casos mais graves ou reiterados, proibição de operar no mercado brasileiro.

CNC

Embora mantenha posição contrária à medida por considerar que ela aumenta a concorrência desleal enfrentada pelas empresas brasileiras, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avalia que o relatório incorporou avanços importantes para o comércio e a indústria nacionais, resultado do trabalho de articulação conduzido pela entidade ao longo da tramitação da proposta.

Desde o início das discussões, a CNC tem defendido que o debate a respeito das compras internacionais considere os impactos da medida na competitividade das empresas instaladas no País, na geração de empregos e na isonomia tributária entre produtos nacionais e importados. A Confederação argumenta que o empresariado brasileiro está submetido a um conjunto de obrigações tributárias, trabalhistas, regulatórias e de proteção ao consumidor que não se aplicam nas mesmas condições às plataformas estrangeiras.

Entre os principais avanços incorporados ao relatório, está o fortalecimento da fiscalização e da responsabilização das plataformas de comércio eletrônico e dos operadores logísticos. O texto aprovado determina a adoção de mecanismos destinados à identificação de indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de remetentes, além de exigir maior cooperação com a Receita Federal.

Também foram incluídas medidas para ampliar a transparência e o combate à comercialização de produtos ilegais. As plataformas deverão verificar dados cadastrais dos vendedores, disponibilizar canais de denúncia, retirar ofertas irregulares e suspender infratores, bem como apresentar relatórios periódicos às autoridades competentes. O descumprimento das regras poderá resultar em advertências, multas e outras sanções.

Outro ponto considerado relevante pela CNC é a previsão de avaliações periódicas dos impactos do regime de tributação das remessas internacionais na economia brasileira. O Ministério da Fazenda ficará responsável por monitorar os efeitos da medida no emprego, renda, arrecadação, preços e competitividade, com acompanhamento específico de setores mais sensíveis à concorrência internacional, como têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O Congresso Nacional também deverá realizar avaliações anuais do regime.

Na avaliação da Confederação, esses instrumentos contribuirão para dar mais transparência à política e subsidiar possíveis ajustes que permitam reduzir distorções concorrenciais e aproximar as condições de competição entre empresas nacionais e plataformas internacionais.

Apesar desses avanços, a CNC reafirma sua posição contrária à isenção do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. Para a entidade, a medida preserva um tratamento favorecido às empresas estrangeiras e amplia desequilíbrios competitivos em relação aos negócios que investem, geram empregos e cumprem integralmente as exigências legais e tributárias brasileiras.

A CNC continuará acompanhando a tramitação da matéria e defendendo medidas que fortaleçam a competitividade do comércio nacional, a geração de empregos e a construção de um ambiente de negócios mais equilibrado para o setor produtivo

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)